TJMT - 0003879-51.2012.8.11.0086

1ª instância - Nova Mutum - Primeira Vara Criminal e Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA MARA GOMES RIBEIRO

CPF *09.***.*48-72

EUCLIDES RODRIGUES DA LUZ

CPF *76.***.*20-10

GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME

CNPJ: 07.570.157/0001-00

Advogados

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB: 25903/MT

CPF *45.***.*56-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB: 5432/MT

CPF *05.***.*47-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 04:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 04:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/05/2025 02:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 02:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/05/2025 01:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 01:37

    Transitado em Julgado em 27/05/2025

  • 28/05/2025 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

  • 07/05/2025 07:58

    Decorrido prazo de GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME em 06/05/2025 23:59

  • 08/04/2025 03:20

    Publicado Sentença em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2025 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2025 17:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 06:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

  • 18/02/2025 06:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

  • 14/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 18:14

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 12/02/2025 18:14

    Processo Desarquivado

  • 12/02/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 01:37

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 27/11/2024 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 02:13

    Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 18/11/2024 23:59

  • 19/11/2024 02:13

    Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN em 18/11/2024 23:59

  • 08/11/2024 19:21

    Publicado Intimação em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 08/11/2024 19:13

    Publicado Intimação em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 19:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 06/11/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:35

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2024 14:34

    Expedição de Ofício de RPV

  • 06/11/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2024 14:58

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 14/06/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2024 10:36

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 13/06/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:52

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 13/05/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos

  • 06/10/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 14:18

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/07/2023 14:16

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 10/07/2023 14:16

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 00:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/03/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 13:02

    Transitado em Julgado em 31/03/2023

  • 08/03/2023 03:41

    Decorrido prazo de EUCLIDES RODRIGUES DA LUZ em 02/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 03:41

    Decorrido prazo de REGINA MARA GOMES RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 03:41

    Decorrido prazo de GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 06:03

    Publicado Sentença em 09/02/2023.

  • 10/02/2023 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0003879-51.2012.8.11.0086.

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em desfavor de Gomes Ribeiro & da Luz Ltda, Regina Mara Gomes Ribeiro e Euclides Rodrigues da Luz.

    Denota-se que devidamente citada, a parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade à id. n. 104989194.

    Instado a se manifestar o Estado de Mato Grosso à id. n. 106620452, informou a revisão da CDA em questão, bem como comprova o cancelamento da CDA em id. 106620453.

    Com efeito, a revisão da CDA pelo Estado Exequente importa em reconhecimento do pedido relativo ao equivoco na cobrança em desfavor da Executada, sendo fundamento suficiente para o julgamento do feito sem maiores digressões, conforme autoriza o art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

    Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Gomes Ribeiro & da Luz Ltda, Regina Mara Gomes Ribeiro e Euclides Rodrigues da Luz, HOMOLOGANDO o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Exequente, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil c.c. o art. 1° da Lei n. 6.830/1980.

    Condeno, ainda, o Exequente Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, reduzidos pela metade, em consonância com o § 4º, do artigo 90, ambos do Código Processo Civil, ficando estabelecido a condenação em 5% do valor da causa atualizado.

    Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Datado e assinado digitalmente.

    Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

  • 07/02/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 17:22

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 28/01/2023 05:16

    Decorrido prazo de EUCLIDES RODRIGUES DA LUZ em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 05:16

    Decorrido prazo de REGINA MARA GOMES RIBEIRO em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 05:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 02:01

    Decorrido prazo de GOMES RIBEIRO & DA LUZ LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.

  • 12/01/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2022 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 02:16

    Publicado Despacho em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 05/12/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/07/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 14:44

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 02/02/2022 08:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

  • 29/11/2021 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 04:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 14:57

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 06/05/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 02:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 22/04/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/08/2020 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2020 01:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/08/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/07/2020 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2020 02:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/06/2020 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/06/2020 01:37

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 19/06/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:50

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 29/11/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/11/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/11/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 28/11/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2019 01:48

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/10/2019 01:48

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 11/10/2019 01:29

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 09/10/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/10/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/10/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/10/2019 02:01

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 16/08/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2019 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/04/2019 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/12/2018 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 28/11/2018 01:14

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/11/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/10/2018 01:39

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/10/2018 01:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/10/2018 02:01

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 31/08/2018 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/04/2018 01:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 20/04/2018 01:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/04/2018 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/03/2018 02:38

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/03/2018 01:28

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/03/2018 01:01

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/03/2018 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/01/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2017 02:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/11/2017 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/10/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/06/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/06/2017 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/03/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2017 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/01/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2016 01:09

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/11/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2016 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/06/2016 01:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2015 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2015 01:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2015 00:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2014 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2014 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2014 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2014 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/02/2014 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/01/2014 02:44

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 09/01/2014 02:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 09/01/2014 02:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 05/12/2013 01:50

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 21/08/2013 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/08/2013 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/08/2013 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/08/2013 01:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/08/2013 02:40

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 14/08/2013 01:31

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 14/08/2013 01:26

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 30/01/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2013 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/01/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2013 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/12/2012 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/12/2012 02:03

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/12/2012 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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