19/05/2023 00:42

Recebidos os autos
19/05/2023 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 12:11

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 06:39

Decorrido prazo de CHIPAS PAO DE FORMA LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 03:55

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CHIPAS PAO DE FORMA LTDA - ME, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE CUIABÁ-MT, objetivando a sua inclusão no Sistema Simples Nacional no exercício de 2015 e 2016.

A impetrante narra que somente tomou conhecimento da sua exclusão do Sistema Simples Nacional em 03/12/2015, afirma que não foi notificada da respectiva exclusão.

Assevera que cumpriu todos os requisitos da Lei Complementar n° 123/2006 integralmente, entretanto, o procedimento administrativo obteve indeferimento mediante parecer, fundamentado em perda do prazo da inscrição.

Argumenta que o ato perpetrado pelo Impetrado viola seu direito líquido e certo, dando azo à proposição da presente ação.

Com a inicial vieram os documentos anexos eletronicamente.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que não estão presentes as hipóteses constitucionais ou legais que ensejam a sua intervenção no mérito da causa, pelo que devolve os autos sem ofertar parecer de mérito e requer o regular prosseguimento do feito (Id. 96545579). É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Pois bem.

Atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos, tenho que não restaram configurados, os requisitos necessários, para a concessão segurança pretendida.

Da análise dos autos, tenho que razão não assiste a Impetrante. É que, de fato, não houve ofensa ao devido processo legal, tampouco ilegalidade do ato ora impugnado.

Com efeito, constata-se à época a Portaria n° 238/2014 – SEFAZ prelecionava que os contribuintes que apresentarem pendencias de débitos ou irregularidades, terão o pedido de inscrição no regime de tributação simplificada, indeferido: Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses que, até o dia 30 de janeiro de 2015, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2° desta portaria, não saneadas até a referida data, terão a respectiva opção indeferida, não se enquadrando no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional.

Parágrafo único O processamento do indeferimento de que trata este artigo obedecerá a forma e procedimentos previstos nesta portaria.

Art. 2° Para os fins exclusivos desta portaria, considera-se irregular o contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas: I – apresentar débito pendente de pagamento, verificado mediante consulta no Sistema CND-e, com a finalidade "Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais"; II – apresentar restrição à respectiva situação cadastral, a saber: a) ausência de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS, quando contribuinte do imposto; Sendo assim, não há como imputar ilegal o ato que excluiu a impetrante do Simples Nacional.

Nos termos da LC 123/2006, em seu art. 33, “a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou Finanças do Estado ou Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento”.

Deste modo, verifica-se que a impetrante não comprovou que o processo de exclusão do Simples Nacional não observou o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPUGNAÇÃO REITERANDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – INADMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO EM MOMENTO INOPORTUNO - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LC 123/2006 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – OBSERVÂNCIA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há ilegalidade na inadmissão de impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional que insurge quanto a lançamentos tributários já analisados, principalmente se o processo de exclusão do Simples Nacional obedeceu ao previsto na Lei Complementar nº 123/2006, não tendo a contribuinte comprovado a regularidade ou a existência de processo de revisão anterior cujo débito não esteja suspenso, nos termos do art. 6º, § 5º, da Resolução nº 15, de 23 de julho de 2007. (Ap 158238/2014, DES.

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/09/2016, Publicado no DJE 21/09/2016).

Por este prisma, a decisão da administração está escorreita e em plena observância à legislação vigente - LC n° 123/2006, uma vez que, a Impetrante não observou os seguintes dispositivos da referida lei.

Incabível, nesta moldura, portanto, o controle do Poder Judiciário, sob pena de imiscuir-se em seara alheia.

Nesse sentido, veja-se a primorosa lição de José dos Santos Carvalho Filho: “O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade.

Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.

O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público”. (Manual de direito administrativo. 26.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2013.

P. 1.016/1.017).

Assim, não vislumbro direito líquido e certo violado pelo ato do Impetrado a ser assegurado pela presente mandamus.

Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela Impetrante.

Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas.

P.I.C.

Cuiabá - MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
17/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 16:05

Denegada a Segurança a CHIPAS PAO DE FORMA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-48 (REPRESENTANTE)
30/09/2022 13:19

Conclusos para julgamento
30/09/2022 12:22

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 21:17

Conclusos para decisão
11/09/2021 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.
27/07/2021 08:51

Decorrido prazo de CHIPAS PAO DE FORMA LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.
25/06/2021 10:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
18/06/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 01:18

Publicado Intimação em 14/06/2021.
12/06/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.
10/06/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 07:36

Recebidos os autos
10/06/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 07:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 01:35

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
02/06/2021 01:35

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
20/05/2021 01:31

Expedição de documento (Certidao)
18/05/2021 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)
08/09/2020 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/09/2020 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2020 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 00:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
23/08/2019 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2019 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2019 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/07/2019 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/07/2019 02:38

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/07/2019 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/10/2017 01:50

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
11/10/2016 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2016 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/09/2016 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
16/03/2016 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2016 01:40

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/03/2016 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/03/2016 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)
08/03/2016 02:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
08/03/2016 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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