29/11/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 19:27

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
29/11/2023 19:27

Transitado em Julgado em 28/11/2023
18/11/2023 21:46

Juntada de Petição de resposta
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de EDNO FRANCISCO DE PAULA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de AFONSO VERGINIO DE PINHO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ANGELO DORADO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MAURO LUIS DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ZUZI ALVES DA SILVA FILHO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de JOAO ROCHA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA BARROS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de EDMARA APARECIDA JOAQUIM em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MARLY SANTANA DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO NETO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BRAGA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ROGERIO SIQUEIRA CRISPIM DA CRUZ em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CRISTINO RONDON DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:03

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 00:00

Intimação

Posto isso, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Exmo.

Sr.

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso e, consequentemente, denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Via de consequência, revogo a eficácia da decisão concessiva de liminar acostada ao Id. 159540186. 3.

Publique-se. 4.

Cumpra-se, anotando-se o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora
27/09/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 15:40

Expedição de Mandado
27/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ROGERIO SIQUEIRA CRISPIM DA CRUZ em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
25/08/2023 01:04

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

Diante disso, com base no artigo 10 do CPC e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possível ilegitimidade passiva ad causam do Exmo.

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, requerendo o que entender de direito. 2.

Cumpra-se, com urgência, voltando-me os autos, após, para deliberação.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora
23/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:54

Conclusos para julgamento
25/04/2023 16:42

Juntada de Petição de resposta
19/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:32

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 11:20

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 146, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 555/2014 – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DENEGAR A SEGURANÇA. 1.

Não estando demonstrado o esvaziamento do objeto do mandado de segurança, deve ser apreciado o mérito da ação mandamental. 2.

No mérito, verifica-se que o art. 146, inc.

I, da Lei Complementar n.º 555/2014 se limitou a regulamentar o art. 142, § 3º, inc.

X, da Constituição Federal, dispondo sobre os limites e condições de transferência do policial militar para a reserva remunerada. 3.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, denegar a segurança pleiteada.
14/03/2023 19:14

Expedição de Mandado
14/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:32

Concedida em parte a Medida Liminar
28/02/2023 15:05

Conclusos para decisão
28/02/2023 00:18

Publicado Certidão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023 00:17

Publicado Informação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1003452-18.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE ÓRGÃO ESPECIAL - DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES.
24/02/2023 18:01

Conclusos para decisão
24/02/2023 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 13:55

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:52

Desentranhado o documento
24/02/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 08:36

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 08:36

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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