TJMT - 0000071-51.1993.8.11.0006
1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 18:11
Processo em correição
-
09/09/2025 16:54
Expedição de Outros documentos
-
09/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 16:54
Expedição de Outros documentos
-
09/09/2025 16:53
Transitado em Julgado em 09/09/2025
-
09/09/2025 08:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/09/2025 23:59
-
08/08/2025 02:44
Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE FARIAS em 07/08/2025 23:59
-
08/08/2025 02:44
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 07/08/2025 23:59
-
08/08/2025 02:44
Decorrido prazo de FERNANDO MESQUITA XAVIER em 07/08/2025 23:59
-
16/07/2025 10:11
Publicado Intimação em 16/07/2025.
-
16/07/2025 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
-
14/07/2025 12:37
Expedição de Outros documentos
-
14/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 12:37
Expedição de Outros documentos
-
11/07/2025 22:11
Julgado improcedente o pedido
-
01/07/2025 16:36
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 22:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 15:59
Juntada de Petição de manifestação
-
14/05/2025 23:59
Publicado Intimação em 14/05/2025.
-
14/05/2025 23:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
12/05/2025 15:39
Expedição de Outros documentos
-
12/05/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 02:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/02/2025 23:59
-
17/02/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 02:12
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 12/02/2025 23:59
-
12/02/2025 17:09
Juntada de Petição de manifestação
-
05/02/2025 02:44
Publicado Intimação em 05/02/2025.
-
05/02/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 19:14
Expedição de Outros documentos
-
03/02/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 19:14
Expedição de Outros documentos
-
03/02/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 17:51
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 12:07
Juntada de Petição de manifestação
-
21/01/2025 02:17
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
09/01/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
-
07/01/2025 16:45
Expedição de Outros documentos
-
10/12/2024 02:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/12/2024 23:59
-
10/12/2024 02:57
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 09/12/2024 23:59
-
22/11/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 12:12
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2024 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 17:49
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 17:03
Juntada de Petição de manifestação
-
23/10/2024 16:12
Juntada de Petição de manifestação
-
22/10/2024 02:08
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 21/10/2024 23:59
-
03/10/2024 02:37
Publicado Intimação em 03/10/2024.
-
03/10/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
01/10/2024 17:26
Expedição de Outros documentos
-
01/10/2024 17:26
Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
30/09/2024 02:15
Publicado Intimação em 30/09/2024.
-
28/09/2024 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
-
26/09/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 14:11
Expedição de Outros documentos
-
26/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 14:11
Expedição de Outros documentos
-
26/09/2024 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 09:33
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/05/2024 23:59
-
15/04/2024 08:25
Juntada de Petição de manifestação
-
08/04/2024 18:49
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 01:09
Publicado Intimação em 08/04/2024.
-
06/04/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
-
04/04/2024 14:03
Expedição de Outros documentos
-
04/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 14:03
Expedição de Outros documentos
-
04/04/2024 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2024 18:27
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 10:33
Juntada de Petição de manifestação
-
17/03/2024 23:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/03/2024 23:59.
-
17/03/2024 20:59
Expedição de Outros documentos
-
15/03/2024 12:07
Juntada de Petição de manifestação
-
12/03/2024 04:00
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
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08/03/2024 07:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2024 23:59.
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07/03/2024 16:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/03/2024 23:59.
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01/03/2024 04:07
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 17:13
Expedição de Outros documentos
-
28/02/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2024 01:05
Publicado Intimação em 20/02/2024.
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24/02/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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23/02/2024 18:46
Publicado Intimação em 19/02/2024.
-
22/02/2024 13:44
Conclusos para decisão
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22/02/2024 11:30
Expedição de Outros documentos
-
22/02/2024 11:26
Juntada de Petição de manifestação
-
19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006 Impulsiono os autos para intimar as partes autora e requerida de que foi designado o dia 01 de março de 2024 (sexta-feira), às 13hrs, para realização da perícia deferida nos autos, diretamente no fórum da comarca de Cáceres, com posterior deslocamento, considerando que trata-se de perícia direta.
