31/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K.

Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).
30/03/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/03/2022 10:57

Baixa Definitiva
30/03/2022 10:57

Transitado em Julgado em 24/03/2022
25/03/2022 00:22

Decorrido prazo de JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:22

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS GALHARDO LOPES em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:45

Publicado Acórdão em 03/03/2022.
04/03/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:14

Conhecido o recurso de VINICIUS MARTINS GALHARDO LOPES - CPF: *46.***.*67-03 (APELANTE) e provido
23/02/2022 10:54

Juntada de Petição de certidão
23/02/2022 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2022 00:06

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2022.
15/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 05:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:25

Conclusos para julgamento
19/01/2022 14:21

Conclusos para decisão
19/01/2022 10:08

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:58

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:50

Recebidos os autos
18/01/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006503-05.2021.8.11.0001

Julio Cesar da Silva

Daniela Abreu da Silva

Advogado: Aleciane Cristina Sanches

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/02/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1005243-18.2022.8.11.0045

Luciane Bento da Silva

Municipio de Lucas do Rio Verde

Advogado: Danielle Yurie Moura da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/08/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1001591-41.2017.8.11.0021

Luvanor Alves de Souza

Rafael Perruzzo Machado

Advogado: Monica Larisse Alves Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/10/2017 22:53

Exibir Processo

Processo nº 1007594-95.2019.8.11.0003

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Sanear - Servico de Saneamento Ambiental...

Advogado: Alexandre Julio Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/06/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1007594-95.2019.8.11.0003

Sanear - Servico de Saneamento Ambiental...

Wesllen dos Santos Oliveira

Advogado: Rafael Santos de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/08/2019 17:59

Exibir Processo