14/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:22

Recebidos os autos
09/05/2025 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 06:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 06:44

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 06:44

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 06:44

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 06:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 06:44

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 07/05/2025 23:59
08/05/2025 06:44

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 07/05/2025 23:59
28/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 16:46

Devolvidos os autos
24/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
13/03/2024 19:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/03/2024 16:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.
08/03/2024 16:07

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
08/03/2024 16:07

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 29/02/2024 23:59.
05/03/2024 04:01

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 03:31

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:22

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 18:33

Juntada de Petição de recurso de sentença
07/02/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 21:44

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 21:44

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 03:53

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 14:05

Expedição de Mandado
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001024-60.2000.8.11.0041.

EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA EXECUTADO: IRACEMA DA SILVA BENEVIDES Vistos A presente demanda foi sentenciada com julgamento de improcedência em 08/11/2017 (id. n. 60735712 - Pág. 19/ id. n. 60735715 - Pág. 7) e possui o trânsito em julgado certificado, em 19 de outubro de 2018 (id. n. 60735715 - Pág. 22).

O advogado da parte ré, após o trânsito, formulou a execução de seus honorários, tendo o cumprimento seguido normalmente.

Somente em 25 de maio de 2022, ou seja, quase quatro anos depois é que ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MÃE QUITÉRIA DO OLHO DÁGUA veio aos autos requerer que fosse expedido o contramandado de reintegração “com urgência” (id 86267451).

Após a intimação do executado para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de cumprimento forçado, o Sr.

Celso Bett encartou manifestação e documentos no id. 136040815 ao id. 136040820, se identificando como terceiro interessado e pugnando a suspensão do cumprimento da medida, sob o argumento de que ajuizou ação de embargos de terceiro (PJe 0014014-19.2019.8.11.0041), cuja a sentença embora tenha extinto a lide, sem resolução do mérito, está em fase recursal e possui “elevada probabilidade de provimento” e, portanto, o cumprimento da medida poderia acarretar prejuízos graves contra si.

Instada, a parte exequente juntou cópia da ação interposta pelo Sr.

Celso Bett que foi extinta, sem resolução do mérito.

Por sua vez, o d.

Promotor de Justiça encartou manifestação no id. 139639741 pelo indeferimento do pedido do Sr.

Celso Bett, por ser sucessor dos executados, bem como pela extinção da ação ajuizada por ele.

Decido O feito traz uma situação inusitada, e que merece atenção, conforme a seguir exposto. a) Das ações em curso A disputa pela área em litígio resultou no ajuizamento de quatro ações que tiveram curso perante este juízo, sendo duas reintegrações de posse e dois embargos de terceiro, com sentenças proferidas conforme tabela abaixo: Data/nº Processo partes Ação/objeto Data/ sentença 02/03/2000 Espólio de Benevides de Almeida representado pela inventariante Iracema Benevides Silva X Catarino de tal e Ezequiel de tal e outros.

Reintegração de posse 17hectares e 7760m2, denominada Boa Vista 08/11/2017 Ação julgada improcedente por falta de delimitação da área 13/10/2010 30674-06.2010.811.0041 Associação dos Produtores Rurais da Gleba Santa Maria – Assentamento Mãe Quitéria do Olho D’Água X Espólio de Benevides de Almeida representado pela inventariante Iracema Benevides Silva Ação de Reintegração de posse cumulada com perdas e danos 86hectares e 9.900m2 localizada na Estrada de Cuiabá / Sangradouro, a seis quilômetros da Rodovia BR 364, Santo Antônio de Leverger 08/02/2018 Ação julgada improcedente por ausência de demonstração da posse Os embargos de terceiro foram extintos sem julgamento de mérito: 2009 94/2009-Cod. 248332 Associação dos Produtores Rurais da Gleba Santa Maria – Assentamento Mãe Quitéria do Olho D’Água do Município de Santo Antônio X Espólio de Benevides de Almeida representado pela inventariante Iracema Benevides Silva Embargos de Terceiro 11/09/2014 Ação extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa (autora não possuía a qualidade de terceiro) 2019 0014014-19.2019.8.11.0041 Celso Bett X Associação dos Produtores Rurais da Gleba Santa Maria – Assentamento Mãe Quitéria do Olho D’Água do Município de Santo Antônio Embargos de Terceiro Ação extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa (autora não possuía a qualidade de terceiro) b) Das ações possessórias Pois bem, mas vamos ao que interessa para tentar resolver as controvérsias que se formou no julgamento das duas ações.

