TJMT - 0000734-05.2010.8.11.0038

1ª instância - Araputanga - Vara Unica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB: 5432/MT

CPF *05.***.*47-91

Polo Passivo

Partes

M.J.G. DA SILVA - TECIDOS

CNPJ: 04.695.487/0001-25

MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA

CPF *05.***.*09-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 00:16

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 02:00

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 02:00

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:35

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:35

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:30

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:28

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:24

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:20

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:20

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 01:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/04/2023 01:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2023 01:07

    Transitado em Julgado em 03/04/2023

  • 01/04/2023 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 15:47

    Decorrido prazo de MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 15:43

    Decorrido prazo de M.J.G. DA SILVA - TECIDOS em 06/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 03:19

    Publicado Sentença em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000734-05.2010.8.11.0038.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M.J.G.

    DA SILVA - TECIDOS, MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA Aqui se tem execução fiscal.

    A CDA funda-se em crédito de natureza tributária: ICMS Garantido Integral.

    FUNDAMENTO E DECIDO Na hipótese dos autos, o crédito perseguido pela Fazenda Pública, representado pela CDA, foi inscrito em razão da suposta falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral.

    Sendo assim, a questão “sub examine” aborda a legalidade da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na modalidade Garantido Integral, instituído por meio do Decreto n. 463/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS.

    Nesse contexto, sabe-se que a Lei Complementar n. 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal.

    Isso porque, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentaram o entendimento de que a referida cobrança é ilegal. (STF, RE 598.677-RS – Tema 456, de 29/03/2021); (STJ, REsp 1.218.374, de 22/09/2021).

    No caso dos autos, o crédito tributário foi lançado com base em disposições contidas em decreto (espécie normativa inferior à lei em sentido estrito), em dissonância com a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que é hierarquicamente superior.

    Assim, não obstante haja autorização legal para a cobrança do ICMS, cujo procedimento deve ser regulamentado por lei complementar, tal fato não pode ocorrer ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e, na hipótese em análise, esta particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS Garantido Integral, foi fixada pelo fisco estadual com supedâneo em norma infralegal, correspondente ao Decreto n. 463/2003.

    Há precedentes do e.

    TJMT nesse sentido.

    Por tais razões, constatada a inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário, por ausência de previsão legal, a execução deve ser extinta. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do crédito tributário exequendo em razão de sua inconstitucionalidade, em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do e.

    Tribunal de Justiça deste Estado, resultando, portanto, na extinção desta execução, com fundamento nos artigo 924, inciso I, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento.

    Isento de taxas e custas judiciárias, nos termos da Lei n. 7.603/2001.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 09/02/2023 22:45

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 22:45

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 22:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 20:59

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2022 15:34

    Arquivado Provisoramente

  • 20/01/2022 15:31

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2021 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2021 00:00

    Baixa Administrativa

  • 02/06/2021 06:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 16:39

    Arquivado Provisoramente

  • 19/05/2021 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 01:34

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

  • 24/02/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 23/02/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:08

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/02/2021 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/07/2019 01:55

    Remessa (Remessa)

  • 08/07/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/07/2019 00:36

    Remessa (Remessa)

  • 04/07/2019 01:50

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/07/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 27/06/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2019 01:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2018 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2018 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2018 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/07/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/07/2018 02:04

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 18/07/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/03/2018 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/03/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2018 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/03/2018 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/03/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2015 01:54

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 29/10/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2015 01:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2015 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2015 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/08/2015 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2015 02:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/03/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2015 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/03/2015 02:01

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/03/2015 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2014 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/06/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2014 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2014 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2014 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2014 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/01/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2013 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/09/2013 01:48

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/09/2013 02:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/08/2013 02:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2013 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2013 02:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2013 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2013 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/06/2013 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2013 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/03/2013 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/03/2013 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/03/2013 02:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/09/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/09/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2012 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2012 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/08/2012 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2012 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/08/2012 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/08/2012 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/08/2012 01:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/05/2012 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/04/2012 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/04/2012 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/04/2012 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/04/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2012 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2012 02:20

    Despacho (Despacho)

  • 27/03/2012 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/03/2012 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2012 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2012 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/02/2012 02:20

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 27/02/2012 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2012 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/02/2012 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 16/02/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/02/2012 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/02/2012 01:41

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 20/11/2011 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/11/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2011 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/11/2011 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/06/2011 02:08

    Remessa (Remessa)

  • 29/06/2011 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/06/2011 02:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/06/2011 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/06/2011 01:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/03/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/03/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/02/2011 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/02/2011 01:03

    Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

  • 23/02/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/02/2011 01:11

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/02/2011 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/02/2011 02:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/02/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/02/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 16/02/2011 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/02/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/02/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/11/2010 01:47

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/11/2010 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/11/2010 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/11/2010 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/10/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/10/2010 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/10/2010 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/10/2010 02:01

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/10/2010 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/09/2010 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/04/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/04/2010 02:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/04/2010 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/04/2010 01:37

    Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

  • 26/04/2010 02:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/04/2010 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 23/04/2010 02:23

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/04/2010 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/04/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/04/2010 01:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/04/2010 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/04/2010 01:53

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 05/04/2010 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2010 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/04/2010 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 31/03/2010 01:45

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2010

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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