19/08/2025 07:55

Recebidos os autos
19/08/2025 07:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/12/2024 08:56

Juntada de Certidão
30/12/2024 08:56

Recebidos os autos
30/12/2024 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/12/2024 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
09/11/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 15:00

Transitado em Julgado em 28/01/2023
30/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
30/09/2023 13:03

Recebidos os autos
30/09/2023 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
13/04/2023 17:20

Recebidos os autos
13/04/2023 17:20

Extinta a punibilidade por prescrição
13/04/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/04/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA
12/04/2023 17:11

Conclusos para despacho
11/04/2023 03:01

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 14:36

Expedição de Mandado
03/03/2023 16:39

Expedição de Juntada de Informações
31/01/2023 03:27

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
20/01/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA Processo: 0000390-23.2020.8.11.0022.

Vistos etc.

Analisando os autos, verifico que a audiência de instrução foi designada na modalidade telepresencial.

Contudo, de acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente a não derroga da Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.

Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”.

Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021.

Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação.

Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa.

Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico.

Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”.

Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, mantendo a designação da audiência de instrução por videoconferência.

Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
17/01/2023 16:26

Recebidos os autos
17/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 16:26

Decisão interlocutória
13/01/2023 16:30

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:30

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:14

Juntada de Petição de resposta
27/10/2022 18:45

Recebidos os autos
27/10/2022 18:45

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 13/04/2023 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA.
27/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:13

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 17:06

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 15:43

Expedição de Mandado.
22/08/2022 22:00

Juntada de Petição de resposta
22/08/2022 12:13

Recebidos os autos
22/08/2022 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA.
22/08/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:42

Decisão interlocutória
19/08/2022 15:36

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/05/2022 15:16

Conclusos para decisão
24/05/2022 13:35

Juntada de Petição de denúncia
05/05/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:29

Juntada de Termo de audiência
22/02/2022 13:53

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 18:20

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 10:15

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:11

Audiência Conciliação juizado designada para 04/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA.
10/12/2021 17:41

Juntada de Petição de resposta
10/12/2021 16:41

Recebidos os autos
10/12/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:16

Conclusos para decisão
17/05/2021 15:24

Recebidos os autos
17/05/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:45

Conclusos para decisão
15/11/2020 21:42

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2020 23:59.
29/09/2020 17:07

Recebidos os autos
29/09/2020 17:07

Decisão interlocutória
25/09/2020 09:42

Decisão interlocutória
23/09/2020 00:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.
23/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020
22/09/2020 15:13

Conclusos para julgamento
21/09/2020 16:42

Juntada de Petição de expediente
21/09/2020 16:38

Juntada de Petição de expediente
19/09/2020 01:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 01:49

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
15/09/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
10/03/2020 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2020 02:00

Audiência (Audiencia Designada)
10/03/2020 01:59

Expedição de documento (Certidao)
03/03/2020 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
02/03/2020 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)
02/03/2020 01:51

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
02/03/2020 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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