Haja vista que as duas partes, ESPÓLIO DE BENEVIDES DE ALMEIDA representado pela inventariante IRACEMA BENEVIDES SILVA assim como a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA – ASSENTAMENTO MÃE QUITÉRIA DO OLHO D’ÁGUA do município de Santo Antônio não tiveram a sua posse reconhecida.

Importante ressaltar que quem primeiro entrou com ação de reintegração de posse foi o ESPÓLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA representado pela inventariante IRACEMA BENEVIDES SILVA, ainda no ano de 2000 requerendo a proteção possessória apenas sobre 17ha da área total.

A ré ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA – ASSENTAMENTO MÃE QUITÉRIA DO OLHO D’ÁGUA não fez pedido contraposto nessa ação e 10 anos depois, ainda no curso da primeira ação possessória, entrou com outra ação possessória contra o ESPÓLIO DE BENEVIDES DE ALMEIDA visando a proteção de uma área bem maior, ou seja, de 86ha, que também foi julgado improcedente, já com trânsito em julgado.

Da sentença de improcedência da reintegração de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA, trago alguns trechos para auxiliar a compreensão e destaco: “A controvérsia dos autos cinge-se sobre a localização e individualização da área de 17 hectares 7760 m2, denominada Boa Vista, nesta Capital, que o Espólio de Vivaldo Benevides de Almeida, através da inventariante Iracema da Silva Benevides alegou ser o legítimo senhor e possuidor desde 1981, por força de escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 79v à 81v do livro 257- Al do dia 28/12/1981 do Cartório do 1° Oficio desta Capital, demonstrada através de cópia de certidão expedida pelo Cartório do 1° Oficio.” Durante o depoimento da representante da ré, houve inclusive proposta pelos associados de devolver os 17,776 hectares pleiteados pelo autor na inicial, o que, diante dos demais elementos probatórios existentes nos autos leva este juízo a crer que a área que estava sendo levada em consideração e como referência pelas partes é a apresentada no mapa de levantamento ocupacional elaborado pelo Intermat de fls. 468 e não a objeto da ação, indicada na inicial, cuja localização e delimitação restou incerta.

Tal constatação se reafirma no debate ocorrido durante o depoimento da representante da Associação após a proposta de devolução dos 17,776 hectares ao autor e o referido afirmar que aceita a devolução dessa área, mas também requer do remanescente constatado em documentos existentes nos autos, afirmando ser toda dele, qual seja, de 127 hectares.

Ratificou que o objeto da ação se restringe a 17,776 hectares e que não houve ampliação do objeto da ação (CD fl. 620, 06:45 a 09:36).

Assim, diante desses elementos fáticos e probatórios, não resta dúvida que o autor pleiteou pedido de proteção possessória de área que sequer conhecia a localização, tanto que não colacionou nos autos mapa e nem memorial descritivo da referida e nem participou das diligências judiciais para auxiliar na localização e delimitação da referida. 3 - Dispositivo Isto posto, ante a ausência dos pressupostos insertos no art. 561 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado pelo ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA, através da inventariante IRACEMA DA SILVA BENEVIDES contra ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA, representada por MARIA MACHADO LÚCIO OLIVEIRA, nos termas do art. 487, I combinado com os artigos 373 e art. 561 todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogo a liminar concedida às fl. 10.

Por sua vez, consta da sentença de Reintegração de Posse da ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA que: “As testemunhas arroladas pela parte autora, por meio seus depoimentos pessoais, não comprovaram o exercício da posse anterior, como bem salientado pelo representante do Ministério Público em seu parecer.

O representante da parte autora afirmou: Que querem apenas o restante, e não os 17 hectares pretendidos pela parte requerida, que não se opõem a devolver a área.

O depoimento da representante da parte autora é falho no sentido que não aponta quando teve início a ocupação e sequer sabe qual a dimensão da área a que pretendem ser reintegrados.

Não esclareceu se os 17 hectares que concordam em devolver está incluído nos 86 hectares objeto desta lide.

Não há sequer um conhecimento do total da área, para demonstrar o exercício de posse sobre esta.

