28/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:32

Recebidos os autos
04/05/2023 00:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031976-90.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: OI S.A.

EXEQUENTE: RAFAEL LUCAS SATURNINO DA SILVA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

De acordo com o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido: “Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe ao credor indicar nos autos os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.

Na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente, ressalvado, no entanto, o direito da parte prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial. 3.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. 4.Precedentes das Turmas Recursais: Acórdão nº 680613, 20080110517707ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA; Acórdão nº 712870, 20121010042595ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA; Acórdão nº 675487, 20080710214632ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade de justiça que lhe socorre, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.” (TJDFT – 3ª TR – RI nº 20.***.***/4555-33 – Rel.

Juiz Carlos Alberto Martins Filho – j. 21/07/2015 – DJe 01/09/2015 – p. 479).

Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

A extinção do feito prevista em tal dipositivo não se equivale à extinção prevista no art 924 CPC, em razão dos princípios da celeridade e simplicidade, ainda, ante a ausência de previsão legal para a hipótese de suspensão do feito, de modo que o feito pode ser desarquivado, a qualquer momento, desde que efetivamente localizados bens do devedor e não implementada a prescrição intercorrente.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Postula a exequente MUHLBAIER & PENNING LTDA – ME a desconstituição da sentença extintiva da ação e o arquivamento do processo, facultando a reativação. 2.

Sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 53, 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.

Aduziu, a recorrente, que a decisão beneficia somente o devedor, que tendo conhecimento da mesma, poderá omitir seu patrimônio por um determinado período e, após a extinção do processo, passará a ostentar normalmente seus bens. 4.

Todavia, não assiste razão à recorrente, porquanto a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente. 5.

Desta forma, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor. 6.

Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Precedente: (Recurso Cível Nº *10.***.*73-38, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/07/2017).

RECURSO IMPROVIDO.” (TJRS – 3ª TR – RI nº 0043116-70.2017.8.21.9000 – rel. juiz FABIO VIEIRA HEERDT – j. 24/05/2018).

Grifei.

Isto posto: a) restando incabível diligências do juízo na busca de dados dos possíveis Devedores/endereços/bens, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito; b) nos termos do art. 517, §2º c.c. art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) executivo(s), à disposição da parte em Secretaria, bem como, havendo pedido do Credor, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário); b.1) a atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 c.c. art. 575 da CNGCE (ato de reponsabilidade da parte Credora), da mesma forma, em relação a eventuais despesas decorrentes; e, c) a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor, se for o caso; c.1) o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento; e, d) registre que, decorrido 01 (um) ano desta decisão (10/08/2023), terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material).

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
03/04/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/03/2023 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS SATURNINO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:38

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 08/02/2023.
10/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031976-90.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: OI S.A.

EXEQUENTE: RAFAEL LUCAS SATURNINO DA SILVA Visto.

I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: OI S.A.

CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43 DEVEDOR: RAFAEL LUCAS SATURNINO DA SILVA CPF/CNPJ: *57.***.*09-01 VALOR: R$ 2.738,21 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).

II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário).

A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora).

III - SISBAJUD.

A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

IV - RENAJUD.

Pesquisa negativa, segue anexo o protocolo.

V - INFOJUD.

A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”; VI – ANOREG.

Negativa a resposta.

VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. b) em caso positivo e integral da penhora no sistema Sisbajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) ainda que parcial, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos.

Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.2”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.2”, voltem conclusos na pasta de urgência.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
06/02/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2023 08:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/01/2023 18:58

Juntada de recibo (sisbajud)
27/07/2022 18:52

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 20:54

Conclusos para decisão
16/07/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 06:36

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS SATURNINO DA SILVA em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:45

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
21/04/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:59

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 19:03

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS SATURNINO DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:25

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
18/03/2022 12:19

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2021 02:56

Publicado Certidão em 06/12/2021.
04/12/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 18:46

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:28

Decorrido prazo de OI S.A em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
05/10/2021 04:36

Publicado Sentença em 05/10/2021.
04/10/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 22:29

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2021 22:29

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
29/09/2021 07:31

Decorrido prazo de OI S.A em 28/09/2021 23:59.
17/09/2021 14:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/09/2021 17:22

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 23:57

Recebimento do CEJUSC.
08/09/2021 23:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
08/09/2021 23:57

Conclusos para julgamento
08/09/2021 23:55

Audiência do art. 334 CPC.
08/09/2021 14:00

Audiência de Conciliação realizada em 08/09/2021 14:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/09/2021 10:50

Recebidos os autos.
08/09/2021 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/09/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 17:20

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 08/09/2021 13:45 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/08/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:06

Audiência Conciliação juizado designada para 10/11/2021 15:05 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/08/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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