19/08/2025 14:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
08/08/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:34

Processo Desarquivado
31/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59
10/07/2025 14:57

Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 09/07/2025 23:59
03/07/2025 02:59

Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 02/07/2025 23:59
09/06/2025 02:08

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:42

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 00:42

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 00:42

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 00:42

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 15:24

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:43

Juntada de comunicação entre instâncias
17/06/2023 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:06

Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:50

Conclusos para julgamento
05/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( ) Vistos, etc.

Intimem-se as Partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade sob pena de indeferimento.

Após, voltem-me conclusos para sanear os autos, ou se for o caso, julgar antecipadamente a lide.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
26/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 19:19

Decisão interlocutória
01/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:32

Juntada de comunicação entre instâncias
24/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 02:07

Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 17/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041; Certidão de Impulso Por ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para, no prazo legal, querendo, impugnar a contestação.

Cuiabá, 7 de fevereiro de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
07/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041.

AUTOR: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Producampo Industria e Comercio de Cereais LTDA, contra o Estado de Mato Grosso.

O Requerente alega, que no dia 20/08/2021, deu início ao transporte, por meio de transportadora contratada, do milho que havia sido vendido à empresa Nutri Alimentos – Agroindustria Ltda., situação em que o transporte da mercadoria se iniciou no município de Cuiabá-MT e teve como destino final o município de Cascavel - PR.

Assevera que, ao chegar na Unidade Fazendária UOF Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes – MT/MS), iniciou-se o procedimento de fiscalização, e, neste momento, a Secretaria de estado de Fazenda realizou a autuação da empresa requerente, por meio da lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito n°’s 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4, nos valores de R$ 35.601,16, R$ 30.845,89 e R$ 34.642,68, sob o argumento de que havia ocorrido o subfaturamento nas operações realizadas por esta.

Aduz que, tal dedução obtida pelo fisco deu-se com base no fato de que “os valores das notas fiscais de saída eram inferiores aos valores das notas fiscais de entrada”, concluindo pela inidoneidade das notas fiscais e que os valores da venda das mercadorias não representavam os valores reais das operações.

Requer a concessão da liminar para que seja determinado a imediata suspensão da exigibilidade do débito correspondente ao TAD nº 1158080-9.

Infere que, que foram lavrados os TAD’s supramencionados com novos cálculos realizados pela SEFAZ/MT para pagamento do “suposto tributo”, a partir de uma base de cálculo arbitrada, bem como, foram aplicadas as multas de 30% (trinta por cento) sobre os valores das mercadorias, ao invés dos tributos.

Pontua ainda que, apresentou impugnação administrativa visando a revisão de lançamento dos TAD’s nºs. 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4, dando origem aos E-Process n. 5959413/2021, 5959416/2021 e 5959419/2021 e não obstante as alegações da parte Requerente defendendo a legalidade da fixação de preços, desde que respeitada a Lista de Preços Mínimos – LPM, o fisco Estadual entendeu de forma diversa e analisou o mérito com base na presunção de que a operação não era regular.

Discorre que, apresentou os Recursos Voluntários nºs. 51079058/2022, 51079061/2022 e 51079064/2022 (DOC. 06), buscando a reforma das decisões proferidas na primeira instância administrativa, notadamente por entender que não ocorreram as infrações imputadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, contudo, o fisco Estadual, permaneceu com o mesmo entendimento do julgador da primeira instância administrativa.

Requer a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito n. 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4, até o final do julgamento, bem como, que os débitos mencionados não obstem a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos pelo fisco Estadual, nos termos do artigo 206 do CTN.

Juntou documentos com a inicial. É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência possui dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida.

Analisados estes critérios, no caso, conclui-se pelo indeferimento da medida.

Como relatado, a presente anulatória foi ajuizada com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos Termos de Apreensão e Depósito n. 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4.

Ressai, dos TAD’s o seguinte: “[...] FOI CONSTATADA PELO POSTO FISCAL REMOTO, GERANDO A PENDÊNCIA MANUAL, COM A SITUAÇÃO DESCRITA ABAIXO: SUBFATURAMENTO COMPROVADO.

A PRODUCAMPO COMPROU O MILHO EM OPERAÇÃO INTERNA POR R$ 1,766/KG PELA NFE VINCULADA AO MDFE: 51210833957858000106580010000083071000083597 NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL REALIZA A VENDA POR R$ 1,54/KG DO MESMO MILHO.

ELA SE UTILIZA DA LPM PARA SUGERIR A EXATIDÃO DA OPERAÇÃO.

CONTUDO, A LPM NÃO DETERMINA UM VALOR OBRIGATÓRIO A SER UTILIZADO, MAS O VALOR MÍNIMO A SER UTILIZADO, CFME ART. 2°, §Ú, DA PORTARIA N° 200/2018-SEFAZ.

CASO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO SEJA SUPERIOR, A NFE DEVE SER EMITIDA COM O VALOR REAL DA TRANSAÇÃO, E ESTE DEVE SER A BC DO ICMS.

OBVIAMENTE INEXISTE VIABILIDADE ECONOMICA A PRÁTICA DE VENDA POR VALOR ABAIXO DO CUSTO.

OS MDFEs POSSUEM A MESMA PLACA DO VEICULO.

RESSALTA-SE QUE A EMPRESA UTILIZA DE SEU PRODEIC (6101) PARA SAÍDA INTERESTADUAL.

RECOMENDA-SE A CONF.

FISICA PARA COMPROVAR QUE HOUVE CARREGAMENTO DIRETO NA FAZENDA, MILHO SUJO COM PALHA E GRAVETOS.

PERGUNTAR AO MOTORISTA O LOCAL DE CARREGAMENTO, CASO EM QUE CONFIGURARIA NFE INIDÔNEA. [...]” In casu, pelos documentos juntados pela Autora possível vislumbrar dos Termos de Apreensão e Depósito que a mercadoria estava acompanhada de documento fiscal inidôneo.

Isso porque, o valor discriminado na nota fiscal de venda do milho é inferior ao da nota fiscal de compra do mesmo milho em operação interna, de tal modo que quando da lavratura dos supramencionados Termos de Apreensão e Depósito, verificou-se que não fora indicado no documento fiscal o valor real da operação.

Cabe ressaltar que ao Poder Judiciário compete aferir tão-somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo.

Nessa linha de intelecção, não se vislumbra, a princípio, a presença do requisito da probabilidade do direito apto a concessão da tutela perquirida.

Além disso, de acordo com o preconizado no artigo 151, inciso II, do CTN para suspensão do crédito tributário se faz necessário o depósito integral e em dinheiro.

Aliás, esse é o entendimento sumulado no STJ, vejamos: Súmula 112.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Posto isso, indefiro a tutela provisória postulada.

Intime-se a parte Requerente para, em cinco dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita.

Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna.

Cite-se o requerido para, querendo, no prazo legal contestar a ação.

Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC.

Exauridos os prazos, o que deverá ser certificado nos autos, concluso para deliberação sobre necessidade de intimação do órgão ministerial e para os fins do artigo 347 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
26/01/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 13:51

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:48

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:53

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:24

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 11:24

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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