O informante Rolff Prayll Oliveira Itacaramby, afirmou que, 'antes da invasão havia pasto na área, que eram mais de 17 hectares, sendo um total de 127 hectares, que o pedido foi feito em 17 pois seria apenas essa a área invadida. (...) Portanto, não sendo demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, é o caso de improcedência dos pedidos formulados na inicial, em especial pela total ausência de demonstração da posse sobre a área, sendo que apenas ficou demonstrado que ocuparam a área quando a coisa tornou-se litigiosa por força dos autos de Código 59794 - Numeração Única 1024-60.2000.811.0041, que justamente repeliu a ação dos autores quando adentraram a área.

Dispositivo Com essas considerações, presentes não tendo sido demonstrados requisitos do art. 561 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC, o pedido inicial formulado nos presentes autos formulado por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA - ASSENTAMENTO MÃE QUITÉRIA DO OLHO D'ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÓNIO, contra ESPÓLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA, representada pela inventariante IRACEMA BENEVIDES DA SILVA de reintegração.de posse sobre a uma área localizada na Estrada de Cuiabá / Sangradouro, a 6 Quilômetros da Rodovia BR 364, município de Santo Antônio de Leverger, com 86hectares e 9.900metros quadrados.” Veja que as duas partes se aventuraram em ações possessórias sem trazer a este juízo a delimitação da área que estariam pleiteando.

Esta foi a razão principal para o ESPÓLIO não sair vencedor e, no caso da ASSOCIAÇÃO, além da falta de delimitação, foi a ausência de comprovação da posse.

Sendo assim, como pretende ser reintegrada em uma área onde foi reconhecido que a ASSOCIAÇÃO não exercia posse e que nunca foi delimitada? Aliás, sequer foi esclarecido se os 17ha discutidos nesta vara estavam dentro dos 86ha requeridos pela ASSOCIAÇÃO.

Conforme constou na sentença a Representante da referida associação, em audiência de instrução, afirmou não desejar os 17ha, fazendo a devolução.

Mas ninguém conseguiu delimitar onde ficam os 17ha! Além disso, a ação foi ajuizada contra os ocupantes da área e não contra a ASSOCIAÇÃO, que veio aos autos depois e passou a representa-los.

Assim, não sabemos se ainda os representa.

Se os ocupantes da área que foram identificados na inspeção judicial ainda fazem parte da associação.

Nos processos coletivos há de se ter cuidado com a representatividade adequada do grupo.

Aliás, este juízo já manifestou a dificuldade no cumprimento de sentença requerido pelo pólo passivo muitos anos depois de terem saído da área.

A associação se colocou nos autos para defesa dos réus, mas ela não exercia posse por si própria, mas apenas representava o interesse dos réus ocupantes do imóvel.

Noutra senda, não há como ignorar que o requerente Celso Bett demonstrou possuir inúmeras benfeitorias no imóvel que foi indicado pela Associação como sendo a área do litígio, haja vista que, como dito, o imóvel nunca foi delimitado na ação e, por isso a possessória foi julgada improcedente.

Por fim, ainda é importante ressaltar que no caso a ASSOCIAÇÃO ao deixar de fazer o pedido contraposto na ação principal para se utilizar de uma ação possessória autônoma para a defesa da sua posse, que foi julgada improcedente por não demonstrar posse e também não delimitar a área, tem contra si prejudicado qualquer pedido de cumprimento de sentença de reintegração.

ISTO POSTO, determino o IMEDIATO RECOLHIMENTO DO CONTRAMANDADO, revogando a decisão que determinou o cumprimento de sentença em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA - ASSENTAMENTO MÃE QUITÉRIA DO OLHO D'ÁGUA.

Intimo as partes da presente decisão, assim como o Ministério Público.

Decorrido o prazo para recurso, em não havendo manifestação, arquive-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito
02/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 12:19

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 17:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:46

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:08

Juntada de
16/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 13:30

Juntada de Petição de resposta
11/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 17:34

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
02/12/2023 18:24

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:56

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:56

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:56

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:56

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 14:29

Expedição de Mandado
13/11/2023 13:55

Juntada de Mandado
09/11/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 17:55

Expedição de Mandado
06/11/2023 17:06

Juntada de Mandado
06/11/2023 06:41

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001024-60.2000.8.11.0041.

EXEQUENTE: CATARINO DE MORAES SILVA, LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA, CICERA PANIAGO DOS SANTOS EXEQUENTE: CARLINHOS BATISTA TELES EXECUTADO: IRACEMA DA SILVA BENEVIDES Vistos A decisão de id. 108798388 determinou o cumprimento do contramandado de reintegração de posse em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Mãe Quitéria do Olho D’água, concedendo ao espólio executado, o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária.

