11/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A MANFESTÇÃO DO CONTADOR ID. 138099987, NO PRAZO LEGAL
02/03/2023 15:38

Baixa Definitiva
02/03/2023 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/03/2023 15:38

Transitado em Julgado em 01/03/2023
02/03/2023 00:24

Decorrido prazo de GERALDA GONCALVES MOTTA LIMA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:24

Publicado Acórdão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.

Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado.

Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.

Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço.

Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.
01/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 14:29

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e provido em parte
27/01/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2022.
14/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 22:27

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:09

Conclusos para julgamento
04/10/2022 18:18

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:21

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:58

Recebidos os autos
29/09/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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