12/05/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 06:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 08/05/2025 23:59
08/05/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/05/2025 23:59
25/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:18

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 02:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59
12/03/2025 14:58

Juntada de Petição de resposta
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 28/02/2025 23:59
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FREITAS VIEIRA em 28/02/2025 23:59
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2025 23:59
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59
28/02/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/02/2025 23:59
07/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 02:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59
31/01/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2025 23:59
27/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 16:45

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 07:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:58

Recebidos os autos
29/08/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/08/2024 14:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/08/2024 14:36

Declarada incompetência
17/03/2023 13:12

Conclusos para julgamento
16/03/2023 19:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2023 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 07:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 18:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/01/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 14:22

Expedição de Ofício
13/01/2023 14:12

Juntada de Ofício
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000433-79.2021.8.11.0030 REQUERENTE: ANA CLAUDIA FREITAS VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO PAN S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Ana Claudia Freitas Vieira em face do Banco Panamericano S/A, Estado do Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe.

A Requerente, sustentou, em síntese, que no ano de 2005 em razão do atraso no pagamento das parcelas de um financiamento firmado com o Banco Panamericano S/A, foi julgada procedente a ação de busca e apreensão n. 1581-07.2005.811.0030 do veículo Marca/Modelo Ford/Versailles 2.0 GL, RENAVAM n. *05.***.*90-97, que estava como garantia de alienação fiduciária do respectivo financiamento.

Alegou que apesar de consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem para a instituição financeira, o Banco não procedeu junto ao DETRAN/MT a transferência do veículo, acarretando cobranças de impostos estaduais e licenciamento em nome da autora, tendo seu nome, inclusive, inscrito na dívida ativa.

Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. É o relatório necessário.

Fundamento e decido.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que as alegações da requerente em relação à sua condição financeira são verossímeis, diante da narrativa inicial e da documentação acostada.

Portanto, DEFIRO-O, nos moldes do artigo 98 do CPC.

Passo à análise acerca do pedido de antecipação de tutela.

No que tange ao pedido de tutela antecipada, cumpre destacar, conforme o disciplinado no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, analisando, em cognição sumária, os documentos que acompanham a inicial, reputo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada, máxime porque o nome da requerente se encontra protestado, consoante extrato incluso, bem como porque comprovou a perda do domínio e a posse plena e exclusiva do bem para o Banco Panamericano S/A através da ação judicial n. 1581-07.2005.811.0030.

Já o perigo de dano da demora também restou evidenciado porque a requerente está impedida de realizar as atividades cotidianas de consumo, situação que dificulta, deveras, a reparação ao final da lide.

Entretanto, o pedido de exclusão da dívida se torna inviável, neste momento de cognição sumária, considerando que o DETRAN e a SEFAZ atuaram no exercício regular do direito, eis que o veículo está em circulação, ainda que de forma irregular em nome da requerente, gerando, por conseguinte, a cobrança dos impostos, taxas e multa por infração de trânsito.

Noutro ponto, muito embora tenha o requerido a possibilidade de comparecer à unidade do DETRAN/MT para comunicar o domínio e posse do veículo e solicitar a transferência deste, a permanência dos débitos em nome da requerente, tendo em vista a inércia do requerido, prejudica suas atividades de consumo.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO em nome da requerente perante a SEFAZ-MT, bem como que esta se abstenha de incluir a requerente em dívida ativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Oficie-se à Secretaria Estadual de Fazenda para cumprir a determinação judicial.

Designe-se audiência de conciliação conforme a pauta do Conciliador do Juízo.

Citem-se os requeridos e intimem-se as partes para comparecerem à solenidade designada, acompanhados de seu(s) advogado(s).

Não havendo conciliação a(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) apresentar contestação em até 15 (quinze) dias após a realização desta.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito
12/01/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 17:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/11/2022 16:31

Conclusos para decisão
31/10/2022 20:46

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 05:11

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 23:04

Conclusos para decisão
14/04/2021 23:04

Juntada de Certidão
14/04/2021 23:01

Juntada de Certidão
10/04/2021 21:58

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2021 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/04/2021 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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