12/07/2023 13:34

Baixa Definitiva
12/07/2023 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/07/2023 13:33

Transitado em Julgado em 07/07/2023
06/07/2023 07:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:48

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA TEIXEIRA DE MATOS PEREIRA em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:21

Publicado Acórdão em 14/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, CDC EMPRÉSTIMO – BB RENOVAÇÃO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE –REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide.

Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS).

A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.

Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora.
12/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 14:58

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
09/06/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão
09/06/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 14:32

Conclusos para julgamento
25/05/2023 20:17

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:56

Recebidos os autos
24/05/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002789-24.2023.8.11.0015

Valdir Gaiao

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0001100-33.2013.8.11.0040

Banco Bradesco S.A.

Estela Maria Marinho de Lacerda - ME

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003373-30.2023.8.11.0003

Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imo...

Wellington da Silva Moraes

Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/10/2023 23:43

Exibir Processo

Processo nº 1003373-30.2023.8.11.0003

Wellington da Silva Moraes

Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imo...

Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/02/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1000095-84.2023.8.11.0079

Inercilia Pereira Brito Bueno

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Tiago de Queiroz da Maia Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/02/2023 13:12

Exibir Processo