15/07/2025 18:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 04:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS LEMOS SOARES em 02/06/2025 23:59
02/06/2025 08:22

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 06:24

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR MIDON DE MELO em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 06:24

Decorrido prazo de THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 06:24

Decorrido prazo de DANIEL SILVA SOUTO em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 06:24

Decorrido prazo de ROGERIO PERES BANDEIRA em 20/05/2025 23:59
20/05/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 06:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
20/05/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.
15/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 04:34

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 20:29

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 02:18

Expedição de Outros documentos
10/05/2025 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 19:03

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 13:37

Juntada de Alvará
08/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS LEMOS SOARES em 07/02/2025 23:59
08/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA em 07/02/2025 23:59
20/01/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:07

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
07/11/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 16:56

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
01/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
18/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS LEMOS SOARES em 09/09/2024 23:59
09/09/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS LEMOS SOARES em 11/06/2024 23:59
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA em 11/06/2024 23:59
13/06/2024 18:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 01:36

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:54

Gratuidade da justiça não concedida a PATRICIA DE ASSIS LEMOS SOARES - CPF: *11.***.*50-85 (INVENTARIANTE).
06/03/2024 18:54

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS LEMOS SOARES em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 01:03

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av.

Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075.

Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1047381-12.2022.8.11.0041 VISTOS, ETC.

Considerando o pedido de habilitação nos autos da possível companheira do falecido, Sra.

Ercy, formulado através da peça de ID. 114174999, na qual pugna, inclusive, a suspensão da demanda até o julgamento da ação Declaratória de Dissolução de União Estável Post Mortem, processo nº 1009277-14.2023.8.11.0041 e, ainda, a pretensão de concessão de tutela de urgência, manifestem-se a inventariante e demais herdeiros eventualmente representados por causídicos diversos, no prazo comum de 15 dias e, após, conclusos para análise do pedido, assim como das primeiras declarações apresentadas no ID. 113078870. Às providências.

Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito
19/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 06:04

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
21/03/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 19:10

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 05:19

Decorrido prazo de BRUNO DE ASSIS LEMOS SOARES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 05:14

Decorrido prazo de PATRICIA DE ASSIS LEMOS SOARES em 24/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/02/2023 08:47

Decorrido prazo de BRUNO DE ASSIS LEMOS SOARES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:47

Decorrido prazo de PATRICIA DE ASSIS LEMOS SOARES em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:55

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:13

Juntada de Ofício
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1047381-12.2022.8.11.0041 Certifico que, por meio desta, faço a intimação da parte INVENTARIANTE, através de seu(sua)(s) advogado(a,s), via DJE, acerca da decisão/sentença de ID 106458039 - "(...) No mais, NOMEIO inventariante a filha do falecido, Sra.

PATRÍCIA DE ASSIS LEMOS SOARES, conforme autoriza o artigo 617, II, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo.

Noutro norte, em relação à alegação de existência de saldos em contas bancárias, tornem os autos conclusos para a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, para a verificação da existência de valores em nome do falecido.

Sendo localizado saldo, o qual será automaticamente transferido para a Conta Única do Poder Judiciário, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, retificar as primeiras declarações - inclusive para o valor da causa.

Acaso o valor da demanda seja inferior a mil salários mínimos, deverão os interessados, assim como o Ministério Público, se manifestarem acerca da possibilidade de tramitação do presente processo pelo procedimento do arrolamento comum.

No mesmo prazo suso, a inventariante deverá colacionar aos autos certidões fiscais negativas emitidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual (PGE) e Municipal (débitos gerais e imobiliários) em nome do falecido e das empresas.

Em relação ao pedido de expedição de alvará para que a inventariante tenha acesso as contas bancárias das empresas Ponto de Venda Serviços Comerciais LTDA e PDV Serviços Comerciais LTDA, as quais, pelos contratos encartados, tinham por único administrador o falecido, sendo a inventariante, sua filha, sócia sem maiores participações (ID. 106167437 - Pág. 3-10 e ID 106167438), AUTORIZO o acesso as contas das empresas mencionadas, bem assim a realização das operações necessárias à manutenção dos negócios (saques/transferências/pagamentos, etc.), além de poderes de administrador.

A respeito, consigno que além de ser dever do inventariante zelar e administrar o espólio, necessário que seja autorizado exercer, provisoriamente, todos os poderes relativos à administração das pessoas jurídicas em questão, inclusive movimentação financeira, notadamente pelo fato de o extinto ser o único autorizado à tanto, além de ser necessário para manter as atividades do empreendimento, sem prejuízo de ser intimada a prestar contas no momento oportuno.

Expeça-se o alvará correlato, assim como oficie-se à Junta Comercial para ciência e providências.

