30/07/2024 13:28

Baixa Definitiva
30/07/2024 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/07/2024 13:25

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 25/07/2024 23:59
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo de CONTROLLER CONTABILIDADE LTDA em 12/06/2024 23:59
05/06/2024 07:58

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 15:03

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 11:51

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 01:00

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:14

Recebidos os autos
17/04/2024 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
17/04/2024 16:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/04/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 04:17

Publicado Acórdão em 22/02/2024.
22/02/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 11:20

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 11:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:26

Publicado Acórdão em 10/08/2023.
10/08/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA – ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – EIRELI – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL – ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA PESSOAL DO PROPRIETÁRIO CONTADOR – APLICABILIDADE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 – PAGAMENTO DE ISSQN DE FORMA FIXA – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA REFORMADA – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que tem como objetivo a prestação se serviços de contabilidade, possui como características a uniprofissionalidade, ausência de caráter empresarial e atuação/responsabilidade pessoal do proprietário contador, pode ser submetida à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo, nos termos art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.

Precedente do STJ (AgRg no AgRg no REsp n. 947.702/RJ) Constatada violação ao direito líquido e certo e/ou ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança.

Ordem concedida.

Sentença retificada.
08/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:51

Conhecido o recurso de CONTROLLER CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
01/08/2023 11:43

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 10:27

Decorrido prazo de CONTROLLER CONTABILIDADE LTDA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 04:44

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2023.
11/07/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 31 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
07/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:39

Conclusos para julgamento
08/03/2023 08:20

Conclusos para despacho
07/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 08:36

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:50

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:45

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:58

Recebidos os autos
30/11/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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