04/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 06:49

Decorrido prazo de GLEICY BRUNALDI TURCHIARI em 20/08/2025 23:59
21/08/2025 06:49

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 20/08/2025 23:59
30/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
30/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 19:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
23/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos
06/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/03/2025 23:59
17/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
23/10/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/10/2024 23:59
27/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:13

Processo Desarquivado
16/05/2023 16:26

Arquivado Provisoramente
15/05/2023 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2023 16:05

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Intimo a Executada para que apresente nos autos a cópia do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 1001539-74.2018.811.0000, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 09:41

Transitado em Julgado em 10/03/2023
16/03/2023 03:24

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 05:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 01:57

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018684-88.2016.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando sanar suposta omissão na decisão sob ID 48269977, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, onde se discutia a nulidade das CDAs ora executadas.

Conforme sustenta a embargante, a decisão foi omissa, porquanto ausente qualquer fundamentação.

Relata, por fim, que em obediência ao acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001539-74.2018.811.0000, a presente Execução Fiscal deverá ser suspensa.

Requereu o provimento dos embargos, para o fim de se determinar a suspensão do feito executivo.

Na sequência, o Município embargado requereu penhora online, ante a rejeição da Exceção de Pré-executividade (ID 51290345).

Após, manifestação da parte embargante, requerendo a suspensão do feito, "[...] na medida em que esta tem sido a postura adotada pelo Exequente nos demais autos de execução fiscal em situação idêntica a destes autos [...]" (ID 51382671).

Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conquanto o presente recurso seja fundamentado em suposta omissão, no caso analisado não se vislumbra nenhum dos vícios referidos, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado.

A matéria ventilada nos embargos foi enfrentada e decidida na decisão embargada, mediante cotejo dos elementos presentes nos autos, restando especificada, no decisum, a impossibilidade de análise da problemática trazida na via estreita da Exceção de Pré-executividade.

Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade é via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo.

A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ, que fundamentou a decisão embargada, assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, considerada a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em omissão de fundamentação quanto à análise de mérito, posto sequer ser possível o seu exame na via estreita da Exceção, como assinalado na decisão, não havendo nenhum vício a exigir sua integração ou esclarecimento, pelo que se impõe a rejeição do presente recurso.

Por derradeiro, vale acrescer, a pretensão reformatória do julgado - visto não pender ponto omisso a ser integrado na decisão - revela a mera insatisfação da embargante com o resultado do julgamento, pretensão essa insuficiente à sua alteração por meio dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada.

Por fim, determino que a parte embargante, ora devedora, apresente nos autos a cópia do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 1001539-74.2018.811.0000, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ainda, abro vista à Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de suspensão retro, também no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as providências e anotações de estilo.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
15/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2022 13:05

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 19:57

Conclusos para decisão
17/03/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:26

Juntada de Petição de resposta
09/03/2021 09:23

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 08/03/2021 23:59.
15/02/2021 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2021 07:49

Publicado Decisão em 10/02/2021.
09/02/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
07/02/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 15:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/06/2020 14:23

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 03:56

Conclusos para decisão
16/06/2020 03:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 23:55

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 16/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 01:24

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 13/09/2019 23:59:59.
29/07/2019 00:05

Publicado Despacho em 29/07/2019.
27/07/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 00:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 15:37

Conclusos para decisão
14/01/2019 20:12

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 11/12/2018 23:59:59.
14/01/2019 19:31

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 11/12/2018 23:59:59.
14/01/2019 19:02

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 11/12/2018 23:59:59.
12/01/2019 03:12

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 12/12/2018 23:59:59.
07/01/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2018 03:12

Publicado Despacho em 14/11/2018.
16/11/2018 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2018 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2018 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 11:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/02/2018 16:32

Conclusos para decisão
28/09/2017 14:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/09/2017 14:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2017 14:25

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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