16/09/2025 09:47

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:33

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 15/09/2025 23:59
11/09/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:49

Desentranhado o documento
11/09/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 23:36

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025 16:03

Juntada de Petição de carta de arrematação
10/09/2025 15:59

Juntada de Petição de carta de arrematação
10/09/2025 15:51

Juntada de Petição de carta de arrematação
10/09/2025 15:45

Juntada de Petição de carta de arrematação
10/09/2025 15:23

Desentranhado o documento
10/09/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de carta de arrematação
10/09/2025 15:23

Juntada de Petição de carta de arrematação
10/09/2025 15:17

Desentranhado o documento
10/09/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de carta de arrematação
09/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos
08/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos
08/09/2025 16:51

Desentranhado o documento
08/09/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
08/09/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2025 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
07/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
29/07/2025 15:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:26

Juntada de Ofício
24/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:28

Juntada de comunicação entre instâncias
17/06/2025 02:56

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 02:56

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 02:56

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 02:56

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 02:55

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 02:55

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 16/06/2025 23:59
13/06/2025 08:24

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/06/2025 23:59
04/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de Ulisses Garcia Neto em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES SILVA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de PALMERON MENDES FILHO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BASTOS DE FALCO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de REBECCA FARINELLA TOGNELLA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de FABIO NEVES ALTEIA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de LUCIEN FABIO FIEL PAVONI em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de DIOMAR REZZIERI em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de LUCIANO PEDROSO DE JESUS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de GIOVANNA MICHELLETO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de KATIA REGINA BONATTO OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:05

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de Ulisses Garcia Neto em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES SILVA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de PALMERON MENDES FILHO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BASTOS DE FALCO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de REBECCA FARINELLA TOGNELLA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de FABIO NEVES ALTEIA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de LUCIEN FABIO FIEL PAVONI em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de DIOMAR REZZIERI em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de LUCIANO PEDROSO DE JESUS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de GIOVANNA MICHELLETO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de KATIA REGINA BONATTO OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 05:53

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 03/06/2025 23:59
03/06/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 07:46

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 04:08

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 29/05/2025 23:59
29/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:36

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
22/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:13

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 09:38

Juntada de comunicação entre instâncias
28/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59
18/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:14

Desapensado do processo 1036740-91.2024.8.11.0041
19/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:44

Conclusos para decisão
31/01/2025 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.
31/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 15:01

Juntada de Ofício
27/01/2025 12:19

Processo correicionado
27/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:05

Decorrido prazo de TRUNK AGROPECUARIA LTDA em 21/01/2025 23:59
23/01/2025 02:05

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 21/01/2025 23:59
23/01/2025 02:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 16:25

Processo em correição
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/01/2025 23:59
08/01/2025 13:08

Juntada de Ofício
30/12/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 02:43

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/12/2024 23:59
19/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Bom Jesus SPE 3 Ltda. em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de TRUNK AGROPECUARIA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:52

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TRUNK AGROPECUARIA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:28

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 12/12/2024 23:59
12/12/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 03:07

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 11/12/2024 23:59
11/12/2024 02:30

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 02:30

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 02:30

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de Bom Jesus SPE 3 Ltda. em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TRUNK AGROPECUARIA LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59
07/12/2024 02:27

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/12/2024 23:59
06/12/2024 02:30

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 05/12/2024 23:59
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59
04/12/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 07:31

Juntada de comunicação entre instâncias
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Ulisses Garcia Neto em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES SILVA em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de PALMERON MENDES FILHO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BASTOS DE FALCO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de REBECCA FARINELLA TOGNELLA em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de FABIO NEVES ALTEIA em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de LUCIEN FABIO FIEL PAVONI em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DIOMAR REZZIERI em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de LUCIANO PEDROSO DE JESUS em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de JANETE DIAS PIZARRO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de GIOVANNA MICHELLETO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de KATIA REGINA BONATTO OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de Ulisses Garcia Neto em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES SILVA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de PALMERON MENDES FILHO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BASTOS DE FALCO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de REBECCA FARINELLA TOGNELLA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de FABIO NEVES ALTEIA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIEN FABIO FIEL PAVONI em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de DIOMAR REZZIERI em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANO PEDROSO DE JESUS em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de GIOVANNA MICHELLETO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de JANETE DIAS PIZARRO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de KATIA REGINA BONATTO OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de Ulisses Garcia Neto em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES SILVA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de PALMERON MENDES FILHO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BASTOS DE FALCO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de REBECCA FARINELLA TOGNELLA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de FABIO NEVES ALTEIA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIEN FABIO FIEL PAVONI em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de DIOMAR REZZIERI em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANO PEDROSO DE JESUS em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de GIOVANNA MICHELLETO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de JANETE DIAS PIZARRO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de KATIA REGINA BONATTO OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59
28/11/2024 02:22

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 27/11/2024 23:59
26/11/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 02:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
24/11/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 01:16

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 01:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
21/11/2024 17:15

Juntada de Alvará
21/11/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 03:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:30

Expedido alvará de levantamento
19/11/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 02:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 02:09

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 02:09

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 02:05

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 02:05

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 01:04

Expedição de Outros documentos
16/11/2024 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/11/2024 01:04

Expedição de Outros documentos
16/11/2024 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/11/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2024 03:09

Expedição de Outros documentos
15/11/2024 03:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/11/2024 03:08

Expedição de Outros documentos
15/11/2024 03:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/11/2024 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará cancelado
15/11/2024 01:58

Expedição de Outros documentos
15/11/2024 01:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/11/2024 01:56

Expedição de Outros documentos
15/11/2024 01:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
14/11/2024 17:27

Juntada de Alvará
14/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:50

Juntada de Alvará
14/11/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 17:50

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:23

Juntada de Ofício
31/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59
03/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.
26/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO em 25/09/2024 23:59
24/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:15

Juntada de comunicação entre instâncias
18/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 18:05

Juntada de comunicação entre instâncias
12/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 17:37

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de Bom Jesus SPE 3 Ltda. em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de TRUNK AGROPECUARIA LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE ADELAR DAL PISSOL em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/08/2024 23:59
28/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de Bom Jesus SPE 3 Ltda. em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE ADELAR DAL PISSOL em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 02/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 02/08/2024 23:59
02/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 17:53

Conclusos para decisão
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 03/07/2024 23:59
02/07/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2024 23:59
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE ADELAR DAL PISSOL em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/06/2024 23:59
14/06/2024 14:38

Decorrido prazo de FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE em 12/06/2024 23:59
14/06/2024 14:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 12/06/2024 23:59
14/06/2024 14:38

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 12/06/2024 23:59
14/06/2024 14:38

Decorrido prazo de ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO em 12/06/2024 23:59
14/06/2024 14:22

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.
14/06/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 04/06/2024 23:59
04/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:54

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:04

Desentranhado o documento
03/06/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de
03/06/2024 18:02

Expedição de
03/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:39

Expedição de
03/06/2024 14:34

Expedição de
03/06/2024 14:29

Desentranhado o documento
03/06/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de
03/06/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 01:52

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
31/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 01:19

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 01:01

Publicado Decisão em 24/05/2024.
25/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
25/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 11:15

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/04/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59
11/04/2024 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE ADELAR DAL PISSOL em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/04/2024 23:59
01/04/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 18:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/03/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 01:43

Decorrido prazo de TRUNK AGROPECUARIA LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:43

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2024 05:50

Publicado Decisão em 12/03/2024.
20/03/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
20/03/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
19/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 22:44

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 06:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 01/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0027450-07.2003.8.11.0041 AUTOR: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RONIMARCIO NAVES REPRESENTANTE: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO, ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TRESE HA IMOBILIARIA LTDA, ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP, AIR TRESE AERO TAXI LTDA, TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA, R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA, AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Visto.

Na decisão de id. 141872411, foi acolhida a sugestão da agente especializada e, por conseguinte, determinada a intimação das proponentes Trunk Agropecuária Ltda., House Maringá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crimb Negócios e Empreendimentos Imobiliários para que, querendo, apresentassem até o dia 29/02/2024 proposta em substituição àquelas juntadas aos autos, visando a qualificação como stalking horse na aquisição das 496 Unidades Habitacionais Integrantes do Empreendimento Minas do Cuiabá (Incidente PJE 0012494-24.2019.8.11.0041), das 160 Unidades Habitacionais Integrantes do Empreendimento Lavras do Sutil I E II (Incidente PJE 0012493-39.2019.8.11.0041) e do Empreendimento Limoeiro (Incidente PJE 0012497-76.2019.8.11.0041) e Várzea Grande/MT, do Empreendimento Asa Branca (Incidente PJE 0012495-09.2019.8.11.0041) e do Empreendimento Av.

Júlio Campos (Incidente PJE 0012495-09.2019.8.11.0041).

Dentro do prazo estabelecido na decisão de id. 141872411, foram apresentadas as seguintes propostas visando à qualificação do proponente como stalking horse: (i) HOUSE MARINGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.: Proposta no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), a ser pago em 60 dias após a homologação da proposta vencedora; (ii) TRUNK GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.: Proposta no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), a ser pago em 30 dias após a homologação da proposta vencedora; (iii) CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: Proposta no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), a ser pago em 30 dias após a homologação da proposta vencedora; Como se pode verificar, as proponentes TRUNK e CRIMB apresentaram suas propostas no mesmo valor para se qualificarem como stalking horse.

Diante disso, como este Juízo não estabeleceu previamente nenhum critério de desempate para a hipótese de propostas no mesmo valor e prazo de pagamento, sem prejuízo das propostas vinculantes já ofertadas, deverá ser facultado exclusivamente às proponentes TRUNK GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., a oportunidade de apresentem última proposta em substituição àquelas juntadas aos autos, visando a qualificação como stalking horse.

Desde já, fica estabelecido que, em caso de novo empate em relação ao valor da proposta apresentada pela proponente interessada, deverá ser observada a seguinte ordem de critérios de desempate: (i) Menor prazo de pagamento; (ii) Menor valor/percentual de break-up fee; (iii) Maior oferecimento de caução prévia; e (iv) Data do protocolo da proposta nos autos (anterioridade).

