18/04/2023 07:25

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:48

Recebidos os autos
17/04/2023 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 11:29

Transitado em Julgado em 06/04/2023
06/04/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.
16/03/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.
17/02/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 00:37

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002144-38.2023.8.11.0002.

AUTOR(A): ROSANA FRANCISCATO GONCALVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em favor de Rosana Franciscato Gonçalves contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, diante do diagnóstico de leucemia mielóide aguda.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida em ID. 108311906.

O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 109220897.

Impugnação em ID. 109566375.

Em ID. 109572955 foi acostado espelho da regulação SISREGIII, indicando que a parte Autora foi internada no dia 26/01/2023, porém, veio a óbito na data de 07/02/2023.

Eis o relato.

Decido.

Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo a análise da questão meritória.

Procedo, desde logo, ao julgamento antecipado do mérito porque a matéria não demanda dilação probatória, na forma do Art. 355, I do Código de Processo Civil.

Sobre o mérito e já encampando a orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - receberam a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária.

Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II do Estatuto Maior.

Seguindo esse mesmo caminho, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único.

Destaco, ademais, com propriedade que o tema foi tratado no RE 855.178 RG, rel. min.

Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015 que entendeu: “Direito à saúde.

Tratamento médico.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

Repercussão geral reconhecida.

Reafirmação de jurisprudência.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.”.

Assim, asseguro que é obrigação da parte Ré fornecer o tratamento requerido com a inicial, como foi, aliás, feito de forma liminar e antecipada.

Isso porque o relatório médico juntado aos autos, bem como a urgência nele delineada foram suficientes para a convicção “inaudita altera parte”, já que naquela ocasião ponderou o Juízo acerca do direito à vida preponderando concretamente sobre os direitos patrimoniais disponíveis da Ré.

Dessa realidade, convenço-me de que o presente pedido deva ser decidido nessa ação de forma procedente, com as limitações da “res in judicium deducta”.

Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, porém, deixo de condenar a parte Ré na obrigação de fazer ante o óbito da parte Autora e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida nos autos.

Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas processuais (Art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001).

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
15/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 07:03

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 17:09

Conclusos para julgamento
09/02/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
08/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 07:21

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 01:10

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
26/01/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 18:49

Expedição de Juntada de Informações
26/01/2023 18:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/01/2023 18:09

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:09

Juntada de Certidão
26/01/2023 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2023 18:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 18:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 18:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:52

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2023 17:52

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/01/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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