16/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:04

Recebidos os autos
13/08/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/06/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ em 29/05/2024 23:59
15/05/2024 01:33

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 13:10

Devolvidos os autos
07/05/2024 13:10

Processo Reativado
07/05/2024 13:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
07/05/2024 13:10

Juntada de acórdão
07/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:10

Juntada de intimação de pauta
07/05/2024 13:10

Juntada de intimação de pauta
07/05/2024 13:10

Juntada de manifestação
07/05/2024 13:10

Juntada de manifestação
07/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:10

Juntada de manifestação
07/05/2024 13:10

Juntada de decisão
07/05/2024 13:10

Juntada de decisão
31/03/2023 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/03/2023 02:41

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022320-28.2017.8.11.0041.

REQUERENTE: AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 12:24

Conclusos para decisão
05/03/2023 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2023 02:19

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1022320-28.2017.8.11.0041 REQUERENTE: AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida no id. 105922501, sob o fundamento de que houve vício de contradição.

Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos.

Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração.

Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
09/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2023 15:52

Conclusos para despacho
05/02/2023 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/12/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
26/12/2022 11:44

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:44

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:44

Juntada de Projeto de sentença
26/12/2022 11:44

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2022 11:58

Conclusos para despacho
02/09/2022 22:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.
22/08/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 01:35

Publicado Despacho em 01/08/2022.
30/07/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/10/2021 07:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 09:48

Juntada de comunicação entre instâncias
14/11/2020 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2020 23:59.
14/11/2020 12:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ em 21/09/2020 23:59.
16/10/2020 14:37

Juntada de comunicação entre instâncias
28/09/2020 11:49

Juntada de comunicação entre instâncias
28/08/2020 01:23

Publicado Sentença em 28/08/2020.
28/08/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020
28/08/2020 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2020.
28/08/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020
26/08/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2019 04:05

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ em 27/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2019 00:46

Publicado Decisão em 09/09/2019.
07/09/2019 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:27

Declarada incompetência
04/07/2019 14:22

Conclusos para decisão
04/07/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 00:07

Publicado Intimação em 27/06/2019.
27/06/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 16:56

Conclusos para decisão
28/11/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 02:05

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ em 07/11/2017 23:59:59.
10/10/2017 00:06

Publicado Intimação em 10/10/2017.
10/10/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 10:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2017 23:59:59.
11/09/2017 15:58

Juntada de Petição de contestação
25/08/2017 02:34

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ em 17/08/2017 23:59:59.
26/07/2017 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 14:05

Conclusos para decisão
20/07/2017 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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