06/09/2023 02:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 01:07

Recebidos os autos
21/08/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 14:45

Juntada de Alvará
21/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em 13/02/2023
08/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 06:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:11

Decorrido prazo de MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/02/2023 15:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 13:49

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1039939-63.2020.8.11.0041.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em face PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 10/08/2020, conforme boletim de ocorrência anexado (ID – 37309790) que lhe causou a invalidez.

Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez.

Com a inicial vieram os documentos anexados ao ID – 31043593.

Pelo despacho inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada a audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida.

Na contestação (ID- 41399939), alega à requerida, preliminarmente, da ilegitimidade passiva ad causam e da ausência de resposta administrativa.

A parte autora impugnou a contestação (ID – 65442628), reiterando os termos da exordial.

Pela decisão (ID. 91485953), foi designada a realização de prova pericial.

A avaliação pericial foi acostada aos autos (ID. 100362955), sobre a qual as partes firmaram concordância em termo assinado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em face PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos.

Preliminarmente, o requerido suscitou a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de resposta administrativa.

Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, afirmando que deveria constar neste a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por ter sido concedido a esta a função de líder dos consórcios, pois, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que é integrante do grupo de seguradoras que recebe os valores oriundos do seguro obrigatório, razão pela qual responde por tais indenizações.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS.

DPVAT.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

DESCABIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE EVENTO DANOSO.

SÚMULA 580/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ÉDITO SENTENCIAL COMBATIDO. - A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade entre as seguradoras participantes do convênio obrigatório no pagamento do seguro DPVAT, ex vi do art. 7º da Lei 6.194/74, devidamente consolidado pela Resolução SUSEP nº. 154 de 08/12/2006. - In casu, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da autora, pois esta é mãe do falecido, sendo sua única herdeira natural, eis que o de cujus não deixou esposa e filhos e restou comprovado o falecimento do pai do falecido, com a juntada da certidão de óbito. - Impõe-se a reforma da decisão impugnada apenas no que diz respeito à correção monetária, cujo termo inicial deve ser o evento danoso, nos moldes preconizados pela Súmula 580/STJ. - Honorários profissionais mantidos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixados na sentença impugnada, levando-se em conta o zelo profissional com que o causídico atuou no presente processo.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0618068-02.2016.8.04.0001, Rel.

Des.

Ari Jorge Moutinho da Costa; Segunda Câmara Cível; Julgado em 08/04/2019; DJe 09/04/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

QUALQUER SEGURADORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO É CONSORCIADA À SEGURADORA LÍDER DE SEGUROS DPVAT S/A.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 580/STJ.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO DEVE SER CONFORME O ART. 4.º DA LEI N.º 6.194/74.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0003543-33.2017.8.04.0000, Rel.

Des.

Cláudio César Ramalheira Roessing, Primeira Câmara Cível; Julgado em 28/01/2019; DJe 29/01/2019) (g.n.)” E mais, o artigo 7º. da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 8.441/92, prevê que: “A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”.

Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório.

Outrossim, com relação ao alegado pelo requerido quanto a falta de interesse de agir, ante a pendencia de finalização o pedido administrativo, bem como ausência de documentação, verifico que não merece prosperar, porque a demora na resposta do pedido administrativo não impede o ajuizamento da presente ação, esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Judiciário, garantia Constitucional.

Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito.

Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

A autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência e Histórico Clínico, comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido.

A perícia médica judicial realizada atestou que o periciado apresenta “incapacidade física como residual (10%) em estrutura craniofacial e como média (50%) em mão direita”.

A análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões.

Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem.

Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez.

A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país.

Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07.

Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00.

Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda.

No caso, considerando que o acidente ocorreu em 10/08/2020, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09.

Logo, deve o requerente receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez.

Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez permanente em estrutura craniofacial o percentual incidente será de até 100% (cem por cento) do valor máximo indenizável e a invalidez permanente em mão esquerda o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, como se deu no caso em questão,.

Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas.

O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (N.U 0035544-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019)”.

Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada a invalidez permanente residual em estrutura craniofacial em um grau de 10% (dez por cento) e a invalidez permanente leve em mão direita em um grau de 50% (cinquenta por cento).

Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor máximo indenizável de 100% (cem por cento), equivalente a R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), e a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 70% (setenta por cento), equivalente a R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais) de acordo com que preceitua o inc.

II do paragrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA Incide a partir da data do sinistro até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC.

DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN.

Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro.

No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT movida por MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em face PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para condenar a requerida: a) ao pagamento do valor de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em Estrutura Craniofacial e em Mão Direita, corrigido monetariamente data do sinistro (10/08/2020) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime o vencedor a manifestar seu interesse na execução da sentença, apresentando a planilha de cálculo.

Havendo pagamento voluntário da sentença e concordância da parte vencedora, expeça-se o competente alvará.

Nada requerido arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.

P.

R.

I.

C.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
11/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2022 18:46

Devolvidos os autos
24/10/2022 18:46

Conclusos para julgamento
13/10/2022 16:00

Juntada de Juntada de Laudo
29/09/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2022 07:16

Decorrido prazo de MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 09:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 09:42

Decorrido prazo de MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/08/2022 23:59.
05/08/2022 05:20

Publicado Decisão em 05/08/2022.
05/08/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:05

Decisão interlocutória
01/08/2022 18:30

Conclusos para julgamento
31/07/2022 15:12

Decisão interlocutória
11/04/2022 18:08

Conclusos para decisão
27/10/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 05:38

Decorrido prazo de MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em 24/09/2021 23:59.
15/09/2021 10:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/09/2021 05:05

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2020 11:41

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
25/11/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 05:15

Decorrido prazo de MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em 19/10/2020 23:59.
14/11/2020 23:55

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/10/2020 23:59.
15/09/2020 15:15

Decisão interlocutória
20/08/2020 17:05

Conclusos para decisão
20/08/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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