14/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:02

Recebidos os autos
05/06/2024 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2024 01:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 11/04/2024 23:59
05/04/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:31

Juntada de Alvará
03/04/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:37

Conclusos para decisão
20/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 13:59

Juntada de Informações
16/12/2023 03:33

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
14/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:13

Juntada de Ofício
08/12/2023 04:55

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 06:15

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1000679-36.2019.8.11.0001.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente (id. 128805815).

No id. 23187388, foi homologado o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, julgando procedente o pleito inicial para: “(...) 1) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas; 2) condenar o MT PREV a restituir os valores de contribuição previdenciária que não superem o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral da previdência social, referente aos meses de julho/2018 a abril/2019 e demais parcelas, mediante comprovação, acrescido de correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV) desde o desembolso e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês do trânsito em julgado; e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos as fichas financeiras referente a todo o período a ser restituído, assim como o demonstrativo com os cálculos do valor nos exatos termos da sentença. (...)” No id. 25106736, consta certidão dando conta do trânsito em julgado da r. sentença em 08/10/2019.

A parte exequente, no id. 25738074, pugnou pelo cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte executada para cessar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o dobro do teto do RGPS.

Ainda, requereu o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando a planilha de cálculo no montante de R$ 10.628,93 (dez mil e seiscentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos).

No id. 29134236, pelo Juízo foi determinada a intimação do exequente para manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

Em resposta, o exequente assim manifestou: “(...) vem, respeitosamente, requerer o prosseguimento do feito e informar que, conforme holerite, em anexo, os descontos previdenciários estão sendo realizados apenas sobre o que excede o dobro do teto.” (id. 25738455) Diante disso, no id. 30263744, houve a determinação para a parte executada, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC).

Posteriormente, o exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer quanto aos descontos da contribuição previdenciária, pugnando pela intimação do executado para cumprir a sentença, sob pena de fixação de multa diária.

No id. 32861225, o executado juntou petição informando que não se opõe aos cálculos apresentados nos autos.

No id. 34129631, pelo Juízo foi prolatada decisão homologatória, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito principal no valor de R$ 10.628,93 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), conforme planilha de cálculo juntada no id. 25738086. (...) Intime-se o MT PREV para comprovar no prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de imposição de multa.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. (...)” (grifei) No id. 35826479, o exequente peticionou informando o descumprimento da obrigação de fazer quanto aos descontos da contribuição previdenciária, anexando holerites dos meses de junho e julho/2020.

Os autos foram encaminhados à contadoria para atualização de cálculo perfazendo o valor de R$ 11.039,27 (onze mil e trinta e nove reais e vinte e sete centavos - id. 37258351), em cumprimento à sentença homologatória prolatada no feito.

Ainda, foi expedido o ofício requisitório RPV para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme o cálculo juntado nos autos (id. 37258351).

Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento da RPV, foi procedido o sequestro de valor (R$ 11.464,83 – id. 47622827).

No id. 49179977, foi prolatada sentença extintiva da execução, determinando a expedição de alvará.

Dessa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, pugnando pela nulidade da r. sentença, em razão da omissão quanto aos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer, no que concerne à cessação da cobrança ilegal.

No id. 65059163, consta a decisão acolhendo, em parte, os embargos de declaração, nos seguintes termos: “(...) conheço e acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo exequente para revogar a decisão extintiva e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença relativa a obrigação de pagar.

Intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, as fichas financeiras relativas aos períodos julho de 2018 a abril de 2019 e maio de 2019 a agosto de 2021, bem como apresentar o cálculo da execução considerando o teor da Lei Complementar Estadual n.º 700, de 9 de agosto de 2021.

Intime-se o requerido MT PREV para, no prazo de 15 dias, informar a data em que procedeu a adequação dos descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor inativo de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 700, de 9 de agosto de 2021.

Após conclusos para apreciação do pedido relativo ao cumprimento da obrigação de pagar. (...)” (grifei) Em cumprimento ao r. decisum, o exequente apresentou planilha de cálculo e os holerites dos anos 2018, 2019, 2020 e 2021.

Ainda, pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos autos (R$ 11.464,83 – id. 47622827), bem como pelo prosseguimento da execução no montante de R$ 33.405,96 (trinta e três mil e quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), sob pena de multa do art. 523, do CPC.

Instado a manifestar, o exequente informou que a obrigação de fazer começou a ser cumprida a partir de maio de 2021 (id. 87792537).

No id. 94780282, pelo Juízo foi prolatada sentença extintiva, nos seguintes termos: “

Vistos.

Cuida-se de execução de sentença movida por JOSE CARLOS BALBO contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV buscando, em síntese, satisfação do seu crédito materializado em decisão judicial.

