13/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:14

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 15:17

Recebidos os autos
09/08/2023 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/08/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 01:02

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000825-59.2021.8.11.0049 RECONVINTE: LUIS GONZAGA BRAGA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial.

Pois bem.

Considerando a satisfação da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito.

Preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), serve como certidão de trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe).

Sem custas, por efeito da gratuidade.

P.I.C. Às providências.

Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
03/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 16:56

Conclusos para julgamento
17/07/2023 14:05

Juntada de Alvará
11/07/2023 18:19

Juntada de Alvará
11/07/2023 17:55

Processo Desarquivado
11/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 01:00

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000825-59.2021.8.11.0049.

AUTOR(A): LUIS GONZAGA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. 1.

Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença.

Retifique-se a capa dos autos. 2.

Intime-se o executado (art. 183 do CPC - remessa dos autos) para que, querendo, no prazo de 30 dias, oponha embargos à execução nos próprios autos (art. 535, CPC). 3.

Havendo a interposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias.

Em caso de discordância, conclusos. 4.

Havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de embargos) ou em caso de inércia, expeça-se a respectiva RPV ao INSS (ou precatório ao presidente do TRF 1) para pagamento. 5.

Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça.

Com as respostas, conclusos para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pelo pagamento. Às providências, impulsionando devidamente o feito.

Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
26/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:22

Decisão interlocutória
22/09/2022 15:50

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/09/2022 14:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/08/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:40

Juntada de Ofício
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA Processo: 1000825-59.2021.8.11.0049 SENTENÇA Luis Gonzaga Braga ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS.

Alega o autor que estava recebendo o benefício previdenciário de auxílio doença n. 626.255.513-0.

Porém, formulou requerimento para concessão do benefício aposentadoria por idade, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de existência de auxílio doença vigente.

Afirma o autor que o melhor benefício seria a aposentadoria por idade, uma vez que o auxílio doença goza de caráter transitório.

Assim, requer seja o INSS condenado a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade.

Instado a manifestar-se, o INSS esclareceu que o beneficio auxílio doença possui remuneração mais vantajosa ao segurado, podendo ser convertido em aposentadoria por invalidez posteriormente (id. 71409339).

Regularmente intimado para manifestação, o autor reiterou a procedência da inicial.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Procedo ao julgamento imediato de mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

A concessão da aposentadoria do trabalhador urbano por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos para o homem e de 60 anos para a mulher; e (ii) comprovação da qualidade de segurado, observada a carência de 180 meses.

Na espécie, verifica-se que o auxílio doença n. 626.255.513-0 foi cessado no dia 06.01.2021 (id. 75137699), de modo que perde objeto a divergência entre as partes.

Nesse contexto, o INSS reconhece o direito do autor ao benefício de aposentadoria por idade.

Conforme carta de simulação juntada pela autarquia previdenciária, o autor possui 249 meses de carência e idade de 66 anos (id. 71409340), sendo de rigor a procedência da inicial. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor Luiz Gonazaga Braga (CPF *05.***.*75-49), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data em que o benefício auxílio doença foi cessado, isto é, dia 06.01.2021 (id. 75137699).

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1.

AC 1001676-10.2019.4.01.9999.

DJE 27.07.2020).

Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja o INSS oficiado para implantação do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência.

Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social.

Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015.

Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Após, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. Às providências.

Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.
30/06/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:56

Julgado procedente o pedido
24/05/2022 12:14

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.
07/04/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:50

Decisão interlocutória
10/02/2022 11:28

Conclusos para decisão
10/02/2022 10:31

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 07:50

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA BRAGA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 10:07

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA BRAGA em 03/02/2022 23:59.
25/01/2022 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.
25/01/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 08:15

Publicado Decisão em 13/12/2021.
14/12/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:54

Decisão interlocutória
02/12/2021 10:08

Conclusos para decisão
30/11/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2021 23:59.
19/10/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:36

Decisão interlocutória
11/06/2021 08:15

Conclusos para julgamento
11/06/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 05:09

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR em 10/06/2021 23:59.
11/06/2021 05:09

Decorrido prazo de LUANA COSTA LICO em 10/06/2021 23:59.
18/05/2021 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2021.
18/05/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:48

Decisão interlocutória
11/05/2021 18:41

Conclusos para decisão
11/05/2021 18:41

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:41

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:41

Juntada de Certidão
07/05/2021 09:46

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/05/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002945-40.2019.8.11.0051

Sandra Aparecida de Souza

Eliezer Ricardo de Souza

Advogado: Sara Ligia de Lima Gomes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/10/2019 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0004313-06.2009.8.11.0002

Instituicao Educacional Matogrossense - ...

Marielly Teles Astorga Sol Sol

Advogado: Bruno Oliveira Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006469-90.2022.8.11.0002

Uanderson Santana da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/02/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1003852-25.2021.8.11.0025

Tuanna Ludmila Alves Amorim dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Tuanna Ludmila Alves Amorim dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1008713-69.2022.8.11.0041

Mauricio Campiolo

Dal Mora &Amp; Cia LTDA - EPP

Advogado: Dionatan Gomes Duarte

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/04/2022 17:56

Exibir Processo