TJMT - 0001244-73.2013.8.11.0018
1ª instância - Juara - Segunda Vara Criminal e Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 15:22
Arquivado Definitivamente
-
14/10/2024 16:13
Juntada de Ofício
-
10/10/2024 10:27
Juntada de Petição de manifestação
-
26/09/2024 02:10
Decorrido prazo de FELICIO HIROCAZU IKENO em 25/09/2024 23:59
-
26/09/2024 02:10
Decorrido prazo de FABRICIO TSUJI ISHIKI em 25/09/2024 23:59
-
26/09/2024 02:10
Decorrido prazo de FABRICIO TSUJI ISHIKI em 25/09/2024 23:59
-
26/09/2024 02:10
Decorrido prazo de FELICIO HIROCAZU IKENO em 25/09/2024 23:59
-
26/09/2024 02:10
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE TAVARES PEREIRA em 25/09/2024 23:59
-
24/09/2024 02:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 23/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:16
Publicado Intimação em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
18/09/2024 02:13
Publicado Intimação em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
16/09/2024 14:40
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 14:40
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 14:15
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 14:15
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:59
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 13:59
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2024 11:00
Juntada de Petição de manifestação
-
03/08/2024 02:08
Publicado Intimação em 02/08/2024.
-
03/08/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
31/07/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 15:20
Expedição de Outros documentos
-
31/07/2024 14:09
Expedição de Outros documentos
-
31/07/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 11:56
Juntada de Petição de manifestação
-
24/05/2024 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 18:31
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 09:19
Juntada de Petição de manifestação
-
24/02/2024 17:38
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2024 03:25
Publicado Intimação em 01/02/2024.
-
01/02/2024 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
30/01/2024 14:06
Expedição de Outros documentos
-
30/01/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 14:06
Expedição de Outros documentos
-
30/01/2024 14:05
Alterado o assunto processual
-
30/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 20:37
Recebidos os autos
-
25/01/2024 20:37
Juntada de certidão da contadoria
-
15/09/2023 10:01
Juntada de Petição de manifestação
-
05/09/2023 07:15
Decorrido prazo de CONCESSIONARIA AGUAS DE JUARA LTDA em 04/09/2023 23:59.
-
16/08/2023 16:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
16/08/2023 16:17
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
16/08/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 09:01
Publicado Decisão em 14/08/2023.
-
12/08/2023 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
-
11/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001244-73.2013.8.11.0018.
ESPÓLIO: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUARA LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUARA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONCESSIONARIA AGUAS DE JUARA LTDA, em desfavor de MUNICÍPIO DE JUARA, ambos já qualificados nos autos.
RECEBO a petição sub examine, de ID. 63968199, que tramitará segundo o rito especial do artigo 534 e seguintes do CPC.
Ante a manifestação da parte executada, em ID. 88885891, anterior ao recebimento do cumprimento de sentença, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença.
Nesse sentido, há divergência quanto ao cálculo apresentado pela exequente, vez que a parte executada alegou, em impugnação do cumprimento de sentença, a desconformidade do cálculo com o determinado na sentença e no acordão, visto que não apresentou os dados de forma pormenorizada, ou apoiada em farta documentação, eis que não apresentado o cálculo conforme o art. 1º-F da Lei nº9.494/97.
Em razão das alegações apresentadas, DETERMINO a remessa ao CONTADOR JUDICIAL, para a realização do cálculo judicial nos termos da Sentença de ID. 52195250 e Acórdão de ID. 52195288, observando o apresentado em ID. 63968230 e 88885897.
Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, concluso para homologação dos cálculos.
Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
Juara – MT, data da assinatura eletrônica.
RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação -
10/08/2023 01:16
Expedição de Outros documentos
-
10/08/2023 01:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 01:16
Expedição de Outros documentos
-
10/08/2023 01:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 09:08
Juntada de Petição de manifestação
-
28/01/2023 00:56
Publicado Despacho em 27/01/2023.
-
28/01/2023 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
26/01/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 0001244-73.2013.8.11.0018.
REQUERENTE: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUARA LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc.
A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença.
Desse modo, com fundamento no art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito.
Caso a parte exequente pretenda requerer a justiça gratuita, deverá, desde já, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento.
Juara/MT, 25 de janeiro de 2023.
Carolina Gonzales Azevedo Tassinari Juíza Substituta -
25/01/2023 19:39
Expedição de Outros documentos
-
25/01/2023 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 12:47
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
18/10/2022 10:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 08:01
Juntada de Petição de manifestação
-
07/07/2022 07:04
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.
-
01/07/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação
-
08/06/2022 11:57
Decorrido prazo de FELICIO HIROCAZU IKENO em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 11:57
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE TAVARES PEREIRA em 07/06/2022 23:59.
-
17/05/2022 17:19
Publicado Intimação em 17/05/2022.
-
17/05/2022 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
-
13/05/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 15:39
Desentranhado o documento
-
13/05/2022 15:39
Cancelada a movimentação processual
-
13/05/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:02
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
25/08/2021 18:12
Juntada de Petição de manifestação
-
28/05/2021 14:31
Juntada de distribuição de processos digitalizados
-
12/04/2021 04:11
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.
-
06/04/2021 14:08
Recebidos os autos
-
31/03/2021 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
-
29/03/2021 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 01:54
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/06/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 01:37
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
20/02/2019 02:16
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
-
12/02/2019 02:45
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
08/02/2019 01:31
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
13/12/2018 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2018 01:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2018 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/12/2018 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/11/2018 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/11/2018 02:00
Petição (Juntada de Peticao)
-
21/11/2018 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2018 02:18
Entrega em carga/vista (Vista)
-
17/10/2018 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/10/2018 01:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/10/2018 01:22
Requisição de Informações (Intimacao)
-
11/10/2018 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
08/10/2018 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/09/2018 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2018 02:13
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
30/07/2018 01:50
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/07/2018 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/07/2018 02:18
Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)
-
27/07/2018 01:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/01/2018 02:32
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
20/07/2017 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/07/2017 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/07/2017 02:30
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
06/07/2017 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/06/2017 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/08/2016 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/08/2016 01:05
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/08/2016 01:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/11/2015 02:41
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/08/2015 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/08/2015 01:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/07/2015 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/07/2015 03:27
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
09/04/2015 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/04/2015 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/03/2015 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/03/2015 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2014 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/03/2014 01:55
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/02/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/02/2014 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/02/2014 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/02/2014 01:28
Admissão (Decisao->Admissao)
-
06/02/2014 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/12/2013 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/12/2013 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/12/2013 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/12/2013 01:55
Admissão (Decisao->Admissao)
-
14/11/2013 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/11/2013 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/10/2013 02:03
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
-
07/10/2013 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/10/2013 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/10/2013 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/10/2013 01:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/09/2013 01:28
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
22/08/2013 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
22/08/2013 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/08/2013 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/08/2013 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/07/2013 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/06/2013 02:32
Juntada (Juntada de AR)
-
26/06/2013 02:03
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
26/06/2013 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/06/2013 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/05/2013 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/05/2013 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/04/2013 01:27
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
05/04/2013 02:34
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
12/03/2013 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2013 01:56
Admissão (Decisao->Admissao)
-
11/03/2013 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2013 01:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/03/2013 02:10
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
07/03/2013 02:09
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
07/03/2013 02:02
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
07/03/2013 02:00
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
07/03/2013 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2013 01:08
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2013
Ultima Atualização
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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