Entre um ato e outro, a parte informou em ID 87792537 a satisfação da obrigação, requerendo o arquivamento do feito.

Os autos vieram conclusos É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem delongas despiciendas, tem-se que fora satisfeita a obrigação.

Posto isso, inexistindo motivo para o prosseguimento do feito, com espeque no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a vertente execução.

Sem custas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão.

P.R.I.C. (...)” No id. 104299990, pela MMª Juíza que presidia o feito, foi prolatada a seguinte decisão: “(...) Vistos, etc.

Recebo o pedido como chamamento de feito à ordem e não como embargos declaratórios, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

Os autos vieram conclusos ante a informação da parte exequente de que a parte executada não efetuou o pagamento da totalidade do crédito, conforme cálculos em anexo, perfaz, descontado o valor sequestrado, a importância de R$ 42.323,54 e que o bloqueio realizado é bem inferior ao que foi pedido em ID n. 71423412.

Tendo em vista essa incongruência de valores e ainda que intimada, a parte executada nada disse, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo detalhado e individualizado do valor remanescente, no prazo de 15 dias.

Por via de consequência, torno sem efeito a sentença de ID retro. (...)” (grifei) O exequente, no id. 104532545, apresentou planilha atualizada do débito, no valor de R$ 65.314,30 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos), conforme determinado na decisão lançada no id. 104299990.

Pelo Juízo, no id. 108379509, foi prolatada sentença homologatória, nos seguintes termos: “(...) Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela parte exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$ 65.314,30devidos pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV (...)”.

No id. 109846631, a parte executada apresentou manifestação concordando com o valor de R$ 65.314,30 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos), pugnando pelo abatimento do montante de R$ 11.464,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), penhorado no id. 47640505.

No id. 110560797, pelo Juízo foi acolhida a impugnação à execução, homologando o valor de R$ 53.849,47, com o abatimento do montante de R$ 11.464,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a qual transitou em julgado em 15/03/2023 (id. 112662047).

Em seguida, na data de 14/04/2023, foi expedido o ofício precatório requisitório, no valor de R$ 53.849,47 (cinquenta e três mil e oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), o qual se encontra aguardando pagamento, conforme certidão anexada no id. 118717832.

No id. 120993523, pelo Juízo foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente, referente ao valor bloqueado nos autos, bem como que aguarde o pagamento do precatório expedido e, após, ao arquivo.

No entanto, é vedado o fracionamento de Precatório ou RPV, conforme artigo 100, § 8º, da Constituição Federal e o art. 2º, § 3º, do PROVIMENTO Nº 20/2020-CM e art. 9º-B, Provimento nº 31/2023-CM: “§ 3° São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para a expedição do ofício requisitório, nos termos do art. 100, § 8°, da Constituição Federal, e art. 13, § 4°, da Lei n. 12.153/2009.” (grifei) “Art. 9º-B A inobservância das disposições previstas neste Provimento sujeitará ao infrator a aplicação de multas e penalidades previstas em lei, inclusive, ao juízo da execução, quando der causa.” (NR) Diante de todo o exposto, chamo o feito à ordem e, em consonância com o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal e o art. 2º, § 3º do PROVIMENTO Nº 20/2020, com as alterações feitas pelo Provimento nº 31/2023-CM, determino o cancelamento do ofício precatório requisitório expedido nos autos, com urgência.

Ainda, reconsidero a decisão prolatada no id. 110560797, restabelecendo a sentença homologatória lançada no id. 108379509, a qual homologou o cálculo no valor de R$ 65.314,30 (sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos), correspondente ao valor principal.

Em consequência, determino a expedição do necessário para o processamento do pagamento do valor principal, por meio de precatório, uma vez que o valor ultrapassa o teto.

Processe-se em conformidade com os termos do Provimento nº 20/2020-CM, com as alterações feitas pelo Provimento nº 31/2023-CM.

Por fim, proceda-se a devolução à parte executada do valor penhorado no id. 47640505, mediante a expedição de alvará.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
17/11/2023 01:25

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 01:25

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 19:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 02:16

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000679-36.2019.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOSE CARLOS BALBO EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Foi bloqueado o valor devido à parte exequente JOSE CARLOS BALBO.

Deste modo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do beneficiado, consoante ID 47622827.

Ademais, aguarde-se o efetivo pagamento do precatório expedido em favor do exequente JOSE CARLOS BALBO e tudo cumprido, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
21/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 13:01

Decisão interlocutória
13/06/2023 07:30

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:JOSE CARLOS BALBO POLO PASSIVO:MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROCESSO: 1000679-36.2019.8.11.0001 Vistos, etc.

