TJMT - 0001426-39.2017.8.11.0044

1ª instância - Paranatinga - Segunda Vara Criminal e Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 24.876.026/0001-66

Advogados

GLECI DO NASCIMENTO FACO

OAB: 14126/MT

CPF *90.***.*36-49

Polo Passivo

Partes

JAIRO DIAS PEREIRA

CPF *17.***.*62-87

IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA

CPF *47.***.*96-53

Advogados

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB: 7680/MT

CPF *04.***.*57-49

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB: 5222/MT

CPF *30.***.*33-87

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB: 78508/SP

CPF *23.***.*02-00

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB: 15836/MT

CPF *00.***.*78-00

JOSE FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB: 3504/MT

CPF *99.***.*46-20

CARLEZIO MOREIRA DA SILVA

OAB: 14277/MT

CPF *42.***.*77-04

ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS

OAB: 4112/MT

CPF *31.***.*96-35

RODRIGO FONSECA FERREIRA

OAB: 323650/SP

CPF *73.***.*34-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO SISTEMA S.A.

CNPJ: 76.543.115/0001-94

RE AGRO ATIVOS LTDA.

CNPJ: 32.835.419/0001-50

Advogados

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB: 293548/SP

CPF *33.***.*67-66

LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES

OAB: 393367/SP

CPF *98.***.*10-83

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

OAB: 18739/DF

CPF *01.***.*20-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 02:11

    Decorrido prazo de RE AGRO ATIVOS LTDA. em 25/03/2025 23:59

  • 25/03/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/03/2025 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 16:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/03/2025 02:51

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 14/03/2025 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:22

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2025 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 16:23

    Transitado em Julgado em 12/03/2025

  • 12/03/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 02:14

    Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 21/01/2025 23:59

  • 22/01/2025 02:14

    Decorrido prazo de IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA em 21/01/2025 23:59

  • 22/01/2025 02:14

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 21/01/2025 23:59

  • 02/12/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 02:03

    Publicado Decisão em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 04:19

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2024 04:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 12:55

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 16/09/2024 12:55

    Processo Reativado

  • 16/09/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 14:21

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 11/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:19

    Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 10/06/2024 23:59

  • 12/06/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:50

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/06/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:34

    Desentranhado o documento

  • 04/06/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 01:07

    Publicado Intimação em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 23/05/2024 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 01:31

    Publicado Intimação em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 22/05/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 08/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 09:19

    Publicado Sentença em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0001426-39.2017.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. pleiteando que seja sanada contradição existente na sentença retro.

    Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo.

    Reitero a conclusão exposta na sentença objurgada, de modo que os valores depositados nos autos de R$ 172.219,37 e apresentados no item "1.a" não se confunde com os honorários de R$ 7.780,63 do item "b.2", de modo que não há o que se falar em expedição de alvará de honorários advocatícios neste autos.

    Outrossim, nada impede que os causídicos pleiteiem junto a empresa Canarana Transmissora de Energia S/A o pagamento dos honorários descritos no item "1.b" do acordo homologado por intermédio de cumprimento de sentença, constando que os valores sejam depositados diretamente na conta informada no acordo.

    Esclareço que a determinação de que a empresa Canarana Transmissora de Energia S/A realize o pagamento de honorários dos causídicos do autor não importa em descumprimento da ordem judicial de penhora no rosto dos autos, considerando que esta verba alimentar não compõe o débito principal já depositado nos autos, bem como ante a anterior anuência apresentada pelo Banco Sistema S/A, acerca da homologação do acordo.

    Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento, para homologar integralmente o acordo realizado, bem como para reiterar que os valores depositados inicialmente nos autos deverão ser integralmente transferidos ao juízo da Primeira Vara de Rondonópolis/MT em relação ao processo nº 0001651-23.1996.8.11.0003, com todas suas correções, em atenção ao teor da decisão de Ref. 57532901.

    Dê ciência ao terceiro interessado Banco Sistema S/A, bem como ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos.

    Certificado o trânsito em julgado, determino a intimação da empresa Canarana Transmissora de Energia S/A para que realize o pagamento dos honorários advocatícios acordados diretamente à conta da peticionária informada no "item 1.b" do acordo homologado no valor de R$ 7.780,63 no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpra, expedindo o necessário.

    Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema.

    Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

  • 14/12/2023 19:55

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 19:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/09/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:59

    Expedição de Certidão

  • 08/08/2023 04:06

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 07/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 02:37

    Publicado Intimação em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte Exequente, para no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Embargos de declaração.

  • 27/07/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 27/07/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 01:18

    Decorrido prazo de IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 02:09

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 07/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2023 01:05

    Publicado Sentença em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 13:11

    Homologada a Transação

  • 29/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    Nos termos da Portaria n.º 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preparo de Carta Precatória para intimação da inventariante.

  • 10/11/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:24

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 09/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2022 02:20

    Publicado Decisão em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 10:41

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 17/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2022 05:58

    Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 01:20

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 01/02/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:10

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 26/01/2022 23:59.

  • 15/12/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/12/2021 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 13:34

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2021 17:38

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/11/2021 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2021 07:27

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 15/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2021 07:45

    Publicado Intimação em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 07:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 29/09/2021 07:45

    Publicado Intimação em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 07:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 27/09/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 08:23

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 24/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 11:17

    Publicado Intimação em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 03/08/2021 11:16

    Publicado Intimação em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 30/07/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 06:52

    Decorrido prazo de CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 16/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 13:16

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 01/06/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2021 01:13

    Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 24/05/2021 01:13

    Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 22/05/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

  • 22/05/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

  • 20/05/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2021 07:32

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 23/04/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/03/2021 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/03/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/03/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/03/2021 01:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/03/2021 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2021 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/01/2021 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/01/2021 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2021 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/01/2021 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/12/2020 01:30

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 14/12/2020 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2020 00:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/12/2020 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/12/2020 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/12/2020 00:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/11/2020 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/11/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/11/2020 01:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/11/2020 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/09/2020 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2020 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2020 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/08/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/08/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/08/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/08/2020 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/08/2020 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2020 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2020 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2020 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2020 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/06/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/03/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/03/2020 01:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/02/2020 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/01/2020 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2020 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/01/2020 02:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/01/2020 01:43

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 28/10/2019 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/10/2019 02:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/09/2019 01:38

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 25/09/2019 01:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/09/2019 01:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/09/2019 01:13

    Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

  • 05/09/2019 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/09/2019 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/09/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/09/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/08/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/08/2019 02:40

    Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Perito)

  • 06/08/2019 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/06/2019 02:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2019 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2018 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/03/2018 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/02/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/01/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2018 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2017 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 11/12/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 27/11/2017 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/11/2017 01:24

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 31/10/2017 00:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 30/10/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/10/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/10/2017 01:54

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/10/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

  • 18/10/2017 00:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2017 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/10/2017 02:00

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 16/10/2017 02:43

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 16/10/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2017 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/10/2017 02:44

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 18/09/2017 02:26

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/08/2017 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/08/2017 01:39

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 16/08/2017 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/07/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/07/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2017 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 01:26

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 28/07/2017 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2017 01:48

    Juntada (Juntada)

  • 24/07/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/07/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/07/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2017 02:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/06/2017 01:41

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 07/06/2017 02:55

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/06/2017 02:23

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/06/2017 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/06/2017 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/06/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/06/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/05/2017 02:25

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 31/05/2017 02:20

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 31/05/2017 02:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/05/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/05/2017 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/05/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2017 02:34

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/05/2017 02:34

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 16/05/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2017 02:32

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 11/05/2017 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2017 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/05/2017 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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