Expedido o contramandado no id. 112593621, a diligência restou negativa, em razão de o Sr.

Oficial de Justiça não localizar as pessoas dos requeridos, conforme certidão acostada em id. 114209009.

A parte exequente informa que, no curso do feito, a ocupação da área foi transmitida a outras pessoas, pugnando pelo cumprimento do contramandado de reintegração de posse no endereço atual da executada Iracema da Silva Benevides, ou em face de quem se encontrar na posse das terras.

Ainda, consigna que o Oficial de Justiça entre em contato com os representantes da parte exequente para acompanhar a diligência (id. 114996936).

Decido.

Em se tratando de demanda possessória, o polo passivo, seja para a fase de conhecimento, seja para o cumprimento de sentença, é definido por quem de fato ocupa a área, notadamente diante das transitoriedades na ocupação ou modificação da situação fática que revele estar a área ocupada por terceiros não descritos nos polos da ação, mas sucessores da parte.

Desse modo, não é exigível que o ato recaia na figura da pessoa constante do polo executado, mas na área em relação ao qual o mandado deva ser cumprido.

Logo, promova-se o cumprimento do contramandado de reintegração de posse, advertindo-se o Oficial de Justiça que o ato deverá ser cumprido no imóvel indicado no documento, contra quem efetivamente estiver na posse da área, nos termos da decisão de id. 108798388.

Deve, ainda, o meirinho entrar em contato com os telefones indicados pela parte exequente, na petição de id. 108798388, para possibilitarem os meios de cumprimento da diligência e acompanhamento do ato.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito
01/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 17:26

Juntada de Alvará
29/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 02:55

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 0001024-60.2000.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE AUTORA, por meio do seu patrono, para manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias,.

Cuiabá-MT, 3 de abril de 2023 (assinado eletronicamente) VICTOR HUGO DE CAMPOS Estagiário Judiciário
03/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 13:13

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 14:20

Expedição de Mandado
16/03/2023 09:59

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:59

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 01:52

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 02:45

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:45

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:45

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:45

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:45

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:45

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 01/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 08/02/2023.
10/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
08/02/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001024-60.2000.8.11.0041.

RECONVINTE: CATARINO DE MORAES SILVA, LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA, CICERA PANIAGO DOS SANTOS EXEQUENTE: CARLINHOS BATISTA TELES EXECUTADO: IRACEMA DA SILVA BENEVIDES Vistos Trata-se de cumprimento provisório de sentença formulado por Associação dos Pequenos Produtores Rurais Mãe Quiteria do Olho D'agua contra o Espolio de Vivaldo Benevides de Almeida, a fim de que sejam reintegrados na área rural denominada Boa Vista, contendo 17 (dezessete) hectares, localizada no município de Santo Antônio de Leverger/MT.

Em síntese, mencionam que a sentença de id. 60735712, p. 19 ao id. 60735715, p. 7 julgou improcedente o pedido do espólio, revogando a medida liminar vigente, de modo que se faz necessária a expedição de contramandado de reintegração.

A lide transitou em julgado, conforme se verifica no id. 60735715, p. 22.

A decisão carreada ao id. 60735715, p. 28 deferiu o pedido de reintegração formulado pela associação, no entanto, o processo ficou sobrestado aguardando o julgamento dos Embargos de Terceiros PJe n. 0014014-19.2019.8.11.0041.

Com a sentença que julgou extinto os Embargos de Terceiros, sem resolução do mérito, a associação pugna pelo cumprimento do mandado outrora deferido (id. 92995337).

Instado, o representante do Ministério Público manifestou pelo cumprimento provisório da sentença (id. 96573816).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O cumprimento da sentença é medida que se impõe nos autos em comento, na medida em que os réus, agora exequentes aguardam desde 2014 a efetivação da medida.

A despeito da impugnação feita pela parte autora, agora executada, de que o manejo dos Embargos de Terceiros PJe n. 0014014-19.2019.8.11.0041 obstam a execução da medida não merecem prosperar, ao passo que, conforme bem observou o representante do Ministério Público, a referida ação foi extinta, sem resolução do mérito, ainda que não transitada em julgado.