Da parte dispositiva 1) INTIMEM-SE as proponentes TRUNK GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., para que, querendo, apresentem última proposta em substituição àquelas juntadas aos autos, até o dia 16/03/2024, visando a qualificação como stalking horse. 1.1) As propostas deverão, novamente, ser apresentadas mediante petição protocolizada nos autos eletrônicos sob sigilo. 2) Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, voltem-me conclusos para análise das questões pendentes. 3) Sem prejuízo das determinações supra, determino que a Secretaria retire o sigilo das propostas já apresentadas nos autos, de modo a cientificar e dar publicidade a todos os interessados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/03/2024 09:08

Decorrido prazo de FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE em 01/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:41

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 01/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de TRUNK AGROPECUARIA LTDA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:08

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
08/03/2024 05:15

Publicado Intimação em 23/02/2024.
08/03/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
04/03/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 03:47

Publicado Decisão em 22/02/2024.
01/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
01/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
29/02/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:14

Processo correicionado
01/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:55

Processo em correição
26/01/2024 03:27

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:17

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:17

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
12/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 22:01

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 04:04

Publicado Decisão em 07/12/2023.
09/12/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
09/12/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0027450-07.2003.8.11.0041 AUTOR: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RONIMARCIO NAVES REPRESENTANTE: EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO, ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TRESE HA IMOBILIARIA LTDA, ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP, AIR TRESE AERO TAXI LTDA, TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA, R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA, AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Visto.

DA ALIENAÇÃO DE ALGUNS ATIVOS DA MASSA FALIDA (LEILÃO ELETRÔNICO – STALKING HORSE) Recentemente foram levados à leilão eletrônico, na modalidade stalking horse, os seguintes bens que compõem o acervo patrimonial da massa falida da TRESE CONSTRUTORA: · 496 unidades habitacionais integrantes do Condomínio Parque dos Eucaliptos (Incidente PJE 0012492-54.2019.8.11.0041), localizadas em Sorocaba/SP - MATRÍCULA nº. 43.043, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP; · 640 unidades habitacionais integrantes do Empreendimento Jardim das Bandeiras I (Incidente PJE 0012491-69.2019.8.11.0041), composto pelos Condomínios Residencial Borba Gato e Residencial Fernão Dias, localizadas em Campinas/SP - MATRÍCULAS nº. 108.974 e nº. 108.975 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

Encerrado o leilão, este Juízo homologou as alienações, declarando como arrematante dos referidos bens a empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA, determinando, por conseguinte a expedição das respectivas cartas de arrematação.

Logo após o leilão, diversos moradores dos empreendimentos imobiliários leiloados apresentaram “IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.[1] Em síntese, os peticionantes trazem as seguintes teses: (i) são legítimos possuidores de cada uma das unidades imobiliárias onde residem; (ii) edital maculado por vícios insanáveis tanto na elaboração quanto em sua divulgação, “quer por ferir direito líquido e certo dos ocupantes dos imóveis; quer por desrespeitar direitos e garantias constitucionais; quer por desrespeitar direitos de credores; quer por desrespeitar direitos difusos e coletivos; quer por caracterizar preço vil; quer por estar fundamentado em legislação não aplicável à presente falência.; (iii) inexistência de avaliação válida (avaliação não foi criteriosa, não trouxe parâmetros técnicos, capazes de identificar e individualizar quais obras foram realizadas pela CONSTRUTORA TRESE, antes da decretação da quebra, e quais foram concluídas pelos moradores, individualmente ou em conjunto; (iv) preço vil, a medida em que o valor global de R$ 18.018.000,00, dividido pelas 1.136 unidades imobiliárias implica no valor de R$ 15.860,91 por apartamento; (v) nulidade “de citação”, posto que “não houve a citação de nenhum dos moradores quanto à designação do leilão”; (vi) o edital induziu o arrematante a erro por não ter constado que os imóveis estavam ocupados; (vii) edital publicado em 05/06/2023 não observou o disposto no art. 21, § 2º, III, da Lei 8.666/93; (viii) somente se admite a “citação por edital” quando cumpridos os requisitos elencados no art. 232 do CPC.; (ix) aplicação da Lei 11.101/2005 em falência decretada sob a égide do DL 7.661/45 torna o edital nulo; (x)¸ juízo inovou ao admitir o stalking horse, sendo que o DL 7.661/45 não admite tais inovações.

Além dos peticionantes acima discriminados, um dos ocupantes do imóvel, ROGÉRIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS (processo 1039812-23.2023.8.11.0041), cujo pedido de desistência foi homologado em 05.12.2023.

Em virtude do ajuizamento da referida demanda e das diversas impugnações apresentadas no bojo dos autos da falência, a empresa arrematante Bom Jesus SPE 3 Ltda, manifestou no Id. 132830577 para requerer o diferimento do prazo para depósito do valor referente aos ativos arrematados “para o mesmo lapso para apresentação da contestação na ação autônoma, diante da redação conferida ao artigo 903. § 5º, inciso III, do Estatuto Adjetivo, o que se acha contemplado segundo a primeira parte do artigo 892 do mesmo diploma legal, apenas para análise da exordial daquela novel demanda”.

Ato contínuo, a arrematante apresentou nova manifestação, dessa vez no Id. 134730126, comprovando, a fim de evitar perecimento de seu direito, o depósito da quantia de R$ 18.018.000,00, em conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, requerendo, então, que o valor seja mantido na conta “até julgamento da Ação Anulatória de Arrematação de Imóveis”. (Id. 132830577).

Pugnou, ainda, pelo indeferimento do pedido alternativo formulado no Id. 133697106 pela Agente Especializada.

Na manifestação em questão (Id. 13367106), a agente especializada apresenta um breve histórico da alienação dos bens da massa localizados em Campinas/SP e Sorocaba/SP, alegando ser esperado pela vencedora do certame as impugnações e medidas judiciais intentadas contra a arrematação e que a litigiosidade foi sopesada quando da pacificação do lance.

Informou a agente especializada que, na hipótese de cancelamento do leilão já está de posse da nova proposta vinculada à prestação de caução, apta a retomar a alienação judicia e já chancelada pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e acobertada pela preclusão temporal.

Reiterou sua manifestação encartada no Id 132020684, referente a alienação dos imóveis denominados “Minas do Cuiabá”, ‘Lavras do Sutil I e II”, “Residencial Asa Branca”, “Av.

Julio Campos” e “Residencial Limoeiro”, nos termos da. decisão de ID 120352492.

Por fim. a Agente Especializada requereu ainda que seja instaurado um novo processo competitivo com a nova proposta vinculante apresentada pela empresa CRIMB Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda, no preço de aquisição total de R$ 13.623.780,00.

Pois bem.

Antes de deliberar sobre as questões acima pontuadas que envolvem a alienação de alguns dos ativos da massa falida, deve ser oportunizado a oitiva das falidas, dos credores e do Ministério Público, já tendo o síndico manifestado no Id. 123528228 e 132636988.

Também deverá ser oportunizada a oitiva das partes acerca do pedido da proponente TRUNK GESTÃO EMPRESARIAL, atual denominação da TRUNK AGROPECUÁRIA LTDA, informando o envio pela Agente Especializada da minuta do edital para análise.

Face ao exposto, passo a fazer as seguintes deliberações: 1) Considerando a existência de questões a serem resolvidas sobre parte dos ativos alienados, cuja pendência de manifestação dos demais agentes do processo não devem interromper o prosseguimento do presente feito falimentar, CONSIGNO que os pontos acima elencados deverão ser tratados em INCIDENTE PROCESSUAL a ser formado pelo Sr.

Gestor Judiciário para tal finalidade. 1.1) CONSIGNO que os comandos a seguir (itens 1.2 a 4), deverão ser cumpridos nos autos do incidente a ser formado, que deverá ser instruído com cópia da presente decisão e dos Ids. abaixo relacionados. 1.2) INTIMEM-SE AS FALIDAS, OS CREDORES/INTERESSADOS para, no prazo comum de 10 (dez) dias corridos, manifestarem sobre as impugnações à arrematação de Ids. 131794940, 131797419, 131799672, 131798320, 131801672 131801652, 131803032, 131803026, 131804597, 131804618, 131804627, 131807295, 131808459, 131810106, 131810609, 131827768, 131831041, 131833186, 131836676, 131837540, 131841756, 131844070, 131845286, 131846838, 131851626, 131855268, 131859777, 131861258, 131865117, 131866936, 131883767, 131885558, 131887807, 131891436, 131896584, 131901293, 131904684, 131906015, 131907463, 131907484, 131909294, 131909314, 131909331, 131909336, 131910993, 131911004, 131911020, 131911034, 131911702, 131911709, 131911716 e 131911724, representadas pelo mesmo patrono, impugnando a arrematação e requerendo, consequentemente, a anulação do leilão dos imóveis objeto do Condomínio Borba Gato; sobre a pretensão da arrematante BOM JESUS SPE 3 Ltda de Ids. 132830577 e 134730126, sobre o pedido da Agente Especializada de Id. 133697106 e Id. 132020684, sobre o pedido da TRUNK GESTÃO EMPRESARIAL (Id. 131170075). 2) Concomitante às intimações acima, deverá o SÍNDICO, no prazo de 10 (dez) dias corridos, manifestar sobre a pretensão da arrematante BOM JESUS SPE 3 Ltda de Ids. 132830577 e 134730126, sobre a pretensão da agente especializada de Id. 133697106 e Id. 132020684 e sobre o pedido da TRUNK GESTÃO EMPRESARIAL (Id. 131170075). 3) Em seguida, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer sobre as questões acima. 4) Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. [1] FELIPE CARVALHO DOMINGUES e Outros, ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE MORADORES DO PARQUE BANDEIRAS CAMPINAS/SP, MARINA TEIXEIRA LOPES, DANIEL SANCHEZ CATARDO, JOSEFA DA SILVA, PAULO CÉZAR LUIZ, NICOLAS SANTOS VIEIRA, CRISTIANO JOSÉ DOS SANTOS, PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES COSTA, RENATA FERREIRA DA SILVA, NERI CÂNDIDO TEIXEIRA, SELMA BATISTA DE OLIVEIRA, SEZIVALDO FELIX MONTEIRO, SOLIMAR PAZ DA SILVA, RONILSON SILVA DE SOUZA, MÁRCIO DA SILVA ARAÚJO, SUELI ROCHA DA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, ADRIANA CORREIA FRANÇA DE LIMA, ANDRÉ SAINZ BENEDETTI, WILMALI LUCAS DE ARAÚJO, ANA CLAUDIA ANTUNES DE CAMPOS, ANDRÉ LUIZ FERREIRA LIMA, ANETI GODOY, CAMILA NOGUEIRA BARBEIRO, DONIZETE TAVARES ANTUNES, EDINA DOS SANTOS, FERNANDA APARECIDA DE CARVALHO, MARINA SILVA GOMES PEREIRA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, GABRIEL YAGO SILAN, HENRIQUE JOSÉ ARAÚJO SOUZA, GIVANDA GLORIA DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA, IUSDETT DA ROSA, IZOLINO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JONAS DE PAULA, LUANA ROSA DE OLIVEIRA, LUIZ BATISTA DOS SANTOS, MÁRCIA DINIZ PEREIRA, MARIA ANTÔNIA BRAGA DE SOUZA, MARIA MADALENA MOTTA, RONISON DE FREITAS AMARAL, ROSELI APARECIDA DE ARAÚJO SOUZA SILVA, ROSINETE MATEUS DE ARAÚJO, VICTOR ASSIMEM DE QUEIROZ e VICTOR DE SOUZA PALMA.
05/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 13:35

