10/05/2024 04:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/06/2023 16:54

Baixa Definitiva
30/06/2023 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/06/2023 16:53

Transitado em Julgado em 28/06/2023
30/06/2023 15:24

Decorrido prazo de ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SPE) em 28/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:24

Decorrido prazo de ROBSON ROCHA ALVES RODRIGUES em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:20

Publicado Acórdão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2023 18:23

Juntada de Petição de certidão
27/05/2023 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 16/05/2023.
16/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 21:36

Conclusos para julgamento
11/03/2023 02:14

Decorrido prazo de ROBSON ROCHA ALVES RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:07

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:28

Decorrido prazo de ROBSON ROCHA ALVES RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2023 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 00:26

Publicado Acórdão em 14/02/2023.
14/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA (LOTE) – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – SÚMULA 543 DO STJ – DEVOLUÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O atraso na entrega do imóvel é suficiente para ensejar a pretensão de rescisão do pacto, mesmo porque o adquirente não é obrigado a esperar indefinidamente pela conclusão da obra, ficando a construtora obrigada a devolver integralmente as quantias pagas, sem qualquer retenção, inclusive da comissão de corretagem (Súmula 543/STJ).

O atraso injustificado de imóvel adquirido, por culpa do vendedor, com pedido de rescisão, enseja a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, em virtude do sofrimento experimentado pelo consumidor que ultrapassa o mero dissabor.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório.
10/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:56

Conhecido o recurso de ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SPE) - CNPJ: 16.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
27/01/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2022.
15/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:10

Conclusos para julgamento
09/11/2022 20:51

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:25

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:59

Recebidos os autos
07/11/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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