Por ser verdade, dou fé.
Cáceres/MT, 16 de fevereiro de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário -
17/02/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
16/02/2024 17:46
Expedição de Outros documentos
-
16/02/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 17:46
Expedição de Outros documentos
-
16/02/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006.
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Exigência de Contas manejado pelo Município de Cáceres contra a Empresa Enco Engenharia e Comércio LTDA, em que foi determinada a realização de perícia contábil e de engenharia civil.
Com o devido andar processual, observou-se pelo Juízo a necessidade de destituir os peritos anteriormente nomeados e nomear a empresa Forense Lab para a realização das perícias contábil e de engenharia civil (ID 119475478).
Na oportunidade, fixou-se os prazos para as partes conforme previsto no Código de Processo Civil, inclusive para que apresentassem quesitos e indicassem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.
Perícia designada para a data de 16/02/2024, consoante informação de ID 138852575.
Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos ante o pleito da parte requerida em que relata que o assistente técnico, engenheiro Sr.
Afondo Ney Fontes Ramires, nomeado pelo requerido em 03/09/2007 – Id. 53809211- fls. 311 a 316 não possui condições de acompanhar a perícia em razão de sua idade avançada e dificuldades para locomoção, e assim requer a sua substituição bem como a redesignação da perícia a fim de que o novo assistente técnico tome conhecimento do teor do processo.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Considerando a informação de que o assistente técnico não tem mais condições de acompanhar a perícia, e haja vista que o mesmo foi indicado no ano de 2007 entendo ser cabível o pedido a fim de não gerar maiores prejuízos às partes.
Registro que a presente decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo e.
STJ, a qual entende que o pedido de substituição de assistente técnico não é preclusivo, podendo ser realizado antes do início da perícia, bem como é necessária a motivação, e assim fez o requerido ao relatar que o perito encontra-se com dificuldades de locomoção.
Dessa forma, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
PROVA PERICIAL.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.
Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2.
O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é perempetório, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais 3.
Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1618618 RO 2016/0206644-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) AGRAVO INTERNO.
ASSISTENTE TÉCNICO.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
NECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. 1.
Hipótese em que a Corte local entendeu que a substituição do assistente técnico não está condicionada à presença das hipóteses previstas no art. 424 do CPC/1973 ou de motivação.
Além disso, constou do acórdão recorrido que as condições elencadas no referido dispositivo legal aplicam-se tão somente aos casos de substituição de peritos. 2.
O recurso especial foi provido, pois ao revés do que ficou consignado na instância de origem, o STJ, em casos análogos, decidiu ser necessária a motivação do pedido de substituição do assistente técnico.
Precedentes: ( AgRg no AREsp 142.066/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 26/11/2013); ( REsp 655.363/SC, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009). 3.
Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1123739 SP 2017/0149783-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018) Pelo exposto, DEFIRO o pedido do requerido, de modo que concedo o prazo de 10 (dez) dias para indicar o novo assistente técnico.
Intime-se a empresa nomeada para designar a nova data da perícia para a data mais próxima possível.
Cumpra-se. Às providências.
Cáceres-MT, data registrada no sistema.
Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito em Substituição Legal -
15/02/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 15:32
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 15:31
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2024 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 12:03
Juntada de Petição de manifestação
-
24/01/2024 01:04
Publicado Intimação em 23/01/2024.
-
24/01/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
-
22/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006 Impulsiono o feito, para intimar as partes autora e requerida, de que foi designado o dia 16 de fevereiro de 2024 (sexta-feira), às 13hrs, diretamente no fórum da comarca de Cáceres, com posterior deslocamento, considerando que trata-se de perícia direta, para realização da perícia designada nos autos.
CÁCERES/MT, 19 de janeiro de 2024.
Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) -
19/01/2024 12:55
Expedição de Outros documentos
-
19/01/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2024 12:55
Expedição de Outros documentos
-
19/01/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2023 16:57
Juntada de Petição de manifestação
-
21/11/2023 13:06
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 08:58
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2023 08:42
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 22:58
Publicado Intimação em 29/09/2023.
-
29/09/2023 22:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
-
28/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME
Vistos.
Considerando a concordância expressa apresentada ao ID n.º 129828729, HOMOLOGO a proposta de honorários de ID n.º 126468893, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), para que surta seus regulares efeitos.
CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo Município autor para juntada do comprovante de pagamento.
Do mais, CUMPRA-SE conforme ID n.º 119475478.
INTIMEM-SE e EXPEÇA-SE o necessário.
Cáceres, 26 de setembro de 2023.
Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito -
27/09/2023 15:44
Expedição de Outros documentos
-
27/09/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 15:44
Expedição de Outros documentos
-
26/09/2023 18:43
Decisão interlocutória
-
22/09/2023 22:18
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 17:41
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 15:15
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 12:12
Juntada de Petição de manifestação
-
22/09/2023 02:32
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
-
23/08/2023 09:55
Publicado Intimação em 23/08/2023.
-
23/08/2023 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
-
22/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006 Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a Parte Autora e a Parte Requerida a fim de que se manifestem nos autos, no prazo legal, sobre a proposta de honorários periciais de ID 126468893.
CÁCERES/MT, 21 de agosto de 2023.
Gestor de Secretaria JOSE TIAGO MINHOLI (Assinado Digitalmente) -
21/08/2023 16:31
Expedição de Outros documentos
-
21/08/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 16:31
Expedição de Outros documentos
-
21/08/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 12:10
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2023 14:30
Juntada de Petição de manifestação
-
01/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 13:57
Decisão interlocutória
-
24/04/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 16:12
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
08/03/2023 01:57
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
-
27/02/2023 11:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2023 11:00
Juntada de Petição de diligência
-
08/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 0000071-51.1993.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AV BRASIL, 119, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO na pessoa de seu representante legal ou advogado, para que informe o endereço atualizado do perito bem como manifestar-se acerca do pedido apresentado pela senhora perita contabil, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.
ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.
O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC).
CÁCERES, 6 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. -
07/02/2023 07:23
Expedição de Outros documentos
-
03/02/2023 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2023 19:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2023 19:27
Juntada de Petição de diligência
-
16/12/2022 15:53
Juntada de Petição de laudo pericial
-
22/11/2022 18:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/11/2022 18:41
Expedição de Mandado
-
22/11/2022 18:39
Expedição de Mandado
-
17/11/2022 12:47
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
-
10/11/2022 17:24
Juntada de Petição de manifestação
-
11/10/2022 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2022 14:51
Juntada de Petição de diligência
-
07/10/2022 17:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/10/2022 15:30
Expedição de Mandado.
-
27/09/2022 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2022 15:19
Expedição de Mandado.
-
27/09/2022 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2022 15:02
Expedição de Mandado.
-
27/09/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 18:23
Decisão interlocutória
-
05/08/2022 09:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/08/2022 23:59.
-
15/07/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 17:50
Juntada de Petição de manifestação
-
15/06/2022 02:08
Publicado Intimação em 15/06/2022.
-
15/06/2022 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
-
13/06/2022 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 17:30
Decisão interlocutória
-
08/06/2022 12:13
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 18:16
Juntada de Petição de manifestação
-
18/04/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 15:29
Decisão interlocutória
-
25/03/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 16:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/03/2022 16:46
Juntada de Petição de diligência
-
15/03/2022 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/03/2022 14:07
Expedição de Mandado.
-
15/03/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 20:31
Decisão interlocutória
-
06/02/2022 05:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 16:36
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 21:04
Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 13/12/2021 23:59.