Decisão interlocutória
22/11/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/11/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 21:45

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
30/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/10/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 13:48

Juntada de comunicação entre instâncias
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de M.C. LOCADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:20

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 16/10/2023 23:59.
19/10/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:59

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 17:03

Desentranhado o documento
25/09/2023 17:03

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 17:01

Expedição de
22/09/2023 17:22

Desentranhado o documento
22/09/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:39

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:39

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:39

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:39

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:38

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:38

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:38

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:37

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:36

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:36

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:35

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:35

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:35

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:35

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:34

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:34

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:33

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:33

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:32

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:25

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:23

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:23

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:22

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:21

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:21

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:21

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:20

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:18

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:17

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:16

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:15

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:15

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:14

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:13

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:12

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:12

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:11

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:10

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:09

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:08

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:08

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:07

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:06

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:06

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:05

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:04

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:03

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:03

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:02

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:01

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 04:34

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I Autos n.º:0027450-07.2003.8.11.0041 AUTOR: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Visto.

I – Síntese dos fatos Conforme decisão proferida, em 30/03/2022, no Incidente de Vendas (autos nº 0012491-69.2019.8.11.0041 – id. 75855768), este Juízo homologou a proposta de alienação do empreendimento Condomínio Jardim das Bandeiras I e II, localizado em Campinas/SP, pelo valor ofertado na proposta fechada com a Associação de Famílias de Moradores do Parque das Bandeiras Campinas/SP, representando as famílias ocupantes do Condomínio Residencial Borba Gato e do Condomínio Residencial Fernão Dias.

Posteriormente, em 10/05/2022, nestes autos principais da falência, a mesma Associação requereu a desistência do acordo com sua exclusão do processo (id. 84495386); tendo sido a desistência homologada por decisão proferida em 19/08/2022 (id. 92955905).

Por conseguinte, em 07/03/2023, foi acolhida a sugestão da Agente Especializada RLG Adm Judicial para que a realização dos ativos Sorocaba/SP (Incidente PJe 0012492-54.2019.8.11.0041 – Parque dos Eucaliptos) e Campinas/SP (Incidente PJe 0012491-69.2019.8.11.0041 – Jardim das Bandeiras), ocorra pela modalidade conhecida como stalking horse (id. 111687110).

Em 18/04/2023, foi homologada a alienação dos referidos ativos por meio de leilão judicial eletrônico, na modalidade stalking horse, observando-se a oferta vinculante apresentada no id. 112790537, pela empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA. (id. 115467853).

Sobreveio então, em 04/07/2023, no incidente de alienação autuado sob o n° 0012491-69.2019.8.11.0041, petição da Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Borba Gato requerendo a suspensão do leilão (id. 122279062 do incidente).

O mesmo pedido foi formulado, em 10/07/2023, nestes autos principais (id. 122788443).

Na sequência, houve manifestação de vários moradores dos Empreendimentos Parque dos Eucaliptos – Sorocaba/SP e Jardim das Bandeiras I e II – Campinas/SP (id. 122871297 e seguintes) passaram a requerer individualmente nestes autos a sustação do leilão judicial, inclusive sob a forma de “Embargos de Terceiro”.

II – Dos pedidos de suspensão do leilão judicial – Perda do Objeto Como se vê dos autos, os pedidos formulados pelos moradores dos Empreendimentos Parque dos Eucaliptos e Parque das Bandeiras feitos de forma individual ou por intermédio da Associação dos moradores, tinham por objetivo a suspensão do leilão judicial autorizado na decisão proferida em 13/06/2023 (id. 120352492), com encerramento previsto para 13/07/2023.

A Associação das Famílias de Moradores do Parque Bandeiras Campinas/SP em sua manifestação sustenta, em síntese, que (i) houve homologação anterior de proposta de aquisição individualizada das unidades dos Condomínios Borba Gato e Fernão dias pelas famílias que alegam ser posseiras e coproprietárias dos empreendimentos; (ii) ineficácia do pedido de desistência da proposta, por ferir ator jurídico perfeito e por não desrespeitar as decisões proferidas em assembleias da associação, (iii) ausência de intimação dos moradores; (iv) o pedido de desistência partiu de parte ilegítima.

Além das alegadas causas que sustentariam a pretendia suspensão do leilão judicial, a Associação também invocou questões como retenção por melhorias, direito de preferência, inexistência de avaliação válida, preço vil, nulidade de citação, nulidade do edital, prejuízo ao erário municipal, possibilidade de desapropriação, não aplicação da Lei 11.101/05, inaplicabilidade da modalidade stalking horse, existência de interesses difusos e coletivos.

Algumas das teses erigidas pela associação também foram abordadas por outros moradores nas manifestações individuais e nas petições intituladas como “embargos de terceiro”.

Primeiramente, cumpre ressaltar que tal como consignado pelo Síndico em sua manifestação (id. 123528228), os pedidos para suspensão do leilão judicial restaram prejudicados diante a perda superveniente de seu objeto, decorrente da conclusão do ato em 13/07/2023, noticiada pela empresa designada com leiloeira, Teza Leilões, no id. 123262555, com resultado negativo, diante da ausência de lances, resultando no êxito da oferta vinculante apresentada pela empresa Bom Jesus Spe 3 Ltda.

Como informado pelo Sindico, os moradores interpuseram dois Agravos de Instrumento, autuados sob os nºs 1011042-46.2023.8.11.0000 e 1015910-67.2023.8.11.0000, ambos objetivando a suspensão do leilão judicial eletrônico, tendo sido indeferido o pedido liminar.

Diante de tais circunstâncias não há que se falar em suspensão do leilão judicial eletrônico já concluído.

III – Da Preclusão Temporal Assiste razão ao Síndico e ao Ministério Público ao sustentarem a ocorrência de preclusão temporal acerca da venda dos ativos localizados em Campinas/SP e Sorocaba/SP, por leilão judicial na modalidade stalking horse.

Conforme já relatado, foi a própria associação de moradores que requereu a desistência do acordo anteriormente homologado (id. 84495386), o que ensejou a homologação do pedido de desistência com a consequente autorização venda dos empreendimentos Condomínio Parque dos Eucaliptos - Sorocaba/SP (Incidente PJe 0012492-54.2019.811.0041) e Condomínio Jardim das Bandeiras - Campinas-SP (Incidente PJe 0012491-69.2019.811.0041), por agente especializada nomeada na oportunidade (id. 92955905).

A referida decisão foi devidamente publicada sem notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a ordenada alienação dos ativos.

Destaque-se ainda, que após este Juízo autorizar a alienação dos aludidos empreendimentos imobiliários pertencentes à Massa Falida, foi proferida decisão que acolheu a sugestão apresentada pela Agente Especializada para que a realização dos ativos de Sorocaba/SP (Incidente PJe 0012492-54.2019.8.11.0041 – Parque dos Eucaliptos) e Campinas/SP (Incidente PJe 0012491-69.2019.8.11.0041 – Jardim das Bandeiras), ocorresse pela modalidade conhecida como stalking horse (id. 111687110).

Dando sequência à realização dos ativos da Massa Falida, em 18/04/2023, este Juízo proferiu nova decisão homologando a alienação dos referidos empreendimentos em questão, observando-se a oferta vinculante apresentada pela empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA (id. 115467853). À vista disso, vale enfatizar que também em face dessas últimas decisões, os moradores dos empreendimentos não interpuseram nenhum recurso.

Todavia, operada a preclusão, vieram por simples petições nos autos do incidente autuado sob o n° 0012491-69.2019.8.11.0041, e nestes autos principais da falência, manifestar contra a ordenada alienação de bens da Massa Falida.

Nesse ínterim, faz-se importante destacar que além da regular publicação das decisões, o leilão judicial também foi precedido de Edital publicado no DJEN do dia 07/06/2023[1], para ciência de todos os interessados (Id. 119755188), razão pela qual não há como sustentar ausência de intimação/citação dos moradores dos empreendimentos levados a leilão.

Diante de tais fatos, fica evidente que tais manifestações, apresentadas há quase quatro meses da decisão que determinou a alienação dos empreendimentos estão sendo utilizadas em substituição a recurso não interposto no momento legalmente previsto, levando-se a concluir pela impossibilidade de rediscussão da matéria.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA INSTITUÍDA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO.

SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

MODIFICAÇÃO POSTERIOR.

INVIABILIDADE.

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, "o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/15)" - (AgInt nos EDcl no AREsp 1.167.255/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.856/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDOS DE MATÉRIA PRECLUSA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE – EXECUTADO FOI INTIMADO E NÃO PRATICOU O ATO NO MOMENTO ADEQUADO – PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PROTELATÓRIAS – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados embargos de declaração quando ausentes os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC.

In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre a ocorrência da preclusão da matéria, posto que o Executado não apresentou manifestação no momento processual adequado.

