19/02/2024 15:08

Juntada de Carta precatória
20/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 17:16

Processo Desarquivado
17/03/2023 17:16

Arquivado Provisoramente
16/03/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 14:08

Decorrido prazo de CONSTRUFANTE CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:28

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORTUNA LTDA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 02:46

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:44

Publicado Decisão em 06/02/2023.
05/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1002182-57.2019.8.11.0045.

REQUERENTE/RECONVINDA: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA REQUERIDA/RECONVENTE: CONSTRUFANTE CONSTRUTORA LTDA - ME Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto contra decisão proferida nos autos (Id. n. 53256946), pela parte requerida, ao argumento que a r. decisum foi omissa ao determinar que a liminar seja cumprida nos termos da decisão que ordenou a liberação dos bens, por via de intimação exclusiva ao advogado da parte Autora/Reconvinte e obscura quanto a aplicação de multa cominatória, em função de possível descumprimento da ordem liminar (Id. n. 54088499).

Aduz também, que houve omissão no que tange à menção do acompanhamento do Oficial de Justiça até o local de retirada dos equipamentos juntamente com a parte Reconvinte/Requerida, a fim de evitar quaisquer desentendimentos e informações falaciosas quanto ao ato.

Ainda, alega obscuridade, em relação à multa, requerendo que seja imputada multa somente se o embargante opuser obstáculo ao cumprimento da tutela concedida.

A parte embargada/requerente, apresentou contrarrazões no Id. n. 77033021, pugnando pela rejeição dos embargos, em razão da inexistência do vício apontado. É o relato necessário.

Fundamento.

Decido.

Pois bem.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Os embargos de declaração estão bem construídos e, compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão merece acolhimento, explico.

A decisão de Id. n. 53256946 foi omissa e obscura em não indicar as diretrizes a serem observadas, quando do cumprimento das determinações judiciais já proferidas nos autos.

Outrossim, cumpre esclarecer, que embora ordenado a intimação da parte requerida, através de seu patrono, para cumprimento das decisões de Ids. n. 24613089 e 26191197, a ordem para liberação dos bens e consequente entrega ao embargado/requerido deve ser cumprida por oficial de justiça, que possui fé pública.

Importa elucidar também, que a multa diária fixada na decisão de Id. n. 24613089, somente incidirá efeito legal e jurídico em face da embargante/requerente, se o oficial de justiça certificar que houve resistência da parte embargante para o cumprimento da liminar deferida, o que por ora, realmente, incabível a sua penalização, considerando que o meirinho sequer se deslocou até o local para acompanhar a retirada dos equipamentos ou mesmo certificou a resistência para cumprimento do ato, logo, ausente qualquer imputação de multa à parte autora, por enquanto.

Posto isto, ACOLHO os embargos de Id. n. 54088499, com o fim de sanar a omissão e obscuridade apontadas, assim, onde se lê: “Lado outro, visando o devido cumprimento das determinações já proferidas nos autos, bem como a celeridade processual.

Considerando também, o certificado no Id. nº 42038872 – p. 16, acerca da dificuldade de acesso ao local em que se encontram os materiais e equipamentos da parte requerida, bem como o decurso do prazo até a presente data, sem o devido cumprimento da determinação judicial, nos termos dos arts. 274 e 275, ambos do CPC e a procuração anexa no Id. nº 19878317, se faz plenamente válida e viável a intimação da parte requerente, por seu advogado, para cumprimento das ordens judiciais proferidas nos Ids. nº 24613089 e 26191197.

Nessa toada, cotejo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO INTERNO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL,POR NÃO ESTAR LASTREADA A DEMANDA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA VIA ELEITA, E ARBITROU MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA/AGRAVANTE, POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. 1.

Não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sem que os fundamentos do pedido estejam esteados em pelo menos uma das hipóteses de que trata o artigo 966 do Código de Processo Civil. 2. 3.

A procuração geral para o foro contém poderes para receber intimação, de modo que descabe a alegação de que o advogado não pode receber intimações, validamente, sem que a parte também seja intimada. 4.

Não se pode falar em cerceamento de acesso ao duplo grau de jurisdição se a parte foi intimada da sentença, por meio de seu advogado, e interpôs recurso de apelação. 5.

Constitui alteração da verdade dos fatos a afirmação de que o processo correu à revelia, quando a parte foi regularmente citada e intimada de todos os atos processuais, comparecendo às solenidades designadas pelo Juízo, apresentando defesa, produzindo provas e até mesmo recorrendo da sentença. 6.

Também configura tentativa de induzimento em erro a asserção de que a outorga de procuração com poderes gerais para o foro não é suficiente para determinado ato processual, quando, apesar de desnecessários, foram também outorgados diversos poderes especiais por meio do mesmo mandato. 7.

A formulação de pretensões contra texto expresso de lei e a alteração da verdade dos fatos ensejam a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Agravo interno desprovido.

Agravo Interno, Nº *00.***.*65-49, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 30-10-2020.

Isso posto, determino: I – Intime-se a parte requerente/reconvinda, dos termos das decisões de Ids. nº 24613089 e 26191197, através de seu advogado devidamente constituído nos autos, via DJE, advertindo-o dos consectários legais que implicam o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo à majoração da multa já fixada; II – Intimem-se as partes, para que indiquem os meios de provas que pretendem produzir, indicando, sua pertinência e o objetivo de sua realização, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de preclusão; [...]”. (destaquei) Leia-se: “Lado outro, visando o devido cumprimento das determinações já proferidas nos autos, bem como a celeridade processual.