-
14/12/2021 21:04
Decorrido prazo de CARLOS REZENDE JUNIOR em 13/12/2021 23:59.
-
14/12/2021 21:04
Decorrido prazo de DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE em 13/12/2021 23:59.
-
14/12/2021 20:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 08:30
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
-
27/11/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 05:29
Publicado Despacho em 09/11/2021.
-
09/11/2021 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
-
08/11/2021 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 14:08
Conclusos para despacho
-
08/05/2021 03:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 08:35
Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.
-
27/04/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação
-
26/04/2021 00:18
Publicado Intimação em 26/04/2021.
-
24/04/2021 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
-
23/04/2021 01:57
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/04/2021.
-
23/04/2021 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
-
20/04/2021 20:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 20:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 19:24
Recebidos os autos
-
20/04/2021 19:16
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
20/04/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 12:50
Distribuído por sorteio
-
20/04/2021 01:49
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
-
20/04/2021 01:49
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
-
20/04/2021 01:47
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
-
20/04/2021 01:47
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
-
04/12/2020 02:37
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
03/12/2020 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/12/2020 02:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2020 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2020 02:02
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
01/10/2020 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/09/2020 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/09/2020 01:58
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
28/09/2020 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/09/2020 01:24
Expedição de documento (Certidao)
-
28/09/2020 01:23
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
10/06/2020 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/06/2020 02:31
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
09/06/2020 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/12/2019 02:03
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/10/2019 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/09/2019 01:40
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/09/2019 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/09/2019 02:04
Expedição de documento (Certidao)
-
13/08/2019 01:53
Entrega em carga/vista (Vista)
-
17/07/2019 01:47
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
17/07/2019 01:09
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/06/2019 00:43
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/06/2019 02:08
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/06/2019 01:55
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
20/06/2019 02:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/06/2019 02:03
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
18/06/2019 02:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/06/2019 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/05/2019 02:00
Entrega em carga/vista (Vista)
-
03/04/2019 02:39
Juntada (Juntada de AR)
-
26/02/2019 02:30
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
26/02/2019 02:22
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
11/02/2019 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/02/2019 02:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/02/2019 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/02/2019 01:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2018 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/10/2018 01:55
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
14/09/2018 01:34
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/09/2018 01:27
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/09/2018 01:40
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
30/08/2018 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
30/08/2018 01:36
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
30/08/2018 01:33
Juntada (Juntada)
-
30/08/2018 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/08/2018 02:09
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
24/08/2018 01:32
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
21/08/2018 02:07
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
21/08/2018 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2018 01:44
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
15/08/2018 01:39
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
30/07/2018 01:50
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/07/2018 02:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/07/2018 01:35
Expedição de documento (Certidao)
-
05/07/2018 01:59
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/07/2018 02:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/07/2018 01:38
Expedição de documento (Certidao)
-
03/07/2018 01:32
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
09/05/2018 01:43
Entrega em carga/vista (Vista)
-
08/05/2018 02:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2018 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/03/2018 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/10/2017 01:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
31/08/2017 01:11
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
16/08/2017 01:16
Juntada (Juntada de Oficio)
-
27/07/2017 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/07/2017 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/04/2017 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2017 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2017 02:27
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/04/2017 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/04/2017 02:14
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
18/04/2017 01:43
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
18/04/2017 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2017 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/04/2017 01:56
Juntada (Juntada de Oficio)
-
04/04/2017 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/03/2017 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
30/03/2017 02:33
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
30/03/2017 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/03/2017 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/03/2017 01:37
Entrega em carga/vista (Vista)
-
28/03/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/03/2017 02:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/03/2017 01:24
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
23/03/2017 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/03/2017 02:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/03/2017 02:14
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
06/02/2017 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/02/2017 02:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
03/02/2017 01:58
Petição (Juntada de Peticao)
-
03/02/2017 01:57
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
03/02/2017 01:55
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
01/02/2017 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2016 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/11/2016 01:44
Juntada (Juntada de AR)
-
18/10/2016 01:22
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
14/10/2016 02:23
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
29/09/2016 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
28/09/2016 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/09/2016 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/09/2016 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/09/2016 01:56
Expedição de documento (Certidao)
-
29/08/2016 01:41
Entrega em carga/vista (Vista)
-