Ademais, o Embargante insurgiu mais de uma vez sobre matérias de direito já apreciadas e analisadas, especificamente quanto à preclusão dos cálculos e da impugnação ao cumprimento de sentença, tanto na instância singela, como por esta Corte ad quem por meio dos Agravos de Instrumento n.º 1005395-41.2021.8.11.0000 e 1010728-37.2022.811.0000.

Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, tenho que tal deve ser mantida, ante a reiteração de manifestações, pela parte executada, ora Recorrente, que apresentou exceções de pré-executividade, sempre com os mesmos fundamentos, sem qualquer embasamento e atrasando a marcha processual e prejudicando à parte contrária.

Configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

De rigor a manutenção da multa cominada. (TJMT - N.U 1017536-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023).

Desse modo, resta configurada a preclusão temporal e consumativa, nos termos dos arts. 223 e 507, ambos do Código de Processo Civil, sendo assim inconcebível o enfrentamento e/ou acolhimento das alegações feitas pelos moradores dos empreendimentos, apresentadas com nítida finalidade recursal.

IV – Da preclusão lógica Como se sabe, a preclusão lógica está intrinsicamente relacionada à vedação ao venire contra factum proprium, que consiste em uma regra do direito pela qual se proíbe o comportamento contraditório, prestigiando-se a boa-fé.

Na hipótese em análise, após a associação de moradores ter requerido a desistência de acordo homologado, por entender que não se beneficiariam do mesmo, em visível atitude incompatível com o tal ato, exigindo o cumprimento de condições do mesmo pacto que desistiram anteriormente.

Nesse passo, como ressaltado pelo Síndico em sua manifestação “é incontroverso que os moradores, utilizando-se de evidente comportamento contraditório, rogam pelo retrocesso da marcha processual a um momento já ultrapassado, sendo tal fato cotejado no decisum de homologação do stalking horse” (id. 123528228).

Não há que se falar em nulidade ou ineficácia do pedido de desistência do acordo em razão de alegada ilegitimidade da Associação para atuar em nome dos moradores, posto que como se vê do pedido de suspensão do leilão (id. 122788443), os moradores ainda são representados pela Associação das Famílias de Moradores do Parque Bandeiras Campinas-SP.

Convém relembrar que não houve qualquer recurso contra a decisão que homologou o pedido de desistência do acordo, operando-se, portanto, a preclusão.

Como muito bem pontuado pelo ilustre representante do Ministério Público é preciso “que se tenha segurança jurídica sobre os atos envolvendo a presente falência, sob pena de desestimular ainda mais o mercado que busca pela alienação dos ativos de empresas falidas”.

Razão assiste ao Síndico ao sustentar que igualmente contraditórias são as inúmeras adesões individuais aos termos do acordo ineficaz (Ids. 122788447 a 122788476), que, por isso, não tem o condão de descaracterizar a preclusão da questão.

Destarte, forçoso o reconhecimento de preclusão lógica, o que inviabiliza a rediscussão da matéria, conforme dispõe os arts. 223, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil.

V – Embargos de Terceiro – Inadequação da via eleita Consta dos autos que vários moradores dos Empreendimentos parque dos Eucaliptos – Sorocaba/SP e Jardim das Bandeiras I e II – Campinas/SP opuseram Embargos de Terceiro, com o objetivo de sustação do leilão judicial (ids. 122980556 a 123138825) judicial dos respectivos imóveis.

O art. 676 do Código de Processo Civil estabelece que “os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”, não se admitindo que que se processe nos próprios da falência.

Com efeito, resta evidente a inadequação da via eleita, pelo que não se deve conhecer das pretensões formuladas pelos moradores nos tais “embargos de terceiro”, cujas peças devem ser subtraídas dos autos.

VI – Da Homologação da Venda dos Empreendimentos Condomínio Parque dos Eucaliptos – Sorocaba/SP e Condomínio Jardim das Bandeiras I e II.

Com se verifica dos autos, foi concluído o leilão eletrônico na modalidade stalking horse, que teve por objeto a alienação dos seguintes bens: 496 (quatrocentos e noventa e seis) unidades habitacionais integrantes do Condomínio Parque dos Eucaliptos (Incidente PJE 0012492-54.2019.8.11.0041), localizadas em Sorocaba/SP - MATRÍCULA nº. 43.043, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. 640 (seiscentas e quarenta) unidades habitacionais integrantes do Empreendimento Jardim das Bandeiras I (Incidente PJE 0012491-69.2019.8.11.0041), composto pelos Condomínios Residencial Borba Gato e Residencial Fernão Dias, localizadas em Campinas/SP - MATRÍCULAS nº. 108.974 e nº. 108.975 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

Conforme informado pelo leiloeiro (id. 123262555) o leilão resultou NEGATIVO, ou seja, sem lances, consagrando, desse modo, como vencedora a proposta vinculante (Stalking Horse Bidder), apresentada pela empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA.

Importante enfatizar que o leilão foi precedido de todas as formalidades legais, com ampla divulgação do certame, na imprensa oficial e em outras mídias impressas e eletrônicas, além de terem sido afastadas, nesta oportunidade, todas as alegações acerca da eventual nulidade do leilão, em consonância com o Ministério Público que não se opôs à homologação da venda.

Diante de tais fatos, impõe-se a homologação da venda judicial.

Da Parte Dispositiva 1) Em consonância com o parecer do Ministério Público (id. 127008588) Indefiro os pedidos formulados pelos moradores dos referente aos Empreendimentos Parque dos Eucaliptos – Sorocaba/SP e Jardim das Bandeiras I e II – Campinas/SP (ids. 122788443, 122869085 a 122870385, 122871297), para suspensão do leilão judicial, tendo em vista a PERDA DO OBJETO, diante da conclusão do ato em 13/07/2023. 1.2) INDEFIRO OS PEDIDOS formulados nas mesmas manifestações relativos à nulidade do leilão, tendo em vistas que restaram preclusas as questões afetas ao leilão judicial para venda dos Empreendimentos em questão. 2) INDEFIRO os pedidos formulado em sede de “Embargos de Terceiro” (ids. 122980556, 122982362, 122985232, 122988210, 122989569, 122991210, 122991220, 122991234, 122992545, 122992551, 122999328, 123001631, 123002812, 123004569, 123016639, 123020369, 123021952, 123024270, 123025273, 123026014, 123043597, 123046669, 123074161, 123077265, 123081517, 123096206, 123110583, 123131551, 123133096, 123133124, 123135101, 123135122, 123136346, 123136369, 123137071, 123137403, 123137428, 123137437, 123138001, 123138025, 123138792, 123138798, 123138819, 123138825), tendo em vista a inadequação da via eleita. 2.1) A fim de evitar tumulto processual DETERMINO que o Sr.

Gestor Judiciário desentranhem as peças indicadas acima. 3) HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a ALIENAÇÃO DOS SEGUINTES ATIVOS: 496 (quatrocentos e noventa e seis) unidades habitacionais integrantes do Condomínio Parque dos Eucaliptos (Incidente PJE 0012492-54.2019.8.11.0041), localizadas em Sorocaba/SP - MATRÍCULA nº. 43.043, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. 640 (seiscentas e quarenta) unidades habitacionais integrantes do Empreendimento Jardim das Bandeiras I (Incidente PJE 0012491-69.2019.8.11.0041), composto pelos Condomínios Residencial Borba Gato e Residencial Fernão Dias, localizadas em Campinas/SP - MATRÍCULAS nº. 108.974 e nº. 108.975 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, declarando, por conseguinte, como arrematante a empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA., nos termos da proposta vinculante. 3.1) EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor da BOM JESUS SPE 3 LTDA.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito [1]https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/lkWByzDGYzqSJggtvTQmoVeZebmAjO/certidao
19/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 17:32

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 23/08/2023 23:59.
27/08/2023 06:08

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 07:49

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:48

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:47

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:41

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:40

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:40

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:39

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:38

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:37

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:36

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:36

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:36

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:35

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:10

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:10

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 05:53

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 00:00

Intimação

Visto.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
28/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 08:58

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/07/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:28

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:28

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:54

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
11/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2023 07:09

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:09

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:08

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:06

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:05

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:05

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 07:04

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:35

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 15:11

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
30/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 09:15

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2023 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de IRACEMA HATSUE NAKANIWA ORTIZ em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de CELIO DE MELO ALMADA NETO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:24

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de CARLOS HILDE JUSTINO MELO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de Ulisses Garcia Neto em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de INA RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de RICARDO NIGRO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de IGNEZ MARIA MENDES LINHARES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:23

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA SACRAMONE em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de PALMERON MENDES FILHO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de JOSE ADELAR DAL PISSOL em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:22

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:13

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 02:45

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:26

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:23

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:23

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:23

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:23

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:23

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:23

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 01:45

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL DE LEILÃO Processo: 0027450-07.2003.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) A Dra.

Anglizey Solivan de Oliveira, MM.

Juíza de Direito da 01ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT – Regional Especializada em Recuperação Judicial e Falência, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que será realizado Leilão Judicial na modalidade Stalking horse, com amparo nos artigos 142, incisos I, IV e V, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, conforme alterações (“LRF”), que será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr.

Erick Soares Teles, devidamente cadastrado na Junta Comercial de Mato Grosso - JUCEMAT sob o nº. 26, sendo que a realização do leilão será na plataforma www.teza.com.br Polo ativo: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 03.***.***/0001-00, ALVORADA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 15.***.***/0001-38, V.V.

CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 14.***.***/0001-00, AIR TRESE AERO TAXI LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 33.***.***/0001-60, BATEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 14.***.***/0001-56, TRESE- HA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 00.***.***/0001-86, ESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 74.***.***/0001-91, TRESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA S/A, inscrita no CNPJ/ME sob n. 24.***.***/0001-80, R.C.

CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 26.***.***/0001-60 e AVANÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob n. 15.***.***/0001-36, na pessoa de seu administrador judicial.

ADMINISTRADOR JUDICIAL: RONIMÁRCIO NAVES, inscrito na OAB/MT nº. 6.228, com endereço profissional na Rua das Orquídeas, 777, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 78.043-148.

