12/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:28

Recebidos os autos
20/09/2023 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:28

Audiência de conciliação cancelada em/para 30/07/2019 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH
20/09/2023 11:28

Audiência de conciliação cancelada em/para 16/09/2020 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH
20/09/2023 11:27

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 23:29

Decorrido prazo de RAFAEL TERRABUIO MOREIRA em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:30

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000646-16.2019.8.11.0108.

EXEQUENTE: DANYELA REGINA WIKOSKI PERES EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTACAO LTDA - ME

VISTOS.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

A extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III, do NCPC, requer que a parte autora promova os atos e diligências que lhe competir, não abandonando a causa por mais de 30 (trinta dias).

Na hipótese dos autos, o prosseguimento regular do feito restou obstaculizado em razão da inércia da parte requerente que, mesmo devidamente intimada para fazê-lo, quedou-se inerte, ocasionando a paralisação do feito por mais de 30 dias.

Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, destaco que também não é o caso de aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Dessa forma, é de rigor extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o desinteresse da parte requerente.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA -EMBARGOS DE TERCEIRO – PARTE AUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023.

Publicado no DJE 03/04/2023).

Nesses moldes, ante a desídia processual da parte autora e da requerida, deixo de homologar a avença e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Saliento, outrossim, que a parte somente poderá ingressar com nova reclamação sobre o mesmo fato após efetuar o pagamento das custas deste processo, nos termos do que dispõe o artigo 51, inciso I, e §§1º e 2º, que, mediante instituto da analogia, aplica-se ao abandono da causa c/c artigo 486, §2º, do CPC.

Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

P.I.C FABIO PETENGILL Juiz de Direito
28/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 10:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/06/2023 09:23

Conclusos para julgamento
22/05/2023 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 03:34

Decorrido prazo de DANYELA REGINA WIKOSKI PERES em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
16/02/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAPURAH/MT Processo: 1000646-16.2019.8.11.0108 Impulsionamento por certidão Impulsiono os autos para promover a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito.

Tapurah, MT, 14/02/2023 Valnice Wagner Técnico Judiciário
14/02/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 09:19

Decorrido prazo de DANYELA REGINA WIKOSKI PERES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 08:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 16:45

Decisão interlocutória
18/11/2022 15:48

Conclusos para decisão
02/06/2022 21:21

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 20:30

Decorrido prazo de DANYELA REGINA WIKOSKI PERES em 20/05/2022 23:59.
15/05/2022 03:18

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 20:33

Decorrido prazo de DANYELA REGINA WIKOSKI PERES em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 03:26

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:50

Decorrido prazo de DANYELA REGINA WIKOSKI PERES em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 09:08

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/12/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:22

Juntada de correspondência devolvida
08/10/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:34

Expedição de Carta AR.
06/10/2021 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2021 17:34

Transitado em Julgado em 12/11/2020
24/03/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 23:53

Conclusos para decisão
10/11/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 01:44

Publicado Sentença em 23/10/2020.
10/11/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
21/10/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:15

Juntada de Projeto de sentença
21/10/2020 09:15

Julgado procedente o pedido
13/10/2020 09:46

Conclusos para julgamento
07/10/2020 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 17:05

Audiência conciliação realizada para 16/09/2020 16:50 sala virtual.
19/08/2020 01:23

Publicado Intimação em 19/08/2020.
19/08/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
17/08/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 13:59

Audiência Conciliação redesignada para 16/09/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
05/08/2020 13:58

Audiência conciliação realizada para 05/08/2020 13:30 sala virtual.
24/06/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 18:45

Audiência Conciliação designada para 05/08/2020 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
29/04/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2019 15:13

Audiência conciliação realizada para 30/07/2019 14:20 SALA DE AUDIÊNCIA.
14/07/2019 16:06

Conclusos para decisão
14/07/2019 16:06

Audiência Conciliação Juizado designada para 30/07/2019 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
14/07/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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