TJMT - 0000035-70.2015.8.11.0092

1ª instância - Alto Taquari - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DONIZETI GARCIA

CPF *70.***.*17-00

SILBER ALVES GARCIA

CPF *11.***.*56-49

GEILA MARIA SOUZA

CPF *46.***.*74-20

IRENE DE SOUZA VIANA

CPF *50.***.*59-49

CREDINORTE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 02.511.254/0001-08

ILDA SALVIANO FERREIRA

CPF *37.***.*09-49

WILSON APARECIDO DE AZAMBUJA

CPF *57.***.*13-91

Advogados

BRUNO HOMEM DE MELO

OAB: 6613/MT

CPF *15.***.*68-53

RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

OAB: 8974/MT

CPF *48.***.*05-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

  • 24/07/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de SILBER ALVES GARCIA em 02/07/2024 23:59

  • 03/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI GARCIA em 02/07/2024 23:59

  • 03/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA VIANA em 02/07/2024 23:59

  • 03/07/2024 02:05

    Decorrido prazo de CREDINORTE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 02/07/2024 23:59

  • 14/06/2024 13:50

    Publicado Sentença em 11/06/2024.

  • 14/06/2024 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 10/06/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 18:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/06/2024 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 22:05

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2024 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 22:05

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2024 22:05

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 22/05/2024 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 21:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 21:20

    Expedição de Outros documentos

  • 06/05/2024 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de GEILA MARIA SOUZA em 29/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA VIANA em 29/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de SILBER ALVES GARCIA em 29/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de WILSON APARECIDO DE AZAMBUJA em 29/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de ILDA SALVIANO FERREIRA em 29/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI GARCIA em 29/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de CREDINORTE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

  • 19/04/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 01:19

    Publicado Sentença em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 04/04/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2024 17:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2024 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2024 03:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2023 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:38

    Juntada de certidão da contadoria

  • 31/08/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/08/2023 17:54

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 29/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA VIANA em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de WILSON APARECIDO DE AZAMBUJA em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de GEILA MARIA SOUZA em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de ILDA SALVIANO FERREIRA em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de CREDINORTE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI GARCIA em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de SILBER ALVES GARCIA em 28/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 03:52

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DESPACHO Processo: 0000035-70.2015.8.11.0092.

    Vistos, etc. 1) INTIME-SE o requerido, para, se quiser, impugnar a presente execução de sentença, no prazo de trinta (30) dias (art. 535, NCPC). 2) Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos CONCLUSOS na sequência. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (CPC, artigo 535, § 3°, inciso I e II), observando o artigo 5° da Resolução 115 do CNJ. 4) CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Alto Taquari/MT, data da assinatura digital.

    Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

  • 12/07/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 10:34

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/06/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 01:12

    Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI GARCIA em 02/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 01:12

    Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA VIANA em 02/06/2023 23:59.

  • 16/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 17/04/2023 01:05

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 16/04/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono o feito por meio de certidão, a fim de INTIMAR as partes executadas, através de seus advogados, acerca dos bloqueios de valores efetivados.

    RHAYNNER JUNIO COSTA SANTOS Gestor Judiciário

  • 13/04/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 08:07

    Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 08:07

    Decorrido prazo de BRUNO HOMEM DE MELO em 16/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2023 17:25

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 23/02/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 05:54

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 21/02/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000035-70.2015.8.11.0092.

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública em face de CREDINORTE MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME e OUTROS, objetivando, para tanto, o saneamento do débito inscrito na CDA de n.º 2014764.

    Os ora corresponsáveis GEILA MARIA SOUZA, ILDA SALVIANO FERREIRA e WILSON APARECIDO DE AZAMBUJA opuseram Exceção de Pré-Executividade alegando, para tanto, serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente Execução Fiscal.

    Ao id.95785582, o exequente postulou pelo reconhecimento do pedido, bem como pela fixação de honorários nos terno do 85, § 8º do CPC.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Os ora corresponsáveis GEILA MARIA SOUZA, ILDA SALVIANO FERREIRA e WILSON APARECIDO DE AZAMBUJA opuseram Exceção de Pré-Executividade alegando, para tanto, serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente Execução Fiscal.

    Sem maiores delongas, verifica-se que ao id. 95785582, o exequente reconheceu a procedência do pedido dos executados.

    Pois bem, é cediço que não dependem de provas os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (CPC, artigo 374, II).

    Assim, na forma do artigo 487, inciso III, alínea a do CPC, o caso é de reconhecimento da procedência do pleito, com o reconhecimento do pedido pelo executado, no que tange a exclusão de seu nome da CDA.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, bem como ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de id. 72956538.

    Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º c/c artigo 90 do CPC.

    Todavia, aplico a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, uma vez que o exequente comprovou o cumprimento da obrigação.

    RETIFIQUE-SE a autuação do feito.

    No mais, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Alto Taquari/MT, data da assinatura digital.

    Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

  • 17/02/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 15:49

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 21/10/2022 14:49

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 21/10/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 19:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 11:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2022 07:41

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 07:43

    Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA VIANA em 03/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 07:43

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 11/05/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 11:03

    Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA VIANA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:03

    Decorrido prazo de WILSON APARECIDO DE AZAMBUJA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:03

    Decorrido prazo de GEILA MARIA SOUZA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:03

    Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI GARCIA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:03

    Decorrido prazo de ILDA SALVIANO FERREIRA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:03

    Decorrido prazo de CREDINORTE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:03

    Decorrido prazo de SILBER ALVES GARCIA em 19/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 05:43

    Publicado Intimação em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 23/03/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/12/2021 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

  • 17/12/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2021 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/05/2021 01:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/05/2021 01:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2021 00:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/05/2018 01:24

    Remessa (Remessa)

  • 18/05/2018 00:42

    Remessa (Remessa)

  • 18/05/2018 00:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/05/2018 00:37

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 11/12/2017 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 27/11/2017 01:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/11/2017 01:23

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 31/10/2017 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/10/2017 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/10/2017 01:27

    Remessa (Remessa)

  • 16/10/2017 02:33

    Remessa (Remessa)

  • 03/11/2015 02:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/11/2015 02:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/11/2015 02:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/11/2015 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/11/2015 01:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/10/2015 02:00

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 29/10/2015 01:56

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 28/08/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/08/2015 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/08/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/08/2015 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/08/2015 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/08/2015 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/08/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/07/2015 01:10

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/03/2015 01:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/03/2015 01:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2015 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/01/2015 02:03

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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