Pessoas a serem intimadas: Ministério Público do Estado do Mato Grosso, Prefeitura Municipal de Campinas/SP, Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP, Bom Jesus SPE 3 Ltda, Fazenda Nacional, Fazenda do Estado do Mato Grosso, Fazenda do Estado de São Paulo, Eventuais ocupantes dos imóveis, Demais interessados e credores.

Finalidade: Alienação judicial dos seguintes bens: 496 (quatrocentos e noventa e seis) unidades habitacionais integrantes do Condomínio Parque dos Eucaliptos (Incidente PJE 0012492-54.2019.8.11.0041), localizadas em Sorocaba/SP - MATRÍCULA nº. 43.043, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. 640 (seiscentas e quarenta) unidades habitacionais integrantes do Empreendimento Jardim das Bandeiras I (Incidente PJE 0012491-69.2019.8.11.0041), composto pelos Condomínios Residencial Borba Gato e Residencial Fernão Dias, localizadas em Campinas/SP - MATRÍCULAS nº. 108.974 e nº. 108.975 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL: O processo competitivo para aquisição dos bens acima será realizado por meio de leilão eletrônico na modalidade Stalking Horse, na forma do artigo 142, incisos I, IV e V, da LFR, de acordo com as decisões judiciais de Ids. 115467853 e 111687110, que aprovou a sugestão da Agente Especializada RLG ADM Judicial (Id. 111145312), objeto de concordância do Ministério Público (Id. 114708811) e cuja PROPOSTA VINCULANTE (Stalking Horse Bidder) encontra-se encartada no Id. 112790535.

DO PREÇO-BASE: Os eventuais interessados na aquisição dos bens descritos neste edital, deverão observar o lance mínimo da PROPOSTA VINCULANTE, qual seja: R$ 18.018.000,00 (dezoito milhões e dezoito mil reais), ofertada pela empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.***.***/0001-01, com sede na Rua Dr.

Fadlo Haidar, nº 170, Cj. 65, Vila Olímpia, CEP 04545-050, São Paulo, SP, representada por seu Administrador Luiz Roberto Del Gelmo, inscrito no CPF/ME sob o nº *63.***.*73-04 e portador da Cédula de Identidade RG nº 9.659.801-3-SSP-SP, com domicílio na Rua Dr.

Fadlo Haidar, nº 170, Cj. 65, Vila Olímpia, CEP 04545-050, São Paulo, SP.

A proposta está acompanhada de atestado de idoneidade (Id. 112790538).

Referida proposta restou credenciada para atuação como Stalking Horse Bidder (Id. 115467853).

DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr.

Erick Soares Teles, devidamente cadastrado na Junta Comercial de Mato Grosso - JUCEMAT sob o nº. 26, sendo que a realização e divulgação do certame será disponibilizada na plataforma www.teza.com.br.

PRAÇA ÚNICA: inicia no dia 12/06/2023 às 14 horas e encerra no dia 13/07/2023 às 14 horas (horário de Brasília).

Os lances deverão respeitar o Incremento Mínimo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), acima do Valor mínimo Ofertado pelo Stalking Horse Bidder.

DA HABILITAÇÃO: Eventuais interessados em participar do leilão realizar o seu cadastro diretamente na ferramenta eletrônica www.teza.com.br.

Os interessados em apresentar lances individualmente (“Habilitação Individual”) ou em consórcio, ou seja, em mais de 1 (um) Proponente (“Habilitação Consórcio”), sendo que, no ato da Habilitação Consórcio, todos os Proponentes que integrarem o consórcio deverão habilitar-se através da mesma notificação de Habilitação, indicando que pretendem realizar a Habilitação Consórcio.

TODOS os interessados deverão se vincular na plataforma os documentos lá solicitados, bem como, deverão apresentar: COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA/SAÚDE FINANCEIRA.

TODAS as habilitações serão submetidas e avaliadas pelo Administrador Judicial, devendo ser solicitadas até as 12 horas do dia 12/07/2023.

DO EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA: Após o encerramento do leilão, este leiloeiro comunicará formalmente o proponente da PROPOSTA VINCULANTE, do resultado do leilão, sendo reservado a este o direito de cobrir o melhor lance ofertado em até 48 horas (“Right to Top”), para que esse possa exercer seu direito de preferência, equiparando o melhor preço ofertado (right to match) Ao final, caso o proponente vencedor não seja o Stalking Horse Bidder, o vencedor também deverá pagar a multa de 5%, calculada sobre a oferta inicial, a título de break-up feeI, para que sejam reembolsadas as despesas relativas aos estudos, análises, consultorias e despesas desembolsadas pelo ofertante Stalking Horse Bidder.

Não havendo interesse do proponente da PROPOSTA VINCULANTE em exercer o seu direito de preferência, será considerada vencedora o melhor lance ofertado na plataforma.

DA PROPOSTA VENCEDORA: Aquele Proponente que tiver apresentado o melhor lance, respeitado o Valor Mínimo da Ofertado, o incremento mínimo e a multa break-up fee, se aplicáveis, e o Direito de Preferência, se aplicáveis, será considerada como “Proposta Vencedora”.

Caso o Lance Vencedor seja realizado em consórcio de proponentes, o Leiloeiro informará na respectiva Auto de Arrematação a porção do Lance Vencedora cabível a cada um dos proponentes, que serão responsáveis em caráter solidário, nos termos dos artigos 26 seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), pelo pagamento da totalidade do valor da Proposta Vencedora.

DA PREVALÊNCIA AUTOMÁTICA DA PROPOSTA DO STALKING HORSE: Caso não existam propostas válidas até o final do prazo para apresentação de propostas, a PROPOSTA VINCULANTE do Stalking Horse será declarada vencedora na forma do presente edital.

DA HOMOLOGAÇÃO DA VENDA: Após o procedimento acima previsto, o Juízo proferirá decisão, declarando a proposta vencedora e homologando a alienação judicial dos bens imóveis descritos neste edital.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Homologada a Proposta Vencedora, este leiloeiro elaborará o Auto de Arrematação, emitira a Guia de Depósito Judicial para pagamento do valor integral da Proposta ou do sinal, em caso pagamento parcelado, e, o Boleto para pagamento da comissão do leiloeiro.

DO PAGAMENTO DA PROPOSTA: O pagamento do valor da proposta deverá ser realizado mediante GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da decisão judicial proferida pelo juízo falimentar que reconheça a proposta vencedora do certame e consequentemente autorize a expedição da carta de arrematação, arcando a proponente com todas as despesas para regularização da documentação dos empreendimentos (itens 2.1 e 2.2., da petição de Id. 112790537).

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO: O pagamento da comissão do leiloeiro, correspondente a 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor da proposta final e da proposta vinculativa (Stalking Horse Bidder), devendo ser pago pelo Proponente Vencedor mediante BOLETO BANCÁRIO, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após a decisão judicial proferida pelo juízo falimentar que reconheça a proposta vencedora do certame e consequentemente autorize a expedição da carta de arrematação.

DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA POSSE: A transferência da propriedade dos bens imóveis neste edital descritos, ocorrerá em favor do Proponente Vencedor após a realização do pagamento integral da proposta vencedora e conseguinte expedição da Carta de Arrematação.

Já a posse será transferida em favor do Proponente Vencedor após expedição de Mandado de Imissão na Posse.

DOS BENS IMÓVEIS: Os bens imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, não cabendo qualquer reclamação posterior, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades, inclusive, no que se refere às edificações existentes, se houver, antes das datas designadas.

Caberá aos interessados verificarem, junto ao Município e demais órgãos competentes, eventuais restrições, inclusive ambientais, quanto ao uso do imóvel.

Na hipótese dos bens, no todo ou em parte, estarem ocupados por terceiros, caberá ao Proponente Vencedor tomar toda e qualquer providência, bem como arcar com todo e qualquer custo para a desocupação dos bens.

Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação do imóvel, deverão ser levantadas pelos interessados.

As despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens, correrão por conta do arrematante.

O Proponente Vencedor ficará livre de quaisquer ônus que incidem sobre os bens, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, nos exatos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.teza.com.br em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens, bem como, será publicado, pelo menos, uma vez em jornal de ampla circulação.

DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO LANCE: Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no art. 897, do CPC.

O inadimplemento autoriza o requerimento da resolução da arrematação ou a promoção, em face do arrematante, de execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos em que se deu a arrematação (art. 895, §4º e 5º, do CPC).

DAS CONDIÇÕES GERAIS: As medidas e confrontações das áreas dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos do processo de falência.

Em caso de desistência ou inadimplência, ao arrematante serão impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.teza.com.br.

Cuiabá, 5 de junho de 2023.

Dra.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito Ronimárcio Naves Administrador Judicial Sr.

Erick Soares Teles Leiloeiro oficial
05/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 06:16

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 14:58

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:31

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE I DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos n.º:0027450-07.2003.8.11.0041 MASSA FALIDA DE TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Visto.

Em tempo.

Considerando que ainda não foi confeccionado o edital, passo a fazer algumas correções referentes ao procedimento da venda judicial determinada na decisão de Id. 115467853, tendo em vista a especificidade da modalidade stalking horse, e da localidade dos imóveis objetos da alienação.

No que concerne à indicação da leiloeira constante da decisão retro, sem embargo de sua inquestionável capacidade e qualificação, entendo oportuna a substituição da mesma por empresa especializada que esteja sediada no mesmo Estado onde se localizam os empreendimentos objetos da alienação e com maior abrangência de atuação, tendo em vista as especificidades do caso.

Isso porque, a experiência tem demonstrado que a escolha do leiloeiro também deve ser pautada no histórico das empresas de leilões disponíveis no mercado, da eficiência das vendas e da disponibilidade de recursos de que disponham para divulgação das vendas, circunstâncias essas que podem atrair mais investidores e, consequentemente, otimizar o resultado da alienação judicial.

Também devem ser feitas algumas adequações no comando judicial adequado Com efeito, revogo os itens “1” e “1.1” da referida decisão, que passarão a ter a seguinte redação. 1) Em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento nos artigos art. 144, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a ALIENAÇÃO DOS SEGUINTES ATIVOS: i) Empreendimento Parque dos Eucaliptos, na cidade de Sorocaba/SP (matrícula 43.043 do 2º CRI de Sorocaba); e ii) Empreendimentos Jardim das Bandeiras I e II, na cidade de Campinas/SP, composto pelo Condomínio Residencial Borba Gato e Condomínio Residencial Fernão Dias, construídos nos imóveis objetos das matrículas nºs. 108.974 e 108.975, ambas de circunscrição do 3º CRI de Campinas/SP.