Isto posto, ante a inexistência de qualquer óbice ao cumprimento da decisão encartada ao id. 60735715, p. 28, acolho o parecer ministerial e, determino o cumprimento do contramandado de reintegração de posse em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Mãe Quiteria do Olho D'agua, concedendo ao espólio autor o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária.

Intimo as partes, via DJe, desta decisão.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito
06/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 19:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
05/10/2022 19:38

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:36

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:36

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:36

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 14:55

Juntada de Petição de parecer
21/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:18

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:04

Decisão interlocutória
05/09/2022 17:43

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 15:48

Apensado ao processo 0014014-19.2019.8.11.0041
25/07/2022 04:50

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 04:47

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 04:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 04:46

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 04:46

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 04:59

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:51

Decisão interlocutória
29/06/2022 15:14

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 20:01

Recebidos os autos
22/06/2022 20:00

Juntada de certidão da contadoria
10/06/2022 11:39

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:39

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:39

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:39

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:39

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 09/06/2022 23:59.
30/05/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 17:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2022 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
17/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:48

Decisão interlocutória
12/05/2022 13:00

Apensado ao processo 0036419-25.2014.8.11.0041
09/05/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 13:19

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:22

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:22

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 11:12

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 11:12

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 11:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 11:09

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 11:09

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 25/04/2022 23:59.
28/03/2022 02:40

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
24/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:57

Decisão interlocutória
23/03/2022 18:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2022 15:50

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 09:51

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:26

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
08/03/2022 23:38

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 07/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:48

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:48

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:56

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:56

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:56

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:56

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:55

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:55

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:55

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:55

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 13:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAE QUITERIA DO OLHO D'AGUA em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 02:16

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 05:34

Publicado Decisão em 24/01/2022.
24/01/2022 05:34

Publicado Decisão em 24/01/2022.
24/01/2022 05:34

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 16:06

Decisão interlocutória
17/01/2022 16:29

Conclusos para decisão
26/11/2021 06:36

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 06:36

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 06:36

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:28

Decorrido prazo de LAURINDO EZEQUIEL MORAIS SILVA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:27

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:27

Decorrido prazo de CATARINO DE MORAES SILVA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:27

Decorrido prazo de CICERA PANIAGO DOS SANTOS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:27

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 18/11/2021 23:59.
16/11/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:13

Decisão interlocutória
19/10/2021 13:53

Conclusos para decisão
20/08/2021 05:40

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 05:40

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 07:58

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VIVALDO BENEVIDES DE ALMEIDA em 11/08/2021 23:59.
12/08/2021 07:58

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA BENEVIDES em 11/08/2021 23:59.
21/07/2021 08:14

Publicado Decisão em 21/07/2021.
21/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:07

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:56

Recebidos os autos
16/07/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 05:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.
16/07/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:44

Distribuído por sorteio
14/07/2021 02:16

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
14/07/2021 02:16

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
10/06/2021 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/06/2021 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/06/2021 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/06/2021 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2021 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/12/2020 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)
18/12/2020 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/06/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
16/03/2020 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/03/2020 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2020 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2020 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2020 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/02/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/02/2020 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/02/2020 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/01/2020 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2020 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2020 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2019 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/11/2019 00:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/11/2019 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/09/2019 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2019 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/09/2019 01:43

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/09/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2019 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019 02:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/07/2019 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/07/2019 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2019 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/07/2019 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/07/2019 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2019 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/07/2019 01:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/07/2019 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
23/07/2019 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/07/2019 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/07/2019 00:19

Juntada (Juntada)
22/07/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2019 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/06/2019 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)
20/06/2019 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/06/2019 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2019 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/05/2019 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2019 00:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/05/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2019 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2019 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
26/04/2019 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
17/04/2019 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2019 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/03/2019 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/03/2019 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019 01:42

Expedição de documento (Certidao)
29/03/2019 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/03/2019 01:11

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
29/03/2019 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/03/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2019 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2019 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
15/03/2019 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2019 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2019 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/03/2019 03:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/03/2019 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2019 01:31

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
28/01/2019 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2019 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/12/2018 02:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
04/12/2018 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2018 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2018 02:15

Expedição de documento (Certidao)
19/10/2018 02:11

Expedição de documento (Certidao)
19/10/2018 01:44

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
19/10/2018 01:44

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
19/10/2018 01:27

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
16/10/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2018 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/09/2018 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2018 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2018 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/07/2018 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2018 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2018 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/05/2018 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/05/2018 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2018 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2018 01:19