26/08/2016 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/08/2016 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/08/2016 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/08/2016 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/07/2016 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/04/2016 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/03/2016 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/03/2016 01:14
Entrega em carga/vista (Vista)
-
21/03/2016 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/03/2016 01:30
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/03/2016 02:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2016 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/09/2015 01:22
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
15/08/2014 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/08/2014 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/06/2014 02:13
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
29/05/2014 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/05/2014 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/05/2014 01:22
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
12/05/2014 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2014 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/04/2014 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/04/2014 02:02
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
06/11/2013 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/09/2013 01:23
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
27/08/2013 01:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
23/04/2013 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/04/2013 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
22/04/2013 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/04/2013 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/01/2013 02:16
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
28/01/2013 01:13
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/01/2013 01:44
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
25/01/2013 01:38
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
25/01/2013 01:37
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/01/2013 01:10
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
24/01/2013 01:37
Requisição de Informações (Intimacao)
-
11/01/2013 02:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/01/2013 02:30
Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))
-
09/01/2013 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
20/12/2012 02:40
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
13/12/2012 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2012 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2012 01:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
19/10/2012 02:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/10/2012 02:32
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
17/10/2012 02:32
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/10/2012 01:38
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
17/10/2012 01:18
Requisição de Informações (Intimacao)
-
17/10/2012 01:14
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
17/09/2012 01:20
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
14/09/2012 01:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
14/09/2012 01:23
Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))
-
12/09/2012 02:03
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/08/2012 01:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
29/08/2012 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/08/2012 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
17/08/2012 02:16
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
17/08/2012 02:15
Juntada (Juntada de Oficio)
-
02/08/2012 01:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
02/08/2012 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/08/2012 00:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/06/2012 02:32
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
22/06/2012 01:13
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
21/06/2012 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
21/06/2012 01:13
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
11/08/2011 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/08/2011 00:41
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
08/08/2011 00:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/07/2011 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
27/07/2011 02:40
Juntada (Juntada)
-
27/07/2011 02:38
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
08/07/2011 01:14
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
08/07/2011 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/07/2011 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/05/2011 00:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/04/2011 02:11
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
09/04/2011 02:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/04/2011 02:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/04/2011 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
04/04/2011 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/11/2010 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/11/2010 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/05/2010 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
13/05/2010 01:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
30/04/2010 02:02
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
24/03/2010 02:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
23/03/2010 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/03/2010 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/03/2010 00:25
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
02/03/2010 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
02/03/2010 01:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
02/03/2010 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
01/02/2010 01:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
01/02/2010 01:38
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
29/01/2010 02:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/01/2010 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/01/2010 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/01/2010 01:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/01/2010 01:35
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
25/11/2009 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
25/11/2009 01:47
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
25/11/2009 01:47
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
25/11/2009 01:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
25/11/2009 01:26
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
24/11/2009 02:36
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
24/11/2009 02:09
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
24/11/2009 01:20
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
17/11/2009 00:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
17/11/2009 00:14
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
16/11/2009 02:50
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
16/11/2009 02:22
Despacho (Despacho)
-
16/11/2009 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/11/2009 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/11/2009 01:59
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/11/2009 01:59
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
12/11/2009 01:59
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
06/11/2009 01:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
06/11/2009 01:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
06/11/2009 01:32
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
06/11/2009 01:32
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
05/11/2009 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/10/2009 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/10/2009 02:27
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
15/10/2009 01:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
15/10/2009 01:39
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
