21/03/2024 05:52

Juntada de Certidão
23/12/2023 03:17

Recebidos os autos
23/12/2023 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2023 06:20

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 23:03

Devolvidos os autos
21/11/2023 23:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/11/2023 23:03

Juntada de manifestação
21/11/2023 23:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 23:03

Juntada de despacho
21/11/2023 23:03

Juntada de Certidão
21/11/2023 23:03

Juntada de acórdão
21/11/2023 23:03

Juntada de petição
21/11/2023 23:03

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
21/11/2023 23:03

Juntada de intimação de pauta
21/11/2023 23:03

Juntada de intimação de pauta
21/11/2023 23:03

Juntada de despacho
21/11/2023 23:03

Juntada de contrarrazões
21/11/2023 23:03

Juntada de contrarrazões
24/04/2023 08:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/04/2023 06:07

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 07:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1000636-60.2023.8.11.0001 RECLAMANTE: SONIA REGINA GUIMARAES DA FONSECA RECLAMADO(A): BANCO PAN S.A.

DECISÃO I- Contra a sentença, a parte reclamante (Id. 115280005) e a reclamada (Id. 115220113) interpuseram Recurso Inominado, cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

II- Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Reclamante.

Em juízo de admissibilidade, anoto que a parte Reclamante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que não se cogita de preparo.

O preparo foi devidamente efetuado pela Reclamada, na forma da lei.

Conforme se verifica dos expedientes do sistema PJe, os recursos foram interpostos tempestivamente.

Logo, recebo ambos os Recursos Inominados, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Encaminhem-se à Turma Recursal.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
20/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/04/2023 01:41

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/04/2023 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 03:58

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 19:06

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/03/2023 23:59.
08/03/2023 23:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/03/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 15:20

Conclusos para julgamento
23/02/2023 15:20

Recebimento do CEJUSC.
23/02/2023 15:20

Audiência de conciliação realizada em/para 23/02/2023 15:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/02/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 03:29

Decorrido prazo de SONIA REGINA GUIMARAES DA FONSECA em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 17:11

Recebidos os autos.
17/02/2023 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/02/2023 21:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:28

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição retro (ID. 108527909).
08/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
05/02/2023 02:50

Decorrido prazo de SONIA REGINA GUIMARAES DA FONSECA em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000636-60.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: SONIA REGINA GUIMARAES DA FONSECA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, Peticiona a parte reclamante informando o descumprimento da liminar deferida, porquanto decorrido o prazo assinalado à parte reclamada seus dados permanecem inscritos em cadastro de proteção ao crédito.

Posto isso, determino seja a parte reclamada intimada pessoalmente, via sistema, para no prazo de 05 (cinco) dias dar integral cumprimento ao que determinado na decisão de Id. nº 107121486.

Fixo, para a hipótese de novo descumprimento da medida, multa no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), em substituição àquela anteriormente fixada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
28/01/2023 08:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:35

Decisão interlocutória
27/01/2023 16:23

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 00:00

Intimação

D E C I S Ã O I- Cuida-se de pedido liminar formulado pela reclamante na qual pretende ter seu nome excluído dos cadastros de proteção ao crédito sob o argumento de que inexiste o débito apontado pela reclamada registrado no rol de inadimplentes.

O pleito merece acolhimento.

Com efeito, para a concessão da tutela de urgência se faz imprescindível à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, que haja perigo de dano.

Conforme se evola dos autos, sustenta a parte que o débito é inexistente.

Importa ainda considerar que não há muito a ser provado pela reclamante no caso em apreço, uma vez que, ao asseverar fato negativo, impossível se apresenta trazer aos autos qualquer adminículo de prova, senão a demonstração da inscrição, o que resta documentado nos autos.

O perigo de dano resta apontado pelos prejuízos que experimentará na hipótese de permanência da anotação que decorre em seu detrimento.

Não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC.

Vale acrescentar que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, até porque poderá a parte na hipótese de existir créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais.

Posto isso, DEFIRO a liminar vindicada para o fim de DETERMINAR a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no que diz com o débito apontado pelo reclamado junto a SERASA e eventuais outros órgãos, no valor de R$ 4.457,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), com data de inclusão de 10/03/2022.

Intime-se o reclamado para que promova a exclusão da anotação lançada em desfavor da parte reclamante, para o que anoto o prazo de 05 (cinco) dias.

Fixo, desde já, para a hipótese de descumprimento da medida multa no importe de R$3.000,00 (três mil reais).

II- Já designada sessão de conciliação, cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito em Substituição Legal
10/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 10:38

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 19:04

Conclusos para decisão
09/01/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 19:04

Audiência de conciliação designada em/para 23/02/2023 15:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/01/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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