A alienação deverá ocorrer por meio de leilão judicial eletrônico, na modalidade stalking horse, conforme decisão de Id. 111687110, observando-se os termos da oferta vinculante apresentada no Id. 112790537, pela empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA., devendo ser realizado pela empresa TEZA LEILÕES, cuja remuneração fixo em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor da proposta final e da proposta vinculativa (stalking horse bidder). 1.1) CONSIGNO que o edital, a ser confeccionado pelo Sr.

Gestor Judiciário, terá prazo de 30 dias, prazo esse, para que eventuais interessados possam apresentar propostas superiores àquela vinculante, observando os benefícios concedidos ao stalking horse.

Os interessados deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira visto que o leilão será eletrônico. 1.2) INTIME-SE O SÍNDICO para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresente diretamente à Secretaria do Juízo a minuta conforme proposta vinculante apresentada pela empresa Bom Jesus SPE 3 Ltda, promovida como stalking horse por decisão proferida por esse juízo.

Destaque-se as presentes alterações passam integrar a decisão de Id. 115467853, cujos demais termos permanecem inalterados.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Após, voltem-me conclusos para análise das questões pendentes.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
17/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:32

Decisão interlocutória
17/05/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:16

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:15

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:38

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:37

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:37

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:37

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:37

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:36

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:36

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:35

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:35

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:35

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:35

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:34

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:31

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:30

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:30

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:30

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de BOM JESUS SPE 3 LTDA em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 26/04/2023 23:59.
28/04/2023 03:18

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:26

Decorrido prazo de CRIMB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:26

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:26

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:26

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:25

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:25

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:25

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:25

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:24

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:24

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:24

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:24

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:19

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:18

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.
27/04/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital Especializada em Falência e Recuperação Judicial IMPULSIONAMENTO POR ATO ORDINÁTÓRIO INTIMAÇÃO Impulsionando os presentes autos, nos termos do art. 22, I, m, da Lei 11.101/2005, e Ordem de Serviço nº 01/2020, intimo o administrador judicial para responder ao(s) ofício(s) de id.116027096 , nos autos de origem da referida comunicação, comprovando-se a adoção de tal providência no prazo de 15 (quinze) dias.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
25/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:13

Juntada de
20/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:54

Juntada de
20/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 02:35

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE I DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pje 0027450-07.2003.811.0041 Falência - Trese Construtora E Incorporadora Ltda.

Visto.

I – Da Alienação dos imóveis localizados em Sorocaba/SP e Campinas/SP Como se vê da decisão de Id. 111674564, este Juízo acolhendo sugestão apresentada pela Agente Especializada RLG Adm Judicial, para que ocorra pela modalidade conhecida como stalking horse, a realização dos ativos de Sorocaba/SP (Incidente PJe 0012492-54.2019.8.11.0041 – Parque dos Eucaliptos) e de Campinas/SP (Incidente PJe 0012491- 69.2019.8.11.0041 – Jardim das Bandeiras).

Na mesma decisão também foi determinado que as duas únicas proponentes, Bom Jesus SPE 3 Ltda. e Crimb Negócios e Empreendimentos Imobiliários, querendo, manifestassem ratificando a proposta anterior ou juntando nova oferta em substituição às já apresentadas, visando a qualificação como stalkinng horse.

Cumprindo à determinação judicial as Bom Jesus SPE 3 Ltda. apresentou nova proposta no Id. 112790537, e a Crimb Negócios e Empreendimentos Imobiliários no Id. 112790379.

Em seguida o Síndico manifestou no Id. 113707751, opinando desfavoravelmente ao pedido da agente especializada RLG ADM JUDICIAL de nova avaliação dos imóveis localizados no Estado de São Paulo, sugerindo que os preços estipulados por unidade sejam mantidos; bem como opinou favoravelmente a sugestão da RLG pela venda dos empreendimentos por meio de Leilão Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 142, inciso I e IV da LRJF, na modalidade Stalking Horse, com a ressalva de que deva constar no EDITAL DE LEILÃO as premissas indicadas no TÓPICO IV de sua manifestação.

O Ministério Público, em parecer de Id. 114708811, manifestou pelo acolhimento da proposta apresentada por Bom Jesus SPE 3 Ltda, para que passe a constar como stalking horse bidder no leilão judicial a ser realizado posteriormente, pugnando, ainda pela expedição dos respectivos editais com urgência.

Pois bem.

No que concerne ao pedido de reavaliação formulado pela Agente Especializada RLG Adm.

Judicial no Id. 102185244, entendo que, tal como ponderado pelo Ministério Público (Id. 105496259) e pelo Síndico (Id. 113707751), a medida iria onerar em demasia a massa falida e retardar ainda mais a realização dos respectivos ativos.

Como se sabe, a avaliação tem por finalidade estabelecer o parâmetro econômico para realização do ativo, de modo que a importância a ser obtida com a venda não se distancie muito do valor real do bem.

Ocorre que, no caso em análise, a venda deve ocorrer por leilão judicial, na modalidade stalking horse, como sugerido pela Agente Especializada, circunstância que garante a efetiva maximização do valor desses ativos, razão pela qual se mostra suficiente a correção monetária do valor apurado na avaliação anterior ou a correção pelos índices utilizados no mercado imobiliário, como sugerido pelo Ministério Público no parecer de Id. 105496259.

Como se infere da manifestação do Síndico, este se posicionou favoravelmente à sugestão da RLG pela venda dos empreendimentos localizados no Estado de São Paulo por meio de Leilão Judicial Eletrônico, na modalidade Stalking Horse, com a ressalva de que o Edital faça constar algumas premissas traçadas em sua manifestação, que dizem respeito, sobretudo, ao direito de preferência de compra aos atuais ocupantes dos imóveis a serem vendidos pelo preço social de R$ 30.000,00, para o Empreendimento de Campinas/SP e R$ 50.000,00, para o Empreendimento de Sorocaba/SP, com a possibilidade de parcelamento em até 100 meses, em virtude de proposta comercial formalizada anteriormente com a associação das famílias de moradores dos respectivos empreendimentos.

Primeiramente, cumpre esclarecer que em 10/05/2022, a Associação Das Famílias De Moradores Do Parque Bandeiras Campinas-SP noticiou desistência do acordo feito anteriormente com este Juízo (Id. 84495386), tendo sido a desistência homologada na decisão de Id. 92955905, de maneira que não há razão para que a alienação do respectivo ativo obedeça às condições outrora estabelecidas.

Como já mencionado em outras oportunidades, a alienação por leilão judicial eletrônico (LRF – art. 142, I) possui, em regra, maior alcance com relação ao público interessado podendo, consequentemente reverter em melhores resultados para a massa falida.

Pela modalidade stalking horse sugerida pela empresa RLG, fica assegurada a venda do ativo por uma oferta inicial, garantindo que o bem não seja vendido por preço inferior ao previamente estabelecido, podendo tal medida ser capaz de atrair um maior número de interessados e, consequentemente, elevar a disputa.

Em contrapartida, considerando os riscos assumidos pelo potencial adquirente (stalking horse bidder), este terá compensações como a possibilidade de cobrir a melhor oferta para ficar com o ativo, além de preferência no caso de empates.

O instituto foi muito bem retratado pelo ilustre promotor que também citou vários artigos sobre o tema.

Consta ainda do parecer um quadro ilustrativo com resumo das duas propostas apresentadas nos autos, como visto abaixo: Cotejando as duas propostas, pode-se destacar que o valor proposto pela empresa BOM JESUS (R$ 18.018.000,00) equivale ao montante de R$ 4.518.000,00, a mais em relação ao preço consignado pela CRIMB (R$ 13.500.000,00), sendo também menor o prazo para pagamento do preço, ou seja, 30 (trinta) dias da decisão que homologar a alienação, fixado pela BOM JESUS, contra 90 (noventa) dias cotados do auto de arrematação proposto pela CRIMB.

Além do preço proposto pela BOM JESUS ser quase 25% maior que o ofertado pela CRIMB, parte do valor estipulado por essa última esta última (R$ 2.500.000,00) deveria ser considerado como adiantamento de despesas para custear as despesas da massa falida para regularização dos imóveis ou como “investimento para revitalização e melhorias estruturais dos empreendimentos”, conforme ressaltado pelo ilustre representante do Ministério Público, que também destacou em seu parecer que a fiscalização desse adiantamento “seria de difícil trato, podendo onerar ou tumultuar ainda mais o presente processo de falência, que já tramita há mais de 20 anos e necessita ser finalizado de forma juridicamente segura”.

Soma-se a tudo isso, o fato de que, na hipótese da proposta do potencial adquirente ser vencida por outra por ocasião do leilão judicial, o valor estipulado para ressarcimento pela BOM JESUS foi de 5%, contra 6% ofertado pela CRIMB.

Dessa forma, por qualquer ângulo que se vislumbre, a proposta apresentada pela BOM JESUS, revela-se mais vantajosa, posto que melhor atende aos interesses da massa falida e de seus credores.

Também não merece prosperar as ressalvas apresentadas pelo Síndico para formalização do contrato com a proponente vencedora.

De acordo com o auxiliar do juízo, deveria constar no edital de leilão algumas condições estabelecidas sob as seguintes premissas: A despeito de relevantes questões sociais trazidas pelo Síndico, envolvendo os moradores dos empreendimentos imobiliários que serão levados a leilão, tal como consignado alhures, tais premissas se referem a acordo formulado anteriormente entre representante dos ocupantes dos imóveis em questão que, contudo, não é capaz de produzir qualquer efeito jurídico, diante da desistência de seus termos pelos próprios interessados (Id. 84495386), tendo sido a tal desistência homologada na decisão de Id. 92955905.

Por outro lado, nada obsta que os ocupantes de tais imóveis possam, individualmente, comporem-se com o futuro adquirente dos empreendimentos imobiliários, com o intuito de obter condições mais favoráveis à aquisição das unidades habitacionais.

