TJMT - 0000015-87.2010.8.11.0049

1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANIO RODRIGUES DE FRANCA

CPF *59.***.*15-83

CORSINO ALVES RIBEIRO

CPF *13.***.*08-91

Advogados

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB: 15201/MT

CPF *63.***.*90-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JANDIR PAULO HICKMANN

CPF *75.***.*37-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:33

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/11/2022 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 14:28

    Expedição de Ofício

  • 18/11/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:23

    Expedição de Ofício

  • 18/11/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2022 14:10

    Transitado em Julgado em 18/11/2022

  • 16/11/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2022 01:47

    Publicado Sentença em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000015-87.2010.8.11.0049.

    Vistos (Meta 02 - CNJ).

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor dos acusados Jânio Rodrigues de França e Corsino Alves Ribeiro, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 299 e 171 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 07.08.2017, não havendo outro marco interruptivo da prescrição.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Da detida análise dos autos, vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade dos réus ante o evento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da pena em perspectiva a ser aplicada.

    Considerando o único marco interruptivo (recebimento da denúncia), tem-se que já decorreram mais de 05 anos sem qualquer outra causa interruptiva da prescrição.

    No caso em estudo, vislumbra-se a incidência, na espécie, do instituto da prescrição, mesmo que sob a modalidade denominada "antecipada com pena virtual" ou "em perspectiva", cuja criação se credita à jurisprudência, minoritária, diga-se, de alguns dos nossos órgãos jurisdicionais.

    Como se sabe, trata-se tal espécie de prescrição, objetivamente, daquela que sobrevém sobre as hipóteses em que há risco real de, uma vez proferida a condenação, logo em seguida o poder de punir estatal ser declarado extinto (prescrição retroativa), sendo certo, entretanto, que a sua aplicabilidade deve reger-se pela análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, tais como a existência ou não de antecedentes criminais por parte do agente, a repercussão provocada pelo delito no seio social, dentre outros.

    Na hipótese dos autos, tem-se que a pena mínima cominada aos fatos apurados é de 01 ano.

    Nesse contexto, nota-se que a única hipótese momentânea apta a obstar a prescrição iminente da pretensão punitiva estatal é a da cominação de uma sanção superior a 02 anos (em relação a cada fato), o que daria vez ao emprego do prazo prescricional de 08 anos (art. 109, IV e V, CP).

    Ocorre que todas as circunstâncias postas nos autos, longe de indicarem uma pena próxima da máxima, apontam na direção de que, caso exista decreto condenatório, dificilmente ultrapassará a sanção de 02 anos.

    Milita a favor desse entendimento, principalmente, a ausência de circunstâncias que justifiquem uma elevada majoração da pena de modo que ultrapasse o mínimo legal (é vedado ao juízo numa eventual condenação exasperar a pena-base sem fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico).

    Sobre os princípios da utilidade do processo e da economia processual, é de se dizer que o processo deve ser, acima de tudo, útil para que o direito seja aplicado no caso concreto, devendo a máquina judiciária despender o mínimo possível de esforço com vistas a fornecer uma efetiva prestação jurisdicional, sendo o caso de indagar-se, creio, se é razoável que o aparelho jurídico-estatal - que, conforme se pontuou, não deve se movimentar inutilmente sequer quando tem a oferecer uma decisão eficaz - continue a desempenhar as suas atividades em um feito cuja decisão final certamente carecerá de efetividade.

    Desse modo, impõe-se a extinção da punibilidade dos acusados em relação às imputações descritas na peça acusatória, em decorrência da prescrição em perspectiva dos crimes capitulados na denúncia.

    Destarte, por tratar-se de matéria de ordem pública, declaro de ofício extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva, JULGANDO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV c/c art. 109, ambos do Código Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe.

    P.I.C. Às providências Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

  • 09/11/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 15:21

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/11/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 01:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 04/11/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 02:19

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 21/07/2021 01:52

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/04/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2019 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/04/2019 02:42

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/03/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 21/03/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2019 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/03/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2019 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/03/2019 01:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/01/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2018 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2018 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2018 01:24

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/03/2018 01:20

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 13/03/2018 01:20

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 12/12/2017 02:19

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 07/12/2017 02:42

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/12/2017 01:52

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/12/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/11/2017 02:34

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 21/11/2017 02:32

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 24/10/2017 02:03

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 24/10/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 23/10/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/10/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2017 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/10/2017 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2017 02:16

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 02/10/2017 02:15

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 29/09/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2017 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/09/2017 01:17

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/09/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/09/2017 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/09/2017 02:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/09/2017 02:03

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/09/2017 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/09/2017 01:47

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/09/2017 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/08/2017 01:36

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 31/08/2017 01:36

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/08/2017 01:36

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/08/2017 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/08/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 01:42

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 04/08/2017 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 02/08/2017 01:16

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/08/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 01:46

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 27/04/2011 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 27/04/2011 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2011 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/04/2011 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/04/2011 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/04/2011 01:44

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/04/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/04/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/04/2011 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/04/2011 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2010 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2010 02:29

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/01/2010 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 15/01/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/01/2010 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 14/01/2010 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/01/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 07/01/2010 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/01/2010 02:35

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2010

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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