05/09/2025 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59
31/08/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:55

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 15/08/2025 23:59
18/08/2025 07:55

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 15/08/2025 23:59
18/08/2025 07:55

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 15/08/2025 23:59
05/08/2025 15:12

Juntada de comunicação entre instâncias
24/07/2025 20:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:46

Juntada de comunicação entre instâncias
20/01/2025 16:27

Juntada de comunicação entre instâncias
08/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59
19/08/2024 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 16:57

Em cooperação judiciária
02/08/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 24/06/2024 23:59
18/06/2024 01:28

Publicado Intimação em 17/06/2024.
18/06/2024 01:28

Publicado Intimação em 17/06/2024.
18/06/2024 01:28

Publicado Intimação em 17/06/2024.
18/06/2024 01:28

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
18/05/2024 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 18:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
19/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
11/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:02

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 09:02

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 09:02

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:29

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:29

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:29

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 01:48

Publicado Despacho em 14/03/2024.
05/04/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
29/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:57

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:57

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 27/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:36

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 09:33

Juntada de Certidão
23/09/2023 09:33

Recebidos os autos
23/09/2023 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
17/07/2023 20:40

Juntada de comunicação entre instâncias
25/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO em 02/05/2023 23:59.
16/04/2023 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:34

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004974-58.2004.8.11.0002.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP, EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA, MARISE CARVALHO MACHADO ESPÓLIO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA – EPP e outros.

Despacho inicial proferido à fl. 06.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva (fls. 112/130).

Na sequência, a parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva, informando que o executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO foi excluído da CDA objeto da presente execução (fls. 140/143). É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, registro que, na esteira da orientação consolidada na jurisprudência do E.

STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393).

Portanto, no caso, a medida utilizada é via adequada ao fim pretendido.

In casu, o executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO pugna seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

Depreende-se dos autos que a parte exequente concordou com a exceção apresentada, que pugnava pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, sendo despicienda fundamentação acerca do tema, impondo-se, assim, a exclusão do respectivo executado do polo passivo da presente ação, prosseguindo-se a execução tão somente quanto aos demais executados.

Todavia, pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da exequente nos ônus de sucumbência, pois a mesma deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, responder pelos consectários legais pertinentes.

No que tange ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios, nesses casos, com respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ensejar ônus excessivo à exequente.

Importante ressaltar que a Fazenda Pública recebe tratamento processual menos oneroso em relação à sucumbência, tendo em vista que os cofres públicos são mantidos pela coletividade.

Assim, diversamente do que ocorre com os particulares, as despesas e as receitas do Poder Público não pertencem à pessoa jurídica que as administra, mas à sociedade.

Nessa perspectiva, ao julgador incumbe a avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade das condenações, a fim de impedir que o interesse individual se sobreponha ao interesse público e que o Poder Judiciário sirva de veículo para o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para excluir o executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO do polo passivo da presente execução fiscal, ante a sua ilegitimidade, prosseguindo a execução contra os demais executados.

Retifique-se o polo passivo da execução.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado (a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a CDA atualizada/retificada, em conformidade com a presente decisão, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, artigo 534), requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º).

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Após, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.

Wladys R.

Freire do Amaral Juiz de Direito
31/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:49

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 13:57

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/09/2022 16:24

Conclusos para despacho
31/08/2022 18:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/08/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 09:42

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 09:40

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 09:39

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:19

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: Processo: 0004974-58.2004.8.11.0002; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP, EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA, MARISE CARVALHO MACHADO CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar a desconformidade à unidade judicial para digitalização das respectivas peças e inserção no processo eletrônico, bem como para, em igual prazo, requerer, objetivamente, o que entender de direito.

Várzea Grande, 5 de julho de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo
05/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 07:11

Recebidos os autos
14/12/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 05:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.
07/12/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 02:10

Expedição de documento (Certidao)
17/06/2020 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
07/02/2020 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/02/2020 01:13

Petição (Juntada de Peticao)
17/01/2020 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2019 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2019 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2019 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2019 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2019 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2019 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019 02:08

Redistribuição (Redistribuicao)
08/10/2019 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019 01:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
28/09/2019 02:23

Expedição de documento (Certidao)
25/09/2019 01:13

Petição (Juntada de Peticao)
23/09/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2019 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2019 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/04/2019 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2018 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2018 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2018 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/08/2018 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2018 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2018 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2018 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2017 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2017 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2017 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2017 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/10/2017 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2017 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/07/2017 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/06/2017 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2017 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2017 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2017 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/05/2017 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/05/2017 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/04/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2017 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2017 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)
13/03/2014 01:40

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
27/02/2014 02:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
11/11/2013 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/09/2013 01:37

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
03/09/2013 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2013 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2012 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
01/11/2012 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/10/2012 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2012 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/10/2012 01:58