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
16/04/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2018 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2018 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2018 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2017 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/11/2017 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/11/2017 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/11/2017 01:14

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)
22/09/2017 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2017 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
15/09/2017 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/08/2017 02:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/08/2017 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2017 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2017 01:44

Juntada (Juntada de memoriais do reu)
28/07/2017 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2017 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)
12/07/2017 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/07/2017 01:38

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)
10/07/2017 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2017 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)
14/06/2017 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2017 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/06/2017 02:32

Audiência (Audiencia Realizada)
12/06/2017 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2017 02:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
12/06/2017 01:45

Expedição de documento (Certidao)
09/06/2017 01:59

Expedição de documento (Certidao)
09/06/2017 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/05/2017 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/05/2017 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/05/2017 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/05/2017 01:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
09/05/2017 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
08/05/2017 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/05/2017 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
08/05/2017 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
21/02/2017 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2017 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2017 02:42

Audiência (Audiencia Designada)
16/02/2017 02:36

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
16/02/2017 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2017 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2017 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2016 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2016 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2016 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2016 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/09/2016 01:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
09/09/2016 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2016 02:25

Expedição de documento (Certidao)
25/07/2016 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2016 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2016 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/07/2016 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/07/2016 02:44

Expedição de documento (Certidao)
18/07/2016 01:38

Expedição de documento (Certidao)
18/07/2016 01:31

Expedição de documento (Certidao)
26/05/2016 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/05/2016 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/05/2016 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2016 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2016 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2016 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2016 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2015 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2015 01:46

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
29/10/2015 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/10/2015 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/10/2015 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/10/2015 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/10/2015 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/10/2015 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/10/2015 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/10/2015 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2015 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2015 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2015 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2015 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/07/2015 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2015 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/07/2015 02:18

Audiência (Audiencia Designada)
14/07/2015 01:07

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/02/2015 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2015 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/12/2014 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2014 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2014 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2014 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2014 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2014 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2014 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2014 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2014 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2014 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2014 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2014 02:29

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
10/06/2014 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2014 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2014 02:45

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
23/04/2014 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2014 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2014 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2014 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2014 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2014 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2014 02:26

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
28/02/2014 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2014 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2014 01:31

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
20/01/2014 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2014 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2014 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2014 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2013 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2013 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2013 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2013 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2013 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2013 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2013 01:07

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
06/08/2013 01:35

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
22/07/2013 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2013 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2013 01:08

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
05/07/2013 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2013 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2013 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2013 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2013 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2012 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2012 01:50

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
27/08/2012 01:17

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
24/08/2012 02:26

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
17/08/2012 01:58

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
09/08/2012 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2012 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2012 01:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
01/08/2012 01:26

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
28/06/2012 01:24

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
26/06/2012 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2012 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2012 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2012 02:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
06/06/2012 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2012 02:38

Juntada (Juntada de Informacoes)
14/05/2012 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2012 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2012 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2012 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2012 01:42

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
14/03/2012 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/03/2012 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
26/01/2012 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2012 01:42

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
11/01/2012 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/12/2011 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/12/2011 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2011 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2011 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2011 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2011 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/11/2011 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2011 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/10/2011 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/09/2011 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
23/09/2011 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2011 02:29

Despacho (Despacho)
19/09/2011 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/09/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/08/2011 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/08/2011 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/08/2011 01:50

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
08/08/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/08/2011 02:38

Despacho (Despacho)
01/08/2011 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2011 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/06/2011 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2011 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2011 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
09/06/2011 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/06/2011 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
02/06/2011 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/04/2011 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)
21/02/2011 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2011 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2010 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/12/2010 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2010 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2010 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
05/11/2010 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/10/2010 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/09/2010 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2010 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2010 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2010 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
18/06/2010 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
09/06/2010 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/03/2010 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
26/03/2010 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/03/2010 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/03/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/03/2010 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/03/2010 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
09/03/2010 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/02/2010 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2010 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2010 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
05/02/2010 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/02/2010 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
25/01/2010 01:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
25/01/2010 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/01/2010 02:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
07/01/2010 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/12/2009 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2009 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/12/2009 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2009 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/11/2009 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2009 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2009 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/10/2009 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/09/2009 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/09/2009 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/08/2009 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/08/2009 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/08/2009 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/08/2009 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/08/2009 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/08/2009 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2009 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2009 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
31/07/2009 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/07/2009 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/07/2009 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
29/07/2009 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/07/2009 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2009 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2009 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/07/2009 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
21/07/2009 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
21/07/2009 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
21/07/2009 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2009 01:05