Considerando também, o certificado no Id. nº 42038872 – p. 16, acerca da dificuldade de acesso ao local em que se encontram os materiais e equipamentos da parte requerida, bem como o decurso do prazo até a presente data, sem o devido cumprimento da determinação judicial, nos termos dos arts. 274 e 275, ambos do CPC e a procuração anexa no Id. nº 19878317, se faz válida a intimação da parte requerente, por seu advogado, para o acompanhamento do cumprimento das ordens judiciais proferidas nos Ids. nº 24613089 e 26191197, sem prejuízo à expedição de Carta Precatória para a Comarca de Jacareacanga/PA, objetivando o respectivo cumprimento por oficial de justiça.

Nessa toada, cotejo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO INTERNO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL,POR NÃO ESTAR LASTREADA A DEMANDA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA VIA ELEITA, E ARBITROU MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA/AGRAVANTE, POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. 1.

Não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sem que os fundamentos do pedido estejam esteados em pelo menos uma das hipóteses de que trata o artigo 966 do Código de Processo Civil. 2. 3.

A procuração geral para o foro contém poderes para receber intimação, de modo que descabe a alegação de que o advogado não pode receber intimações, validamente, sem que a parte também seja intimada. 4.

Não se pode falar em cerceamento de acesso ao duplo grau de jurisdição se a parte foi intimada da sentença, por meio de seu advogado, e interpôs recurso de apelação. 5.

Constitui alteração da verdade dos fatos a afirmação de que o processo correu à revelia, quando a parte foi regularmente citada e intimada de todos os atos processuais, comparecendo às solenidades designadas pelo Juízo, apresentando defesa, produzindo provas e até mesmo recorrendo da sentença. 6.

Também configura tentativa de induzimento em erro a asserção de que a outorga de procuração com poderes gerais para o foro não é suficiente para determinado ato processual, quando, apesar de desnecessários, foram também outorgados diversos poderes especiais por meio do mesmo mandato. 7.

A formulação de pretensões contra texto expresso de lei e a alteração da verdade dos fatos ensejam a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Agravo interno desprovido.

Agravo Interno, Nº *00.***.*65-49, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 30-10-2020.

Isso posto, determino: I – Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Jacareacanga/PA, para cumprimento das decisões de Ids. nº 24613089 e 26191197, a ser efetuada por oficial de justiça, que deverá certificar: a) quais equipamentos e materiais foram retirados da Fazenda Boi Verde, com a recíproca concordância e acompanhamento das partes litigantes, quando do cumprimento da diligência; b) certificar qualquer resistência das partes ao cumprimento da ordem liminar deferida; II - Intime-se a parte requerente/reconvinda, dos termos presente e das decisões de Ids. nº 24613089 e 26191197, através de seu advogado devidamente constituído nos autos, via DJEN, para que acompanhe as diligências (in loco) do oficial de justiça, que possui fé pública; III – Intimem-se as partes, para que indiquem os meios de provas que pretendem produzir, indicando, sua pertinência e o objetivo de sua realização, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de preclusão; [...]”. (destaquei).

Por fim, considerando que as partes já se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir (Id. n. 54931748 e 55144781), decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para saneamento.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito
02/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2022 10:11

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:47

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORTUNA LTDA em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 03:44

Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022 03:44

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 16:00

Conclusos para decisão
23/04/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 10:35

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:30

Decisão interlocutória
12/04/2021 15:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/01/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2020 14:51

Juntada de Ofício
23/06/2020 11:50

Conclusos para despacho
10/02/2020 16:29

Audiência conciliação realizada para 06/02/2020 15:00HS CEJUSC.
06/02/2020 15:30

Audiência de Conciliação realizada em 06/02/2020 15:30 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
05/02/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
25/12/2019 20:20

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORTUNA LTDA em 11/12/2019 23:59:59.
25/12/2019 20:18

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORTUNA LTDA em 11/12/2019 23:59:59.
25/12/2019 03:21

Decorrido prazo de CONSTRUFANTE CONSTRUTORA LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.
25/12/2019 03:20

Decorrido prazo de CONSTRUFANTE CONSTRUTORA LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:53

Publicado Decisão em 19/11/2019.
05/12/2019 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 17:35

Expedição de Juntada de Informações.
21/11/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 18:31

Decisão interlocutória
14/11/2019 18:10

Conclusos para decisão
12/11/2019 18:27

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 17:13

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2019 21:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2019 20:01

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 03:34

Decorrido prazo de CONSTRUFANTE CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 03:02

Publicado Decisão em 08/10/2019.
08/10/2019 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 18:48

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 06/02/2020 15:00 6ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE.
04/10/2019 18:47

Decisão interlocutória
29/08/2019 15:00

Conclusos para decisão
08/08/2019 17:48

Juntada de Petição de contestação
18/07/2019 17:46

Audiência conciliação realizada para 18/07/2019 13:30HS CEJUSC.
13/07/2019 01:47

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FORTUNA LTDA em 12/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2019 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2019 11:10

Audiência conciliação designada para 18/07/2019 13:30 6ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE.
28/05/2019 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2019 15:32

Conclusos para decisão
20/05/2019 10:37

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2019 15:09

Publicado Intimação em 17/05/2019.
18/05/2019 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 16:39

Decisão interlocutória
07/05/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 16:07

Conclusos para decisão
06/05/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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