Ademais, conforme noticiado pelo Ministério Público, a fim de indagar sobre a viabilidade das premissas apresentadas pelo Síndico, o ilustre promotor entrou diretamente em contato com o agente especializado, que retornou informando que a proponente BOM JESUS manifestou discordância com as condições estabelecidas pelo Síndico, consignando, ainda, que se mantidas as premissas, retirariam a oferta vinculante.

Dentro desse contexto, chega-se à conclusão de foge ao interesse da massa falida e dos credores o estabelecimento de condições, segundo as premissas delineadas pelo Síndico, a medida que afasta da concorrência a empresa BOM JESUS, que apresentou a melhor proposta para atuação como stalking horse, além de outros potenciais interessados em adquirir os empreendimentos imobiliários no leilão judicial, tornando o negócio menos atrativo.

II – Do Pedido de Baixa das Averbações formulado pela União Administração Empreendimentos E Participações Ltda. (Id. 96975828) Como consignado na decisão de Id. 106190300, a empresa União Administração Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou no Id. 96975828, alegando que pelo Contrato de Sub-Rogação Convencional Parcial de Direitos adquiriu direitos creditórios do Banco do Brasil S.A referente a um crédito que este possuía em relação às empresas do conglomerado da Massa Falida do Grupo Trese e que por determinação judicial restaram excluídos do regime legal falimentar, conforme Acórdão 20727/2002 em julgamento datado de 26/11/2002.

Para tanto, requer a expedição de ofício ao Cartório do 5º e 2º Ofícios de Cuiabá – MT determinando a baixa das averbações na Matrícula 40.338, do Cartório do 5º.

Ofício de Cuiabá, e na Matrícula 68.180, do Cartório do 2º.

Ofício de Cuiabá.

Atendendo à determinação judicial, o Síndico manifestou no Id. 113707751, informando que, antes da decretação da falência, em 08/08/1994, o Banco do Brasil ajuizou uma Execução contra Alvorada Construções e Comércio Ltda., que integra a presente falência, e outros; bem como que a execução foi lastreada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária assinada em 11/02/1993.

Noticia ainda juízo que pela cláusula VII da referida escritura foi constituídas hipotecas em favor do Banco, sobre os imóveis de matrícula nº 40.338 do 5º Ofício de Cuiabá e matrícula nº 68.180 do 2º Ofício de Cuiabá; tendo sido os referidos imóveis levados à praça pública, e, em 29/05/2002, o Juízo da Execução determinou que os valores oriundos da arrematação deveriam ser remetidos ao Juízo Universal da Falência, conforme decisão de Id. 46076508 – pág. 6/9, dos autos da execução.

Contra a referida decisão o Banco do Brasil opôs o RAI nº 20727/2002, provido para desobrigar o exequente de dispor o produto da arrematação em favor da massa falida.

Por fim, esclareceu o Síndico que diante dos fatos narrados o imóvel não mais pertence ao ativo da Massa Falida, persistindo apenas as averbações às margens das matrículas dos imóveis que pertenciam ao sócio, Edmundo Luiz Campos de Oliveira, uma vez que por determinação do Juízo Falimentar, os Cartórios estavam impedidos de procederem com quaisquer registros e transferências nos imóveis das empresas falidas e/ou pessoas mencionadas na decisão, sem autorização deste Juízo.

Destarte, diante do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 20727/2002, bem como do fato de que os imóveis em questão sequer foram arrecadados pela Massa Falida, não vejo óbice ao deferimento do pedido para baixa das restrições constantes nas matrículas dos imóveis em questão.

Da Parte Dispositiva 1) Em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento nos artigos art. 144, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a ALIENAÇÃO DOS SEGUINTES ATIVOS: i) Empreendimento Parque dos Eucaliptos, na cidade de Sorocaba/SP (matrícula 43.043 do 2º CRI de Sorocaba); e ii) Empreendimentos Jardim das Bandeiras I e II, na cidade de Campinas/SP, composto pelo Condomínio Residencial Borba Gato e Condomínio Residencial Fernão Dias, construídos nos imóveis objetos das matrículas nºs. 108.974 e 108.975, ambas de circunscrição do 3º CRI de Campinas/SP.

A alienação deverá ocorrer por meio de leilão judicial eletrônico, na modalidade stalking horse, conforme decisão de Id. 111687110, observando-se a oferta vinculante apresentada no Id. 112790537, pela empresa BOM JESUS SPE 3 LTDA., devendo ser realizado pela leiloeira Luzinete Mussa De Moraes Pereira, cuja contratação pelo Síndico, fica desde já, autorizada. 1.1) CONSIGNO que no edital do leilão a ser confeccionado pelo Sr.

Gestor Judiciário nas datas que o Síndico oportunamente indicar, e nos termos da minuta a ser apresentada pelo leiloeiro nomeado, ainda, deverá constar as determinações de praxe. 1.2) Nos termos do art. 142, § 7º, da LRF, incluído pela Lei 14.112/2020, Intimem-Se As Fazendas Públicas, por meio eletrônico e respeitadas as prerrogativas funcionais para que, querendo, manifestem sobre as alienações ora autorizadas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de nulidade. 1.3) Consigno que o leilão só poderá ser agendado para após o decurso do prazo fixado para eventuais manifestações das FAZENDAS PÚBLICAS e, desde que não haja por parte das mesmas objeções à alienação. 1.4) Consigno ainda que os credores, o devedor ou o Ministério Público, poderão, em 48 (quarenta e oito) horas da arrematação dos bens, apresentar impugnação, nos termos do caput, do artigo 143, da LRF, devendo tal advertência constar do edital do leilão. 2) DEFIRO o pedido formulado por União Administração Empreendimentos e Participações Ltda., no Id. 96975828, para levantamento da averbação nº 52 da matrícula de nº 40.338 do 5º Ofício de Cuiabá e averbação nº 59 da matrícula nº 68.180 do 2º Ofício de Cuiabá. 2.1) EXPEÇAM-SE Ofícios aos respectivos Cartórios. 3) INTIME-SE o Síndico para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifeste sobre o pedido formulado por Lucien Fábio Fiel Pavoni no Id. 113055508.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
18/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 19:08

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 03:49

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II Autos n.º: 0027450-07.2003.8.11.0041 MASSA FALIDA DE TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Visto.

Conforme certificado no Id. 113858461, decorrido o prazo assinalado na decisão de Id. 111687110, foram apresentadas 2 (duas) propostas.

Assim, Determino que seja retirado o sigilo das propostas juntadas nos Ids. 112790379 e 112790537, dando ciência às partes interessadas que se encontram cadastradas nos autos.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Após, voltem conclusos.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
29/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:41

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
25/03/2023 05:19

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.
25/03/2023 05:19

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 23/03/2023 23:59.
25/03/2023 05:19

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de RLG ADM JUDICIAL LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:57

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:57

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:57

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:56

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 08:00

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA SACRAMONE em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:00

Decorrido prazo de CELIO DE MELO ALMADA NETO em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:27

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Em consulta, nesta data, no DJen, constatou-se ausência de intimação às proponentes Bom Jesus SPE 3 Ltda. e Crimb Negócios e Empreendimentos Imobiliários, nas pessoas de seus representantes legais, indicadas nas propostas (ID 111145325 e ID 111145317).

Destarte, intimo-as da decisão em Id. 111808610. "In Verbis": Visto.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido formulado no ID 111145312, pela agente especializada nomeada nestes autos (ID 92955905) para promover a realização dos ativos pertencentes à Massa Falida localizados em Sorocaba/SP (Incidente PJe 0012492-54.2019.8.11.0041 – Parque dos Eucaliptos) e Campinas/SP (Incidente PJe 0012491-69.2019.8.11.0041 – Jardim das Bandeiras).

Narra sobre as particularidades envolvendo os ativos mencionados acima, como a dificuldade de precisar a avaliação dos mesmos, diante da inexistência de individualização das unidades habitacionais, a falta de regularização dos empreendimentos junto aos órgãos públicos, o estado precário de conservação dos bens e ocupação das unidades há mais de 20 anos por pessoas não identificadas.

Sustenta que, diante das circunstâncias que permeiam os ativos, poderá haver dificuldade de êxito na alienação se realizada pelo procedimento competitivo ordinário, sugerindo, assim, a modalidade conhecida como stalking horse.

Em virtude dos procedimentos preliminares, dos custos despendidos pelo proponente e da importância do stalking horse no procedimento de alienação de ativo, propõe benefícios conhecidos como right to match e break-up fee.

Para tanto, faz a juntada de 03 (três) propostas vinculantes recebidas de duas empresas, Bom Jesus SPE 3 Ltda. (ID 111145325) e Crimb Negócios e Empreendimentos Imobiliários (ID’s 111145317 e 111145322), todas com o intuito de se qualificarem como stalking horse, apontando de forma sucinta as diferenças existentes entre elas.

Informa, ainda, que a empresa Crimb Negócios e Empreendimentos Imobiliários majorou sua proposta, devendo ser oportunizada às duas proponentes que ofertaram propostas vinculantes a apresentarem proposta final.

Pois bem.

Tal como pontuado pela agente especializada a modalidade conhecida como stalking horse, consiste na apresentação de uma oferta contendo preço mínimo vinculante utilizada para iniciar o leilão, desonerando a Massa Falida de custos inerentes às avaliações, regularizações e eventuais perícias e, principalmente, garantindo a alienação dos ativos.

Com efeito, diante da ocupação irregular das unidades habitacionais que compõem os empreendimentos imobiliários em questão, da precariedade do estado de conservação dos bens ativos e demais irregularidades os permeiam, de fato, modalidade stalking horse se revela muito mais apropriada e apta a resultados mais rápidos e eficazes, devendo ser acolhida a sugestão da agente especializada.

