09/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:22

Recebidos os autos
09/05/2024 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/02/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:40

Transitado em Julgado em 06/02/2023
11/02/2023 18:05

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:05

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:05

Decorrido prazo de ALEF ANDRE SANTOS MOURA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:33

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:33

Decorrido prazo de ALEF ANDRE SANTOS MOURA em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 01:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que versa sobre a prática, pelos autores do fato Alef Andre Santos Moura e Anderson Aparecido dos Santos, dos crimes de ameaça, ocorrido em 28.02.2022, contra Deuziamar Gonçalves da Cruz.

Haure-se dos autos que à época dos fatos Anderson contava com apenas 17 anos de idade (ID n° 83592787) e que a vítima manifestou expressamente a intenção de não representar contra os supostos autores do fato (ID n° 83594441 e 83592790).

Nesta toada, DETERMINO a remessa de cópia integral do feito à 3ª Vara Cível desta Comarca para análise e providências cabíveis no tocante ao ato infracional supostamente praticado por Anderson Aparecido dos Santos.

Lado outro, no tocante ao Alef, conveniente registrar a título de esclarecimento que, o legislador cravou rol exemplificativo no art. 107 do Estatuto Repressivo de conjecturas de extinção de punibilidade, entretanto, não inseriu o instituto da renúncia ao direito de representação, motivo pelo qual invoco o princípio da analogia in bonam partem em relação ao inciso V, motivo pelo qual se faz necessário o reconhecimento do marco final do jus puniendi.

Vejamos o aludido imperativo legal: “Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada”.

Portanto, observada a harmonia dos art. 1º do CP, 3º do CPP e 92 da Lei 9.099/1995, DECLARO, extinta a punibilidade de Alef Andre Santos Moura do fato sub judice com fulcro na inteligência extraída do art. 107, inciso V do Estatuto Repressivo jungido ao princípio da analogia in bonam partem, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP).

Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz Titular
23/01/2023 16:06

Recebidos os autos
23/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 16:06

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
18/07/2022 10:01

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:21

Audiência Preliminar cancelada para 29/06/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
29/04/2022 17:01

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
29/04/2022 17:01

Audiência Preliminar designada para 29/06/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
29/04/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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