TJMT - 0013212-21.2019.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DELCARO HOTEIS LTDA

CNPJ: 05.982.547/0001-53

Advogados

CLEBER CALIXTO DA SILVA

OAB: 7972/MT

CPF *56.***.*55-62

JOAO ANTONIO DE ALMEIDA SOUSA

CPF *22.***.*80-23

Polo Passivo

Partes

G B H COMERCIO E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP

CNPJ: 11.782.155/0001-43

MOHAMMAD MAHDI GHORBANIAN SIAHKALRODI

CPF *33.***.*73-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 00:36

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 00:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/02/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 15:14

    Transitado em Julgado em 14/02/2023

  • 14/02/2023 07:17

    Decorrido prazo de MOHAMMAD MAHDI GHORBANIAN SIAHKALRODI em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 07:17

    Decorrido prazo de G B H COMERCIO E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 07:17

    Decorrido prazo de DELCARO HOTEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 18:33

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 0013212-21.2019.8.11.0041 Autor: DELCARO HOTEIS LTDA Réu: G B H COMERCIO E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP e outros

    Vistos.

    Trata-se de Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica manejado por DELCARO HOTÉIS LTDA visando direcionar o cumprimento de sentença n. 0037013-73.2013.8.11.0041 ao sócio da executada G.B.H.

    COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, sendo este a pessoa física de nome MOHAMMAD MAHDI GHORBANIAN SIAHKALRODI, sob o argumento de não localização de bens da executada originária, apesar da empresa constar como ativa e com funcionamento no mesmo endereço, caracterizando-se, assim, o encerramento irregular da pessoa jurídica.

    Aduziu, ainda, que a pessoa de nome Mário Seigi Majikina foi excluído do quadro societário da pessoa jurídica executada, por decisão judicial proferida nos autos da ação trabalhista n. 1000670-36.2016.5.02.0048.

    Argumenta o autor que a exclusão ocorreu em razão do requerido compelir/coagir a pessoa de nome Mário Seigi Majikina a figurar como sócio-administrador da empresa, apesar deste ser motorista daquele.

    Sustenta, assim, que o quadro fático evidencia a intenção do requerido em lesar os credores.

    Com a inicial vieram documentos.

    Determinada a citação do requerido (id. 40213317 - Pág. 7), esta teria ocorrido no id. 40213317 - Pág. 10, ao que se certificou a inércia do demandado (id.

    Id. 40213317 - Pág. 11).

    O requerente pugnou pela decretação da revelia e o julgamento da lide no estado em que se encontra (id. 67162598). É o necessário relato.

    Decido.

    Ab initio, é de se analisar a regularidade da citação do requerido.

    Observa-se que a correspondência do id. 40213317 - Pág. 10 foi assinada por Ederson R.

    Augusto, sendo, assim, pessoa diversa da pessoa do demandado.

    Registro que o endereço fornecido pelo requerente para a citação do requerido foi “Av.

    Trindade n. 254, Conjunto 207, Bethaville, Barueri/SP, CEP 06404-326” (id. 40213316 - Pág. 1), que foi o endereço inserido na correspondência encaminhada por este Juízo.

    Em consulta ao Google Maps, percebe-se que o referido endereço se trata de um condomínio.

    Note-se, entretanto, que o referido endereço é diverso daquele constante da certidão simplificada do id. 40213316 - Pág. 9 e do instrumento particular de alteração contratual do id. 40213316 - Pág. 28.

    Na realidade, inexiste qualquer informação que autorize a conclusão de que o endereço do requerido seria aquele informado na inicial do incidente e não aqueles constantes nos documentos supramencionados.

    Interessante, ainda, consignar que o Sniper aponta endereço diverso daquele informado nestes autos.

    Com efeito, "Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher o seu ciente.

    Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada." (STJ-RF351/384 – grifo nosso) "Citação pelo correio.

    Pessoa física.

    Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo." (RSTJ 88/187, maioria – grifo nosso).

    Diante do exposto, DECLARO nula a citação realizada a ré pela via postal. (id. 40213317 - Pág. 10) e INDEFIRO o pedido de revelia do requerido, bem como o julgamento da lide no estado em que se encontra em razão da ausência de angularidade processual válida.

    Intime-se o requerente para que se manifeste quanto ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Às providências.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 12 de janeiro de 2023.

    Luiz Octávio O.

    Saboia Ribeiro Juiz de Direito

  • 12/01/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 12/01/2023 17:00

    Decisão interlocutória

  • 02/11/2021 20:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2021 07:24

    Publicado Despacho em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 07:24

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 08:59

    Decorrido prazo de MOHAMMAD MAHDI GHORBANIAN SIAHKALRODI em 23/11/2020 23:59.

  • 24/11/2020 08:59

    Decorrido prazo de G B H COMERCIO E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 23/11/2020 23:59.

  • 24/11/2020 08:58

    Decorrido prazo de DELCARO HOTEIS LTDA em 23/11/2020 23:59.

  • 11/11/2020 13:15

    Publicado Despacho em 28/10/2020.

  • 11/11/2020 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

  • 26/10/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 12:17

    Juntada de Petição de expediente

  • 24/09/2020 00:47

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

  • 21/09/2020 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 22:21

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 00:49

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/03/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2020 01:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/03/2020 00:59

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/02/2020 01:47

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/01/2020 02:06

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 08/01/2020 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2019 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/12/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2019 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/10/2019 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/09/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2019 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2019 02:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/09/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/09/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2019 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 27/08/2019 01:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 23/08/2019 01:09

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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