TJMT - 1004519-73.2018.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ: 03.214.145/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO DO AMARAL

CPF *03.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 00:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/04/2023 10:36

    Transitado em Julgado em 13/04/2023

  • 18/04/2023 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 03:50

    Decorrido prazo de HELIO DO AMARAL em 10/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 02:40

    Publicado Intimação em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO: 1004519-73.2018.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES.

    EXECUTADO: HELIO DO AMARAL.

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexado aos autos.

    O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar.

    Fundamento e decido.

    Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente.

    Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA.

    PRÉVIA INTIMAÇÃO.

    INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5.

    Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).

    Pelo exposto, considerando que a exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

    DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80.

    Sem condenação em honorários, haja vista o (a) executado (a) não ter constituído advogado (a) para sua representação.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    Cáceres, 14 de fevereiro de 2023.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 15/02/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 18:42

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/01/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 03:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/12/2022 23:59.

  • 10/11/2022 16:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 16:21

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 20:40

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 21:13

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 06:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2022 18:17

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:20

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2022 20:26

    Arquivado Provisoramente

  • 01/02/2022 19:54

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2021 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 00:00

    Baixa Administrativa

  • 31/10/2021 18:14

    Arquivado Provisoramente

  • 31/10/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2021 06:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 06:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/10/2021 23:59.

  • 01/09/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 12:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2021 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2021 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 04:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/07/2021 23:59.

  • 09/06/2021 17:10

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/05/2021 23:59.

  • 04/03/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 08:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 08:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/11/2020 17:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/08/2020 23:59.

  • 17/11/2020 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2020 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2020 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2019 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2019 14:53

    Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

  • 05/07/2019 14:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2019 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2019 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 18:42

    Decorrido prazo de HELIO DO AMARAL em 29/04/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 18:22

    Decorrido prazo de HELIO DO AMARAL em 29/04/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 04:15

    Decorrido prazo de HELIO DO AMARAL em 29/04/2019 23:59:59.

  • 22/04/2019 17:27

    Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

  • 22/04/2019 17:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2019 18:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2019 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2019 17:17

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 06/02/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/08/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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