Em que pese pleito de id 115331594, verifica-se por meio da certidão de 118717838 que o precatório encontra-se em processamento de pagamento razão pela qual não há, ainda, valores vinculados nos autos Assim, deixo de determinar a expedição de alvará e determino que aguarde-se o pagamento em arquivo.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
29/05/2023 23:10

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 19:01

Decisão interlocutória
24/05/2023 18:25

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:07

Juntada de Precatório
24/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 19:14

Transitado em Julgado em 15/03/2023
15/03/2023 05:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 07:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:40

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 18:50

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
17/02/2023 14:50

Conclusos para despacho
16/02/2023 02:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:10

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000679-36.2019.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOSE CARLOS BALBO EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 65.314,30, consoante planilha de cálculo do ID n. 104532545.

Instada, a parte executada nada disse.

DECIDO.

Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela parte exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$ 65.314,30devidos pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
27/01/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 14:54

Conclusos para despacho
26/01/2023 00:47

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/01/2023 23:59.
22/11/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 02:47

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 21:28

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 21:28

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 21:28

Decisão interlocutória
16/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
11/11/2022 03:18

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/10/2022 23:59.
16/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2022 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2022 10:07

Conclusos para julgamento
26/08/2022 09:01

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/08/2022 23:59.
12/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 01:50

Publicado Despacho em 15/06/2022.
14/06/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
11/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:16

Conclusos para despacho
15/12/2021 10:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:38

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 14:08

Publicado Sentença em 19/11/2021.
19/11/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 08:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/03/2021 17:36

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 05:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 04/03/2021 23:59.
22/02/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2021 00:11

Publicado Sentença em 22/02/2021.
20/02/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
17/02/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2021 12:21

Conclusos para despacho
05/02/2021 03:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 04/02/2021 23:59.
03/02/2021 04:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 02/02/2021 23:59.
31/01/2021 23:20

Publicado Decisão em 28/01/2021.
31/01/2021 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
25/01/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 21:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2021 10:09

Conclusos para despacho
11/01/2021 15:52

Recebidos os autos
11/01/2021 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
11/01/2021 15:51

Juntada de certidão da contadoria
26/11/2020 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/11/2020 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
24/11/2020 16:42

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/11/2020 23:59.
20/08/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:23

Expedição de Mandado.
20/08/2020 10:00

Recebidos os autos
20/08/2020 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
20/08/2020 10:00

Juntada de certidão da contadoria
31/07/2020 20:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2020 08:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2020 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
17/07/2020 18:46

Transitado em Julgado em 16/07/2020
17/07/2020 02:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:33

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 15/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:24

Publicado Sentença em 02/07/2020.
03/07/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020
30/06/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:06

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2020 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2020 06:47

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 16/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 16:54

Conclusos para julgamento
30/05/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 11:51

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 20:15

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2020 05:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 04/03/2020 23:59:59.
27/03/2020 07:22

Publicado Despacho em 14/02/2020.
27/03/2020 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
13/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:34

Conclusos para despacho
03/03/2020 11:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/02/2020 10:07

Processo Desarquivado
12/02/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:15

Conclusos para despacho
11/02/2020 12:04

Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.
11/02/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 16:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/10/2019 08:53

Recebidos os autos
17/10/2019 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/10/2019 08:53

Arquivado Definitivamente
17/10/2019 08:53

Baixa Definitiva
17/10/2019 08:52

Transitado em Julgado em 08/10/2019
08/10/2019 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:38

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 07/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 05:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 02/10/2019 23:59:59.
22/09/2019 01:15

Publicado Intimação em 17/09/2019.
22/09/2019 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 11:00

Julgado procedente o pedido
07/06/2019 13:45

Conclusos para julgamento
05/06/2019 06:43

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 03/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 22:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BALBO em 14/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 04:02

Publicado Intimação em 22/04/2019.
18/04/2019 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 14:45

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
17/04/2019 14:45

Juntada de Petição de diligência
17/04/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2019 14:33

Expedição de Mandado.
16/04/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 14:12

Audiência conciliação cancelada para 16/05/2019 11:20 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
15/04/2019 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2019 10:24

Conclusos para decisão
08/04/2019 04:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 31/03/2019 18:51:13.
08/04/2019 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2019 18:51:13.
02/04/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 18:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
28/03/2019 18:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
28/03/2019 18:51

Juntada de Petição de diligência
28/03/2019 18:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
28/03/2019 18:50

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
28/03/2019 18:50

Juntada de Petição de diligência
27/03/2019 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2019 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2019 18:49

Expedição de Mandado.
27/03/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 17:43

Conclusos para decisão
26/03/2019 17:43

Audiência conciliação designada para 16/05/2019 11:20 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
26/03/2019 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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