15/10/2009 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/10/2009 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/10/2009 02:11
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
01/10/2009 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/09/2009 01:45
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
23/09/2009 00:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/09/2009 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/09/2009 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/09/2009 01:22
Despacho (Despacho)
-
04/09/2009 01:54
Remessa (Remessa)
-
24/08/2009 01:43
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
24/08/2009 01:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/08/2009 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/08/2009 01:34
Despacho (Despacho)
-
14/08/2009 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/07/2009 01:17
Remessa (Remessa)
-
18/06/2009 01:48
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
08/06/2009 01:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/06/2009 02:27
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
20/05/2009 02:25
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
14/05/2009 01:18
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
14/05/2009 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/05/2009 01:21
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
28/04/2009 02:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
28/04/2009 02:38
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
24/04/2009 01:31
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
24/04/2009 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/04/2009 01:26
Expedição de documento (Certidao)
-
17/04/2009 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/04/2009 01:57
Despacho (Despacho)
-
07/04/2009 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/03/2009 02:06
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
27/03/2009 02:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/03/2009 02:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/02/2009 02:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
15/01/2009 01:35
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
07/01/2009 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2008 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2008 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2008 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/11/2008 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/10/2008 01:11
Remessa (Remessa)
-
16/10/2008 01:20
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
15/10/2008 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
15/10/2008 01:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
15/10/2008 01:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
15/10/2008 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/10/2008 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/10/2008 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/09/2008 02:34
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
08/09/2008 01:29
Movimento Legado (Andamento)
-
28/08/2008 02:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/08/2008 01:59
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
19/08/2008 01:01
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
14/08/2008 02:23
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
14/08/2008 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/08/2008 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/08/2008 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/07/2008 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2008 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/07/2008 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/07/2008 02:37
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
-
21/07/2008 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
10/07/2008 02:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
18/06/2008 02:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
06/06/2008 01:41
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
03/06/2008 02:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
01/04/2008 02:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
19/03/2008 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/02/2008 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/02/2008 02:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
15/02/2008 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/02/2008 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2008 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
29/01/2008 01:56
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/01/2008 01:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
22/01/2008 01:34
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
15/01/2008 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/12/2007 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/11/2007 01:24
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
28/11/2007 02:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
28/11/2007 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/11/2007 01:45
Despacho (Despacho)
-
21/11/2007 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/11/2007 01:58
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/11/2007 01:29
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
09/11/2007 01:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/11/2007 01:28
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
07/11/2007 02:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
31/10/2007 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/10/2007 02:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
16/10/2007 01:31
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
02/10/2007 01:42
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
02/10/2007 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/10/2007 01:27
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
01/10/2007 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/09/2007 02:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
21/09/2007 02:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
11/09/2007 02:30
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
10/09/2007 01:28
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
10/09/2007 01:26
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
05/09/2007 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
05/09/2007 01:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
05/09/2007 01:36
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
04/09/2007 01:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
03/09/2007 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
03/09/2007 02:20
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
03/09/2007 02:01
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
06/07/2007 01:40
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
06/07/2007 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
25/06/2007 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2007 02:19
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
19/06/2007 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/06/2007 01:31
Remessa (Remessa)
-
05/06/2007 01:21
Expedição de documento (Certidao)
-
30/03/2007 02:21
Remessa (Remessa)
-
04/12/2006 01:57
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
30/11/2006 02:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
29/11/2006 02:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
29/11/2006 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
23/11/2006 01:18
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
17/11/2006 01:52
Remessa (Remessa)
-
08/11/2006 01:44
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
23/10/2006 01:54
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
20/10/2006 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/10/2006 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/09/2006 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/09/2006 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/09/2006 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/08/2006 02:33
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
07/08/2006 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/07/2006 02:35