Redistribuição (Redistribuicao)
03/07/2009 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2009 01:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
22/06/2009 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)
19/06/2009 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/06/2009 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/06/2009 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2009 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2009 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
12/05/2009 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2009 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
07/05/2009 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2009 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
27/04/2009 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/04/2009 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/02/2009 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/02/2009 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
10/02/2009 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
10/02/2009 01:52

Juntada (Juntada)
10/02/2009 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/01/2009 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/01/2009 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2008 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2008 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/11/2008 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/10/2008 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/10/2008 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2008 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
21/10/2008 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2008 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2008 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/06/2008 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/06/2008 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
09/05/2008 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/05/2008 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/03/2008 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
14/03/2008 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
14/03/2008 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/03/2008 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/03/2008 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2008 02:20

Audiência (Audiencia Designada)
13/03/2008 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
13/03/2008 02:05

Audiência (Audiencia Realizada)
12/03/2008 02:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
12/03/2008 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2008 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
14/12/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
14/12/2007 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/12/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
22/11/2007 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
21/11/2007 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
21/11/2007 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/11/2007 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
08/11/2007 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2007 01:42

Movimento Legado (Andamento)
08/11/2007 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
07/11/2007 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
01/11/2007 02:14

Audiência (Audiencia Designada)
01/11/2007 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/11/2007 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
30/10/2007 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/10/2007 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
23/10/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/10/2007 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
23/10/2007 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/10/2007 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
18/10/2007 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
11/10/2007 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/10/2007 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/10/2007 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/10/2007 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2007 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2007 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/09/2007 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/09/2007 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)
19/09/2007 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/09/2007 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/09/2007 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/09/2007 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/09/2007 01:45

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
17/09/2007 01:45

Movimento Legado (Andamento)
30/07/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/07/2007 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2007 02:07

Despacho (Despacho)
06/07/2007 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/06/2007 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2007 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/05/2007 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
29/05/2007 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2007 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2007 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
28/05/2007 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
25/05/2007 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2007 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2007 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
11/05/2007 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/05/2007 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
07/05/2007 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
04/05/2007 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2007 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2007 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2007 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2007 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/02/2007 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
14/02/2007 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/02/2007 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
07/02/2007 01:17

Movimento Legado (Andamento)
05/02/2007 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2007 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2007 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
17/01/2007 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/01/2007 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
19/12/2006 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2006 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2006 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2006 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2006 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/12/2006 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
05/12/2006 01:12

Movimento Legado (Andamento)
01/12/2006 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
30/11/2006 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/11/2006 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
28/11/2006 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/11/2006 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
22/11/2006 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2006 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2006 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
03/11/2006 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/11/2006 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2006 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2006 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2006 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/10/2006 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2006 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/10/2006 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/10/2006 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/10/2006 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/10/2006 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
05/10/2006 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2006 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2006 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/08/2006 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2006 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/08/2006 01:54

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
31/08/2006 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
31/08/2006 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/08/2006 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
28/08/2006 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/08/2006 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/08/2006 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
25/08/2006 02:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/08/2006 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2006 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2006 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/08/2006 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/08/2006 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
25/08/2006 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/08/2006 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
24/08/2006 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2006 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/08/2006 02:04

Despacho (Despacho)
24/08/2006 02:04

Audiência (Audiencia Realizada)
24/08/2006 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2006 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/08/2006 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2006 02:07

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
04/08/2006 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2006 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2006 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2006 02:33

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
02/08/2006 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/08/2006 02:28

Movimento Legado (Andamento)
02/08/2006 02:28

Petição (Juntada de Peticao)
02/08/2006 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/08/2006 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
02/08/2006 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/08/2006 01:35

Movimento Legado (Andamento)
02/08/2006 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
02/08/2006 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/07/2006 02:23

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
21/07/2006 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
21/07/2006 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/07/2006 02:02

Movimento Legado (Andamento)
21/07/2006 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
21/07/2006 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/07/2006 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/07/2006 01:11

Expedição de documento (Certidao)
19/07/2006 02:44

Movimento Legado (Andamento)
19/07/2006 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2006 01:07

Audiência (Audiencia Redesignada)
19/07/2006 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
19/07/2006 01:07

