26/05/2023 18:14

Juntada de Certidão
07/11/2022 22:39

Recebidos os autos
07/11/2022 22:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/08/2022 16:30

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 16:29

Transitado em Julgado em 05/05/2022
07/08/2022 11:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 11:45

Decorrido prazo de FAGNER MELO DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 03:40

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048556-98.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: FAGNER MELO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita no ID. 83837170, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr.

Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009).

EMENTA: PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr.

Dirceu dos Santos).

Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
20/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:36

Não recebido o recurso de FAGNER MELO DA SILVA - CPF: *38.***.*85-42 (REQUERENTE).
15/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
06/07/2022 21:31

Decorrido prazo de FAGNER MELO DA SILVA em 05/07/2022 23:59.
01/07/2022 06:16

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048556-98.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: FAGNER MELO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Do exame dos autos, denota-se que a autora não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita.

Deste modo, indefiro o pleito.

Assim sendo, INTIMEM-SE a parte Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da parte Recorrente, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
29/06/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FAGNER MELO DA SILVA - CPF: *38.***.*85-42 (REQUERENTE).
24/06/2022 14:30

Conclusos para decisão
18/05/2022 16:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:28

Decorrido prazo de FAGNER MELO DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:13

Publicado Decisão em 09/05/2022.
11/05/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
05/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:58

Decisão interlocutória
05/05/2022 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:57

Decorrido prazo de FAGNER MELO DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
26/04/2022 17:48

Conclusos para decisão
26/04/2022 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2022 04:08

Publicado Sentença em 18/04/2022.
18/04/2022 04:08

Publicado Sentença em 18/04/2022.
14/04/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:25

Julgado improcedente o pedido
15/03/2022 18:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2022 14:08

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 09:37

Recebimento do CEJUSC.
03/03/2022 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
03/03/2022 09:37

Conclusos para julgamento
03/03/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 19:21

Recebidos os autos.
01/03/2022 19:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/02/2022 06:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 07:39

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 19:32

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 04:02

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 04:02

Publicado Citação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 05:24

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:31

Audiência Conciliação juizado designada para 02/03/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/12/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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