TJMT - 0025894-81.2014.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB: 4246/PE

CPF *18.***.*80-91

BRUNO NADAF GUSMAO

OAB: 16014/MT

CPF *08.***.*39-40

Polo Passivo

Partes

VANDERSON SANTOS DA TRINDADE

CPF *61.***.*91-72

Advogados

CASSIA DE ARAUJO SOUZA

OAB: 10921/MT

CPF *34.***.*04-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 14:42

    Transitado em Julgado em 17/03/2023

  • 17/03/2023 02:51

    Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS DA TRINDADE em 16/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 03:31

    Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS DA TRINDADE em 07/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 02:10

    Publicado Sentença em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0025894-81.2014.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ITAU SEGUROS S/A EXECUTADO: VANDERSON SANTOS DA TRINDADE Sentença Vistos etc.

    Primeiramente, verifico que se trata de ação de busca e apreensão, movida por Itaú Seguros S/A em face de Vanderson Santos Da Trindade.

    O feito foi sentenciado em 11/04/2016, ID 59424924 – págs. 95/98, tendo sido interposto recurso de apelação sob n. 53408-/2014, com acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça em 25/05/2017, decidindo parcial provimento para afastar a purgação da mora das parcelas vencidas a fim de oportunizar ao devedor o pagamento integral do débito, mantendo a sentença proferida.

    Certidão de trânsito em julgado junto ao ID 59424924 - pág. 129.

    O Juízo determinou a intimação do executado para pagamento integral do débito a título de cumprimento de sentença, sob pena de desentranhamento do mandado de busca e apreensão do bem, decorrendo o prazo conforme certidão de ID 59424924 – pág. 143.

    Em 19/10/2021 o veículo foi apreendido e o executado intimado, consoante certidão do Sr.

    Oficial de Justiça de ID 68208053.

    Na petição de ID 101645211 o executado pugnou a expedição de alvará judicial do valor depositado na Conta Única Judicial, diante da apreensão do bem, objeto da lide.

    O exequente compareceu pleiteando o julgamento antecipado da lide, ID 103913372.

    Em relação aos pedidos das partes vindos de ID’s 101645211 e 103913372, rejeito por não ser a via adequada a tal pleito, devendo pleitear em ação própria.

    Ressalto que o objetivo da ação aqui proposta foi atingido, não havendo o que ser pleiteado além do apreciado e julgado na presente demanda (sentença de ID 59424924 – págs. 95/98 e acórdãos de ID 59424924 - págs. 122/126).

    Assim, em vista o cumprimento integral da obrigação, julgo e declaro extinto o processo, na forma da previsão contida no art. 924, II do CPC.

    Custas remanescentes, se houver, deverão ser arcadas pela parte executada, no entanto, tendo em vista que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita junto ao ID 59424924 - pág. 76, ficando, o mesmo isento do pagamento de custas processuais.

    Assim, fica suspensa a obrigação nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.

    Intime-se o exequente, para informar os dados corretos do autorizado ao levantamento do valor depositado, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, §5º da Resolução n. 15/2012/TP, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia depositada na Conta Única, devidamente corrigidos, em favor do exequente na conta e agência indicada.

    Em seguida, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas devidas.

    Fica autorizado às partes pleitearem o desarquivamento dos autos, sem ônus, no prazo de 06 (seis) meses da data da certidão de trânsito em julgado, para o devido cumprimento de sentença.

    P.R.I.C.

    Servindo a publicação desta decisão como intimação.

    AT/Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023.

    Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

  • 10/02/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 08:55

    Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS DA TRINDADE em 06/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 13:49

    Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS DA TRINDADE em 29/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 05:49

    Publicado Decisão em 06/06/2022.

  • 04/06/2022 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 02/06/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2021 04:27

    Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS DA TRINDADE em 12/11/2021 23:59.

  • 01/11/2021 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 20:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2021 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2021 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2021 01:06

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/07/2021.

  • 01/07/2021 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de expediente

  • 29/06/2021 23:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/03/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/03/2021 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/02/2021 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/02/2021 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/02/2021 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2021 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2021 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 06/01/2021 00:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:32

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/01/2020 02:31

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/01/2020 01:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/12/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

  • 10/12/2019 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/11/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/11/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/10/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/10/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

  • 15/07/2019 02:35

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/07/2019 01:20

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/07/2019 01:46

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 12/07/2019 01:46

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 12/07/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

  • 02/05/2019 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/03/2019 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/03/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/03/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2019 02:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2019 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/02/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/01/2019 01:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/12/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2018 01:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/12/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/12/2018 01:10

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 13/11/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2018 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/11/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2018 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/11/2018 01:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2018 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2018 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 22/02/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/02/2018 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/02/2018 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/12/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2017 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2017 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/09/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/08/2017 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/08/2017 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2017 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2017 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/07/2017 02:17

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 03/07/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2017 01:38

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 28/04/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/04/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2017 01:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2017 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 30/06/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 02/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/06/2016 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 01/06/2016 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/05/2016 02:11

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 31/05/2016 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/04/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/04/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/04/2016 01:11

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 25/02/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2016 01:28

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 22/02/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 08/12/2015 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/05/2015 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/05/2015 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/04/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/08/2014 02:31

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 18/08/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/08/2014 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 15/08/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/08/2014 02:38

    Expedição de documento (Mandado de Restituicao Expedido)

  • 14/08/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 01:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2014 01:46

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 14/08/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 01:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/08/2014 01:28

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/08/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/08/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2014 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2014 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2014 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/08/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2014 02:26

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 05/08/2014 02:03

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/08/2014 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/07/2014 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/07/2014 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 14/07/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2014 00:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2014 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2014 01:33

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2014

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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