Audiência (Audiencia Realizada)
07/07/2006 02:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
07/07/2006 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/07/2006 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2006 02:28

Movimento Legado (Andamento)
07/07/2006 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
07/07/2006 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2006 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/07/2006 02:17

Movimento Legado (Andamento)
07/07/2006 02:09

Movimento Legado (Andamento)
07/07/2006 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
07/07/2006 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
04/07/2006 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/07/2006 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/07/2006 01:07

Petição (Juntada de Peticao)
04/07/2006 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2006 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/06/2006 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
07/06/2006 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/06/2006 01:40

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
07/06/2006 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
07/06/2006 01:28

Movimento Legado (Andamento)
07/06/2006 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/06/2006 01:20

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
07/06/2006 01:09

Movimento Legado (Andamento)
07/06/2006 01:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
06/06/2006 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/06/2006 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)
06/06/2006 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/06/2006 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/06/2006 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/05/2006 02:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
23/05/2006 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/05/2006 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
23/05/2006 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/05/2006 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
23/05/2006 01:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
23/05/2006 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/05/2006 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/05/2006 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/05/2006 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
12/05/2006 02:08

Movimento Legado (Andamento)
12/05/2006 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
11/05/2006 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
09/05/2006 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)
09/05/2006 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
05/05/2006 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/04/2006 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/03/2006 02:43

Movimento Legado (Andamento)
29/03/2006 02:42

Movimento Legado (Andamento)
28/03/2006 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
28/03/2006 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2006 01:29

Audiência (Audiencia Designada)
04/07/2005 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/06/2005 01:42

Movimento Legado (Andamento)
23/06/2005 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/06/2005 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/06/2005 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/06/2005 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/05/2005 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2005 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2005 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2005 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2005 02:13

Movimento Legado (Andamento)
15/04/2005 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2005 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2005 02:04

Despacho (Despacho)
07/04/2005 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/04/2005 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/03/2005 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2005 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2005 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2005 01:27

Despacho (Despacho)
09/12/2004 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/12/2004 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/12/2004 01:31

Movimento Legado (Andamento)
30/11/2004 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/11/2004 01:59

Movimento Legado (Andamento)
19/11/2004 01:58

Movimento Legado (Andamento)
19/11/2004 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/11/2004 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/11/2004 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/11/2004 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/11/2004 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/11/2004 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/05/2004 01:20

Movimento Legado (Andamento)
22/04/2004 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)
19/11/2003 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/11/2003 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/11/2003 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2003 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2003 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2003 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
03/09/2003 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/08/2003 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2003 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2003 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2003 01:57

Juntada (Juntada)
12/08/2003 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2003 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)
16/07/2003 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/07/2003 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2003 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2003 01:13

Movimento Legado (Andamento)
11/06/2003 01:11

Expedição de documento (Certidao)
09/06/2003 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
04/06/2003 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2003 01:21

Movimento Legado (Andamento)
28/05/2003 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2003 00:28

Movimento Legado (Aguardando ...)
20/05/2003 00:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/05/2003 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
16/05/2003 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2003 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2003 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/04/2003 02:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
30/04/2003 02:14

Movimento Legado (Andamento)
27/03/2003 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2003 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2003 02:05

Movimento Legado (Andamento)
17/03/2003 02:04

Expedição de documento (Certidao)
12/03/2003 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)
12/03/2003 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/03/2003 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)
11/03/2003 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2003 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
16/12/2002 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2002 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/12/2002 01:14

Petição (Juntada de Peticao)
10/12/2002 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)
09/12/2002 01:49

Movimento Legado (Andamento)
05/12/2002 01:48

Movimento Legado (Andamento)
04/12/2002 01:47

Movimento Legado (Andamento)
03/12/2002 01:21

Movimento Legado (Andamento)
29/11/2002 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
29/11/2002 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2002 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2002 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/10/2002 02:28

Movimento Legado (Andamento)
30/10/2002 02:28

Petição (Juntada de Peticao)
29/10/2002 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2002 01:31

Movimento Legado (Andamento)
24/10/2002 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2002 01:31

Petição (Juntada de Peticao)
22/10/2002 01:18

Movimento Legado (Andamento)
22/10/2002 01:18

Movimento Legado (Andamento)
21/10/2002 02:20

Despacho (Despacho)
21/10/2002 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2002 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2002 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/03/2002 01:16

Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2000

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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