TJMT - 0003851-39.2006.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ: 15.023.906/0001-07

Advogados

LOURDES VOLPE NAVARRO

OAB: 6279/MT

CPF *69.***.*03-04

KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

OAB: 4151/MT

CPF *96.***.*60-34

Polo Passivo

Partes

HELIO FRANCO DE SOUZA

CPF *84.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2024 03:30

    Decorrido prazo de HELIO FRANCO DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/01/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 03:44

    Publicado Sentença em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 10:39

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2024 10:31

    Transitado em Julgado em 23/01/2024

  • 23/01/2024 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003851-39.2006.8.11.0007

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Municipal em face de HELIO FRANCO DE SOUZA.

    Após a parte executada ter efetuado parcelamento título exequendo, a exequente informou pagamento administrativo dos débitos.

    Conforme pedido de extinção da execução por parte da exequente (ID 138624338), DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º.

    Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS e ARQUIVEM-SE os autos.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE.

    Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

    JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

  • 22/01/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2024 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 10:32

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 13:44

    Arquivado Provisoramente

  • 09/03/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/03/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2022 15:02

    Decorrido prazo de HELIO FRANCO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 18:03

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 04:03

    Publicado Decisão em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003851-39.2006.8.11.0007

    Vistos.

    DEFIRO o pedido sob ID 89348652.

    Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (HELIO FRANCO DE SOUZA - CPF: *84.***.*98-34), até o valor indicado pelo exequente, sob mesmo ID 89348652 (R$ 660,29).

    Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva.

    CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA.

    Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

    Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações.

    Frutífera a ordem de bloqueio, bem como decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, e ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito.

    Lado outro, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SREI/ANOREG, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado.

    Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da intempestividade dos mesmos.

    Em ponto, consoante informação da exequente acerca da matrícula do imóvel penhorado, denoto que o referido documento foi acostado aos autos há mais de 10 (dez) anos.

    Portanto, INTIME-SE a Fazenda Municipal para que deposite documento atualizado, no prazo de 15 (dias), caso restem as diligências acima malsucedidas.

    Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, ou, não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE.

    Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

    JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

  • 26/09/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 15:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 02:37

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2022.

  • 22/07/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 11/07/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    Certifico que o processo n. 0003851-39.2006.8.11.0007 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 3ª VARA DE ALTA FLORESTA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

    Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

  • 01/07/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:06

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/02/2020 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2020 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/01/2020 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2020 02:15

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 10/01/2020 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2020 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2020 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/01/2020 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2019 01:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/10/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/10/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 01:07

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 24/10/2019 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/10/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2019 01:32

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 23/08/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2018 01:52

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 20/05/2018 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/05/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/05/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/02/2018 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/02/2018 02:47

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 15/02/2018 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

  • 26/06/2017 02:24

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 24/05/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2017 02:08

    Suspensão ou Sobrestamento (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento)

  • 23/05/2017 02:03

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 23/05/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2017 01:17

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/05/2017 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/05/2017 02:33

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 02/05/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/03/2017 01:26

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 20/03/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2017 01:42

    Suspensão ou Sobrestamento (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento)

  • 17/03/2017 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2017 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/11/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/09/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/08/2016 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/07/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/06/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2016 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2016 00:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2016 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/06/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/03/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/02/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2015 01:47

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/05/2015 01:46

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 14/05/2015 02:27

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 06/03/2015 02:01

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 06/03/2015 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/02/2015 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/02/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:22

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 10/02/2015 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2015 02:24

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/01/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

  • 08/01/2015 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/01/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/01/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2014 01:45

    Recurso (Decisao->Nao-Recebimento->Recurso)

  • 25/08/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2014 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 25/07/2014 01:38

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 21/07/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2014 01:42

    Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

  • 07/07/2014 02:03

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 07/07/2014 01:49

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 07/07/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2011 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2011 01:16

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 30/06/2011 01:08

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 20/06/2011 01:25

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 09/06/2011 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2011 01:41

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 09/06/2011 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 30/05/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/03/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 24/03/2011 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 01/03/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/03/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/02/2011 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/02/2011 01:08

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 14/02/2011 01:56

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/02/2011 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2011 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2011 02:12

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 11/02/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/12/2010 03:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/10/2010 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/10/2010 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/10/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/10/2010 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2010 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2010 02:27

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/09/2010 02:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 06/08/2010 02:30

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 18/03/2010 02:55

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/03/2010 01:53

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/03/2010 01:45

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/03/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 09/03/2010 02:20

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/03/2010 01:12

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 29/12/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/12/2009 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2009 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/10/2009 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/09/2009 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 21/09/2009 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/09/2009 00:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/09/2009 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/09/2009 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/08/2009 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/08/2009 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2009 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2009 01:11

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 12/08/2009 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/02/2009 01:28

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 22/01/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/01/2008 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/01/2008 01:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/01/2008 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/01/2008 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2008 02:31

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 08/01/2008 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2008 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/10/2007 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/10/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/09/2007 02:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/09/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/09/2007 00:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/09/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/09/2007 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2007 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2007 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/09/2007 01:13

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 04/09/2007 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/06/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/05/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/04/2007 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2007 02:33

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 25/04/2007 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/02/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/02/2007 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/02/2007 01:04

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 07/02/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/02/2007 02:35

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 14/12/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 29/11/2006 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 21/11/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/11/2006 02:05

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 31/10/2006 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 27/10/2006 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2006 02:37

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/10/2006 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/10/2006 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/10/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/10/2006 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/10/2006 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/08/2006 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/08/2006 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/08/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/08/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/08/2006 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2006 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2006 01:09

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 10/08/2006 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 10/08/2006 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2006 02:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 16/02/2001 01:07

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 07/01/2001 01:27

    Juntada (Juntada de Oficio)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2006

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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