TJMT - 0003479-23.2011.8.11.0005

1ª instância - Diamantino - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

CNPJ: 03.648.540/0001-74

Advogados

LUCIENE ARAUJO ALVARES MARCONDES

OAB: 13904/MT

CPF *07.***.*12-72

Polo Passivo

Partes

LEVI AZEMAR DE BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 09:18

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/02/2023 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 09:18

    Transitado em Julgado em 17/02/2023

  • 10/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2022 02:49

    Decorrido prazo de Levi Azemar de Brito em 16/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:35

    Publicado Sentença em 17/11/2022.

  • 17/11/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

  • 16/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003479-23.2011.8.11.0005.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: LEVI AZEMAR DE BRITO

    VISTOS.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, em desfavor de LEVI AZEMAR DE BRITO.

    O exequente apresentou CDAs com débitos referentes aos anos de 2007 a 2010 (ID. 50226513 – Pág. 9-10).

    Ao ID. 50226513 – Pág. 12 houve determinação judicial para citação do executado para pagamento do débito em 17.11.2011 e passados quase 11 anos a parte executada ainda não foi citada, conforme certidão de ID. 72473999.

    Por este juízo foi determinada a intimação do exequente para manifestar acerca da prescrição ao ID. 93922078.

    A resposta veio ao id n. 99865832. É o relatório.

    Decido.

    Consta dos autos que já se passaram 11 anos da determinação de citação inicial e até o presente momento a parte executada ainda não foi citada e nem ao menos houve a regularização do polo passivo, já que existe indícios de falecimento do executado.

    Mesmo intimado, o fisco não colacionou aos autos causa interruptiva da prescrição.

    Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

    Assim, não que falar em reforma da sentença objurgada.

    Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ. (N.U 0000593-92.2012.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 17/03/2021) Desta forma, reconheço a prescrição do crédito excutido nos autos, e JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 487, II do CPC.

    Sem custas pelo Município, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01.

    Sem honorários diante da ausência de angularização processual.

    P.R.I.C Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

  • 15/11/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 15/11/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 15/11/2022 13:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/10/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/10/2022 07:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 07/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 07:40

    Decorrido prazo de Levi Azemar de Brito em 26/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 02:23

    Publicado Despacho em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 03/08/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 21:44

    Decorrido prazo de Levi Azemar de Brito em 13/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 03:09

    Publicado Despacho em 11/03/2021.

  • 11/03/2021 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 09/03/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 16:28

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 03/03/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 15:29

    Juntada de Petição de expediente

  • 03/03/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:27

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/11/2019 02:42

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 08/11/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2019 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2019 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2019 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2019 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/08/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/06/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2019 02:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2019 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2019 01:58

    Recebimento (Vindos do Distribuidor)

  • 16/01/2019 01:58

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 16/01/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2019 01:57

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 26/11/2018 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/11/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/10/2018 01:36

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/10/2018 00:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/10/2018 02:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/10/2018 00:22

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/09/2018 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/09/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/08/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/08/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2018 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/08/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2018 02:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2018 02:15

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/08/2018 01:08

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 06/08/2018 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/07/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2018 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2018 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/07/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2018 01:21

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 09/04/2015 02:40

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 09/04/2015 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/04/2015 01:37

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 31/03/2015 01:27

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 31/03/2015 01:27

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 31/03/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2013 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/10/2013 01:59

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 27/09/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2013 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2013 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/05/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2013 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/04/2013 02:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2013 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/03/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2013 02:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2012 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/12/2012 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/12/2012 02:07

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 12/12/2012 02:04

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/12/2012 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/12/2012 01:48

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/11/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 08/11/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/11/2012 02:03

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/11/2012 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/11/2012 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/11/2012 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/11/2012 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2012 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2012 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2012 00:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/10/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/10/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/10/2012 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/10/2012 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/10/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2012 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 20/07/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2012 00:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/07/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 05/07/2012 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/07/2012 01:55

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 05/07/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/07/2012 01:53

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/06/2012 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/06/2012 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/06/2012 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/06/2012 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/05/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 24/05/2012 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/05/2012 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/05/2012 01:37

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 22/05/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 21/05/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2012 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 09/05/2012 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/05/2012 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/05/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/05/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2012 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/03/2012 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 14/03/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/03/2012 02:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/03/2012 02:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/03/2012 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/03/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2012 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/03/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2012 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/03/2012 01:10

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/12/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/12/2011 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/12/2011 01:23

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 01/12/2011 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/11/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/11/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/11/2011 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/11/2011 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/11/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 17/11/2011 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2011 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 11/11/2011 02:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2011

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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