01/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
19/12/2022 01:15

Recebidos os autos
19/12/2022 01:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 10:39

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 10:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:39

Decorrido prazo de MANOEL SOARES DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:38

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038551-80.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MANOEL SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC.

Fundamento e Decido.

Pleiteia a parte reclamante indenização por danos morais em razão da inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 466,78 (quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato nº 1103507620190810, com data de inclusão em 05/11/2021, promovido pelo reclamado, ao argumento de que desconhece o débito e que não possui qualquer relação jurídica com a reclamada.

A reclamada apresentou contestação, aduzindo em apertada síntese que a parte a requerente possui débito junto à requerida, que adquiriu onerosamente da empresa Pernambucanas, mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira.

Ao final, defendendo que a dívida questionada é legítima, pugna pela improcedência da pretensão autoral.

MÉRITO Após, analisar detidamente os autos, concluo que as provas encartadas nos autos comprovam suficientemente a existência do contrato e a origem da dívida contraída pela parte demandante com o cedente do crédito, conforme ressai dos documentos juntados pela parte reclamada.

Diferentemente do alegado pela parte reclamante, entendo que ficou comprovada a existência da dívida, logo, não se podendo falar em inexistência de débito.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

ATIVOS E BANCO DO BRASIL.

COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2.

Comprovada a origem da relação jurídica e dívida imputada ao autor, a qual foi cedida regularmente à ré, a inscrição em cadastro de devedores não representa ato ilícito.

Exercício regular de direito.

Dever de indenizar não configurado.

Registro mantido. 3.

A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil.

Precedentes. 4.

Manutenção da sentença de improcedência.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

UNÂNIME. (Agravo Nº *00.***.*98-33, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/06/2014)(TJ-RS - AGV: *00.***.*98-33 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 11/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2014).

Ademais, deve-se ponderar, ainda, que "a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" (STJ.

AgRg nos EREsp 1482670/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 24/09/2015).

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte requerente o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC/15.

Assim, ante as circunstâncias em que os fatos ocorreram aliados à prova produzida pela parte requerida, permite um juízo razoavelmente seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais, ocorreram da forma narrada na contestação.

Logo, presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito.

Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos e configuração de danos morais.

Por fim, entendo que no presente caso não restou configurada a litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, e o faço declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Enio Martimiano Da Cunha Junior Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
26/10/2022 21:38

Devolvidos os autos
26/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:38

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 21:38

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 09:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2022 17:16

Conclusos para julgamento
04/08/2022 17:15

Recebimento do CEJUSC.
04/08/2022 17:15

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/08/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/08/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:51

Recebidos os autos.
03/08/2022 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/08/2022 21:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:08

Juntada de Petição de documento de identificação
01/08/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 03:33

Publicado Informação em 13/06/2022.
11/06/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 01:25

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:22

Audiência Conciliação juizado designada para 04/08/2022 17:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/06/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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