Em tempo, considerando a forma de sucessão empresarial em caso de morte de um dos sócios, determino seja apresentado balanço, a qual deverá ser empreendida pela inventariante, no prazo de 90 dias.

Com o aporte das primeiras declarações retificadas, cite-se o herdeiro incapaz, na pessoa do representante legal, assim como o Ministério Público e a Fazenda Pública para, querendo, manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 626 e ss do Código Processo Civil.

Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público. Às providências." Cuiabá/MT, 2 de fevereiro de 2023.

Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário
02/02/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2023 08:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
31/01/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:24

Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 18:02

Juntada de recibo (sisbajud)
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av.

Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075 - Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1047381-12.2022.8.11.0041 VISTOS, ETC.

Ante o teor da certidão retro, foi reiterada a ordem de bloqueio, cuja resposta se encontra nos autos, razão pela qual os restituo à secretaria. Às providências.

Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito
27/01/2023 13:41

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:31

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
23/01/2023 22:41

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/01/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
20/01/2023 15:44

Juntada de recibo (sisbajud)
16/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:24

Expedição de Informações
22/12/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 09:12

Juntada de Ofício
22/12/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 08:31

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
20/12/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av.

Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075.

Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1047381-12.2022.8.11.0041 VISTOS, ETC.

Trata-se de requerimento de ABERTURA DE INVENTÁRIO interposto por PATRÍCIA DE ASSIS LEMOS SOARES e outro, em razão dos bens deixados com o falecimento de EDVALDO MANOEL LEMOS SOARES, todos qualificados nos autos.

Pretendem os requerentes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento.

Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não dos herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio.

No caso dos autos, foi atribuído o valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à causa, todavia, não foram angariados todos os bens do espólio, razão pela qual postergo a análise do pedido para após a apresentação das primeiras declarações e eventual retificação do valor conferido à demanda.

No mais, NOMEIO inventariante a filha do falecido, Sra.

PATRÍCIA DE ASSIS LEMOS SOARES, conforme autoriza o artigo 617, II, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo.

Noutro norte, em relação à alegação de existência de saldos em contas bancárias, tornem os autos conclusos para a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, para a verificação da existência de valores em nome do falecido.

Sendo localizado saldo, o qual será automaticamente transferido para a Conta Única do Poder Judiciário, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, retificar as primeiras declarações - inclusive para o valor da causa.

Acaso o valor da demanda seja inferior a mil salários mínimos, deverão os interessados, assim como o Ministério Público, se manifestarem acerca da possibilidade de tramitação do presente processo pelo procedimento do arrolamento comum.

No mesmo prazo suso, a inventariante deverá colacionar aos autos certidões fiscais negativas emitidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual (PGE) e Municipal (débitos gerais e imobiliários) em nome do falecido e das empresas.

Em relação ao pedido de expedição de alvará para que a inventariante tenha acesso as contas bancárias das empresas Ponto de Venda Serviços Comerciais LTDA e PDV Serviços Comerciais LTDA, as quais, pelos contratos encartados, tinham por único administrador o falecido, sendo a inventariante, sua filha, sócia sem maiores participações (ID. 106167437 - Pág. 3-10 e ID 106167438), AUTORIZO o acesso as contas das empresas mencionadas, bem assim a realização das operações necessárias à manutenção dos negócios (saques/transferências/pagamentos, etc.), além de poderes de administrador.

A respeito, consigno que além de ser dever do inventariante zelar e administrar o espólio, necessário que seja autorizado exercer, provisoriamente, todos os poderes relativos à administração das pessoas jurídicas em questão, inclusive movimentação financeira, notadamente pelo fato de o extinto ser o único autorizado à tanto, além de ser necessário para manter as atividades do empreendimento, sem prejuízo de ser intimada a prestar contas no momento oportuno.

Expeça-se o alvará correlato, assim como oficie-se à Junta Comercial para ciência e providências.

Em tempo, considerando a forma de sucessão empresarial em caso de morte de um dos sócios, determino seja apresentado balanço, a qual deverá ser empreendida pela inventariante, no prazo de 90 dias.

Com o aporte das primeiras declarações retificadas, cite-se o herdeiro incapaz, na pessoa do representante legal, assim como o Ministério Público e a Fazenda Pública para, querendo, manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 626 e ss do Código Processo Civil.

Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público. Às providências.

Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito
16/12/2022 18:17

Juntada de recibo (sisbajud)
16/12/2022 17:44

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:39

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 17:39

Decisão interlocutória
14/12/2022 12:39

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:29

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/12/2022 22:51

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 22:51

Decisão interlocutória
13/12/2022 21:22

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 20:54

Conclusos para decisão
13/12/2022 20:54

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
13/12/2022 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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