Despacho (Despacho)
-
27/07/2006 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/07/2006 02:25
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
25/07/2006 02:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
14/07/2006 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/07/2006 02:32
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
14/07/2006 02:24
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/07/2006 02:21
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
05/07/2006 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/07/2006 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/07/2006 01:09
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
30/06/2006 02:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
30/06/2006 01:06
Expedição de documento (Certidao)
-
14/06/2006 01:29
Movimento Legado (Andamento)
-
14/06/2006 00:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/06/2006 02:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/05/2006 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/05/2006 01:58
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
17/05/2006 02:35
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
17/05/2006 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/05/2006 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
10/05/2006 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/05/2006 02:09
Despacho (Despacho)
-
05/05/2006 01:57
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
04/05/2006 02:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
29/04/2006 02:39
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
28/04/2006 02:19
Expedição de documento (Certidao)
-
28/04/2006 01:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/10/2005 02:35
Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
-
03/10/2005 02:34
Juntada (Juntada)
-
03/10/2005 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
12/09/2005 01:31
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
12/09/2005 01:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/09/2005 02:13
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
05/09/2005 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/09/2005 01:55
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
26/08/2005 01:48
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
26/08/2005 01:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/08/2005 01:47
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
22/08/2005 01:53
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
20/08/2005 01:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/08/2005 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/08/2005 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/08/2005 02:21
Despacho (Despacho)
-
11/08/2005 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/08/2005 01:23
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
09/08/2005 01:22
Petição (Juntada de Peticao)
-
19/07/2005 02:38
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
15/07/2005 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
12/07/2005 02:04
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
08/07/2005 02:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/07/2005 02:26
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
27/06/2005 02:11
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
24/06/2005 01:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/06/2005 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/06/2005 02:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/06/2005 01:31
Despacho (Despacho)
-
23/06/2005 01:25
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
23/06/2005 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/06/2005 01:24
Expedição de documento (Certidao)
-
18/05/2005 02:30
Movimento Legado (Andamento)
-
18/05/2005 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/05/2005 02:29
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
13/05/2005 02:28
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
04/05/2005 01:49
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
-
04/05/2005 01:42
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
03/05/2005 02:24
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/05/2005 00:59
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
01/05/2005 01:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
28/04/2005 01:34
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
27/04/2005 01:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/04/2005 02:35
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
18/04/2005 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
31/03/2005 01:36
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
31/03/2005 00:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
30/03/2005 01:23
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
09/03/2005 01:51
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
09/03/2005 01:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/03/2005 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/03/2005 02:32
Despacho (Despacho)
-
28/02/2005 02:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/02/2005 02:32
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
01/02/2005 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/01/2005 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/12/2004 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/12/2004 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2004 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2004 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/10/2003 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/07/2003 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
31/07/2003 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2003 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/07/2003 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/06/2003 01:46
Movimento Legado (Andamento)
-
13/11/2002 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/10/2002 02:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/08/2002 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/04/2002 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/04/2002 01:07
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
21/01/2002 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/12/2001 00:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/08/2001 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/08/2001 00:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/07/2001 00:16
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
06/07/2001 01:38
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
20/06/2001 01:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/06/2001 00:33
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
29/05/2001 01:21
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
21/05/2001 00:17
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
10/05/2001 01:33
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
27/04/2001 01:39
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
25/04/2001 02:16
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
03/04/2001 01:20
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
28/03/2001 01:17
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
22/02/2001 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/12/2000 01:28
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
17/11/2000 01:28
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
23/10/2000 02:13
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
26/09/2000 01:20
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
28/08/2000 02:14
Movimento Legado (Andamento)
-
15/08/2000 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/12/1999 00:46
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
26/04/1999 01:56
Despacho (Despacho)
-
20/04/1999 01:55
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/05/1998 01:34
Despacho (Despacho)
-
30/03/1998 02:34
Movimento Legado (Andamento)
-
16/02/1998 02:33
Despacho (Despacho)
-
02/02/1998 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/1993
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Expediente • Arquivo
Despacho • Arquivo
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