Despacho (Despacho)
22/06/2012 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2012 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2012 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2012 01:36

Despacho (Despacho)
17/02/2012 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2012 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
16/01/2012 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/12/2011 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/12/2011 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2011 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2011 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)
18/01/2011 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
18/01/2011 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/01/2011 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
14/12/2010 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
13/12/2010 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/09/2010 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/09/2010 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
02/09/2010 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2010 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2010 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
09/08/2010 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/08/2010 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/08/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/08/2010 02:07

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)
05/08/2010 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/08/2010 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/08/2010 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2010 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2010 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)
15/03/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
15/03/2010 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/01/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
05/01/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/11/2009 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/11/2009 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
13/11/2009 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/09/2009 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/07/2009 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/07/2009 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/07/2009 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/05/2009 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
12/05/2009 00:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/04/2009 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/04/2009 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
14/04/2009 00:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/04/2009 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/03/2009 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/03/2009 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/03/2009 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/02/2009 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/02/2009 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/02/2009 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2009 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2009 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)
18/12/2008 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
16/12/2008 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2008 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/12/2008 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/12/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/12/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/11/2008 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
20/10/2008 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
17/10/2008 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/09/2008 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/09/2008 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
15/08/2008 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/08/2008 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/08/2008 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2008 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/08/2008 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/08/2008 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2008 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
14/07/2008 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/07/2008 00:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/07/2008 00:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
04/06/2008 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/06/2008 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/05/2008 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/05/2008 00:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/05/2008 00:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/05/2008 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2008 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2008 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)
30/04/2008 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/04/2008 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
18/03/2008 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/03/2008 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/03/2008 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/03/2008 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2008 01:44

Despacho (Despacho)
03/03/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
03/03/2008 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2008 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/02/2008 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2008 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2008 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
21/01/2008 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/01/2008 01:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
10/01/2008 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2007 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2007 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
24/10/2007 01:52

Movimento Legado (Andamento)
22/10/2007 03:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/10/2007 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)
03/10/2007 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
02/10/2007 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/09/2007 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/09/2007 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/09/2007 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2007 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2007 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2007 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2007 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/08/2007 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/08/2007 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2007 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/08/2007 01:21

Movimento Legado (Andamento)
09/08/2007 01:58

Despacho (Despacho)
02/08/2007 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2007 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/07/2007 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/07/2007 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/07/2007 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/07/2007 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/07/2007 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/07/2007 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/07/2007 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/07/2007 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2007 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2007 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/05/2007 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
11/05/2007 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2007 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/05/2007 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/05/2007 02:23

Despacho (Despacho)
10/05/2007 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2007 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
16/04/2007 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2007 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/04/2007 01:04

Movimento Legado (Andamento)
11/04/2007 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/04/2007 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/04/2007 01:44

Despacho (Despacho)
11/04/2007 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2007 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2007 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/04/2007 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
02/04/2007 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/03/2007 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/03/2007 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/03/2007 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/03/2007 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/03/2007 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
20/03/2007 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2007 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2007 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)
22/12/2006 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
21/12/2006 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/12/2006 02:36

Movimento Legado (Andamento)
18/12/2006 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/12/2006 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/12/2006 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/12/2006 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
06/12/2006 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/12/2006 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
06/12/2006 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/09/2006 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
28/09/2006 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/09/2006 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/09/2006 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/09/2006 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/08/2006 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
21/08/2006 03:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/08/2006 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/08/2006 02:15

Juntada (Juntada de AR)
14/08/2006 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/08/2006 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
03/08/2006 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/07/2006 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/07/2006 02:06

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
03/07/2006 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/07/2006 02:31

Movimento Legado (Andamento)
03/07/2006 02:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
30/06/2006 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2006 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)
29/06/2006 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2006 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao)
29/06/2006 01:11

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
29/06/2006 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2006 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/06/2006 00:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/05/2006 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/05/2006 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/05/2006 01:24

Movimento Legado (Andamento)
17/05/2006 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/05/2006 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/05/2006 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/05/2006 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2006 01:30

Despacho (Despacho)
15/03/2006 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2006 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2006 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2006 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/08/2005 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2005 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2005 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/08/2005 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2005 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/05/2005 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/05/2005 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/05/2005 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/05/2005 02:14

Juntada (Juntada)
02/05/2005 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2005 01:54

Despacho (Despacho)
20/01/2005 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/01/2005 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
03/01/2005 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/12/2004 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/12/2004 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2004 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2004 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
25/11/2004 02:24

Juntada (Juntada)
25/11/2004 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
25/11/2004 01:35

Juntada (Juntada)
12/11/2004 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)
08/10/2004 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
29/09/2004 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2004 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/08/2004 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/08/2004 00:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
16/08/2004 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2004 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2004 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/07/2004 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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