Da Parte Dispositiva 1) ACOLHO a sugestão apresentada pela Agente Especializada RLG Adm Judicial para que a realização dos ativos Sorocaba/SP (Incidente PJe 0012492-54.2019.8.11.0041 – Parque dos Eucaliptos) e Campinas/SP (Incidente PJe 0012491-69.2019.8.11.0041 – Jardim das Bandeiras), ocorra pela modalidade conhecida como stalking horse. 2) INTIMEM-SE as proponentes Bom Jesus SPE 3 Ltda. e Crimb Negócios e Empreendimentos Imobiliários, nas pessoas de seus representantes legais, indicadas nas propostas (ID 111145325 e ID 111145317), para que, sem prejuízo das propostas vinculantes ofertadas, querendo, apresentem, até o dia 17/03/2023, última proposta em substituição àquelas juntadas aos autos, visando a qualificação como stalking horse. 2.1) As propostas deverão ser apresentadas mediante petição protocolizada nos autos eletrônicos sob sigilo. 3) Sem prejuízo das determinações supra, INTIMEM-SE os Falidos, os Credores, o Administrador Judicial para que, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias corridos, manifestem sobre a petição apresentada pela agente Especializada, sobretudo quanto ao formato de leilão sugerido, nos termos do art. 142 e seguintes da Lei 11.101/05.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Após voltem-me conclusos para análise das questões pendentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.".

Cuiabá, 13 de março de 2023.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
13/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 01:13

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/03/2023 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2023 14:27

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 04:13

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de UNIAO - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:46

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:45

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:44

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:44

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:44

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:44

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:44

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:41

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:41

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:41

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:41

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:41

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:41

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:43

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
16/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:14

Juntada de
14/12/2022 16:57

Juntada de
14/12/2022 16:39

Juntada de
14/12/2022 16:26

Juntada de
14/12/2022 16:11

Juntada de
14/12/2022 16:02

Juntada de
14/12/2022 15:52

Juntada de
14/12/2022 15:45

Juntada de
14/12/2022 15:30

Juntada de
14/12/2022 14:56

Juntada de
14/12/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:51

Juntada de
14/12/2022 12:15

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:15

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:15

Decisão interlocutória
04/12/2022 10:26

Juntada de Petição de parecer
02/12/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:27

Conclusos para decisão
03/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
26/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:34

Juntada de Petição de parecer
15/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 21:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 23:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 05:54

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 05:51

Decorrido prazo de WEDSON SILVA SOARES em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 05:51

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 05:51

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 09/09/2022 23:59.
12/09/2022 05:50

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:58

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:58

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:57

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:56

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:56

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:56

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:55

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:54

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:54

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:54

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:52

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:52

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:52

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:51

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:50

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:50

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:50

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:48

Decorrido prazo de CLEDSON SILVA SOARES em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:47

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:45

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:45

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:45

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:45

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:44

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:42

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:41

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA SOARES em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:41

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:41

Decorrido prazo de JOSE GAMA REIS em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:38

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:37

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:37

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:35

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:35

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:33

Decorrido prazo de JOSE ORTIZ GONSALEZ em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:32

Decorrido prazo de JOSE ADELAR DAL PISSOL em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:31

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:30

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:30

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:30

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:30

Decorrido prazo de MAURICIO LUIZ DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:29

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:29

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:29

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:29

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 06:29

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 03:01

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:42

Juntada de Petição de ofício
30/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
30/08/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:18

Juntada de
26/08/2022 14:02

Juntada de
19/08/2022 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:57

Juntada de Petição de ofício
10/07/2022 08:19

Decorrido prazo de MAURICIO LUIZ DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:19

Decorrido prazo de JOSE GAMA REIS em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:19

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:17

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:17

Decorrido prazo de WEDSON SILVA SOARES em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:17

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 07/07/2022 23:59.
10/07/2022 08:17

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:40

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:40

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA SOARES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:39

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:39

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:39

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:39

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:38

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:38

Decorrido prazo de CLEDSON SILVA SOARES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:37

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:37

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:37

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:37

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:37

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:37

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:37

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de JOSE ORTIZ GONSALEZ em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:36

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:35

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE MORADORES DO PARQUE BANDEIRAS CAMPINAS-SP em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:31

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:31

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:31

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:31

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:30

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:30

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:30

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:30

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:30

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:30

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:29

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:29

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:29

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:29

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:28

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:28

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 11:31

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.
15/06/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 07:55

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 16:01

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:44

Juntada de
13/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:23

Juntada de
13/06/2022 14:10

Juntada de Petição de ofício
10/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:15

Decisão interlocutória
24/05/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:16

Juntada de Petição de ofício
24/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2021 17:57

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 17:57

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 17:57

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 17:57

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 17:57

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 17:57

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 17:57

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 14:21

Conclusos para decisão
07/12/2021 17:55

Juntada de Petição de parecer
04/12/2021 16:52

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 16:52

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 16:52

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 16:52

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:34

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:33

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 02/12/2021 23:59.
24/11/2021 02:40

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 22:35

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de MAURICIO LUIZ DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de WEDSON SILVA SOARES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de CLEDSON SILVA SOARES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA SOARES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de JOSE GAMA REIS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de JOSE ORTIZ GONSALEZ em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:53

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:52

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 06:49

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 05:24

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de WEDSON SILVA SOARES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA SOARES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de STELLA APARECIDA DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de ROSEMARY ALCARAZ ORTA COUTINHO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de FERNANDA CORREA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de NIVALDO CAREAGA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MARCOS GRANADO MARTINS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MARCELO DE MORA MARCON em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MAURICIO LUIZ DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de JOSE ORTIZ GONSALEZ em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de CLEDSON SILVA SOARES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de HEMERSON CEZAR DESZCZYNSKI em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de JOSE GAMA REIS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de AILTON BUENO DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE MORADORES DO PARQUE BANDEIRAS CAMPINAS-SP em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de JUCARA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BALLEN em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de GUARACY CARLOS SOUZA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de CASSAO JURE FERREIRA SALES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de CARLINHOS BATISTA TELES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:02

Decorrido prazo de DURVALINA SOSSAI DE OLIVEIRA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 07:58

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 14:42

Decorrido prazo de Ricardo Vidal em 23/08/2021 23:59.
21/08/2021 06:25

Decorrido prazo de Tatiane de Abreu Sousa Castro em 20/08/2021 23:59.
09/08/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 08:43

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 09:47

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 08:57

Publicado Decisão em 03/08/2021.
03/08/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 19:59

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:59

Conclusos para decisão
30/07/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:33

Juntada de Ofício
30/07/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:10

Decisão interlocutória
30/07/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 16:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/05/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/05/2021 18:43

Conclusos para decisão
13/05/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:07

Juntada de Petição de ofício
07/05/2021 05:23

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 07:55

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 07:55

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 07:55

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 07:55

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 07:54

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 07:54

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 07:54

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 03/05/2021 23:59.
01/05/2021 04:33

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 30/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de R C CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de AIR TRESE AERO TAXI LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de CREDORES E INRERESSADOS em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de TRESE HA IMOBILIARIA LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. - EPP em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 13:14

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 00:49

Publicado Despacho em 16/04/2021.
16/04/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 16:59

Conclusos para decisão
26/11/2020 16:59

Recebidos os autos
26/11/2020 15:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/11/2020.
26/11/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 18:39

Distribuído por sorteio
19/10/2020 02:10

Juntada (Juntada de AR)
14/10/2020 02:38

Expedição de documento (Certidao)
14/10/2020 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
14/10/2020 02:29

Expedição de documento (Certidao)
14/10/2020 02:27

Expedição de documento (Certidao)
14/10/2020 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
14/10/2020 02:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
14/10/2020 02:14

Expedição de documento (Certidao)
14/10/2020 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
14/10/2020 02:05

Expedição de documento (Certidao)
14/10/2020 01:52

Expedição de documento (Certidao)
14/10/2020 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
14/10/2020 01:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
09/10/2020 02:08

Expedição de documento (Certidao)
09/10/2020 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)
09/10/2020 02:03

Expedição de documento (Certidao)
09/10/2020 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)
29/09/2020 02:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/09/2020 01:25

Expedição de documento (Certidao)
22/09/2020 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2020 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/09/2020 02:39

Juntada (Juntada)
11/09/2020 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)
26/08/2020 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/07/2020 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
09/06/2020 00:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
14/04/2020 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/04/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/04/2020 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2020 01:24

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/03/2020 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2020 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/02/2020 02:03

Juntada (Juntada)
27/02/2020 02:08

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
04/02/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao)
31/01/2020 02:28

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
27/01/2020 02:38

Juntada (Juntada de Informacoes)
27/01/2020 02:30

Juntada (Juntada)
27/01/2020 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
27/01/2020 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/01/2020 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2019 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)
04/12/2019 02:19

Juntada (Juntada)
04/12/2019 02:09

Juntada (Juntada)
04/12/2019 01:44

Expedição de documento (Certidao)
02/12/2019 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/11/2019 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2019 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2019 02:24

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
27/11/2019 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2019 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/11/2019 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2019 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2019 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/11/2019 02:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/11/2019 02:28

Juntada (Juntada)
06/11/2019 02:26

Juntada (Juntada)
06/11/2019 02:24

Juntada (Juntada)
06/11/2019 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/11/2019 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/11/2019 02:26

Expedição de documento (Certidao)
05/11/2019 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/11/2019 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/11/2019 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/11/2019 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/11/2019 01:40

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
05/11/2019 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/11/2019 02:15

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
04/11/2019 02:03

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
04/11/2019 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/11/2019 01:50

Expedição de documento (Certidao)
04/11/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao)
04/11/2019 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/11/2019 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
01/11/2019 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
01/11/2019 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)
01/11/2019 01:10

Juntada (Juntada)
31/10/2019 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/10/2019 02:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2019 01:55

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
15/10/2019 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
07/10/2019 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2019 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2019 02:15

Juntada (Juntada)
18/09/2019 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/09/2019 01:10

Juntada (Juntada)
18/09/2019 01:06

Juntada (Juntada)
07/09/2019 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/09/2019 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/09/2019 03:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/09/2019 03:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/09/2019 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/09/2019 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/08/2019 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)
23/08/2019 02:15

Juntada (Juntada)
21/08/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2019 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)
16/08/2019 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)
13/08/2019 02:17

Juntada (Juntada)
13/08/2019 02:05

Juntada (Juntada)
13/08/2019 02:02

Juntada (Juntada)
13/08/2019 01:55

Juntada (Juntada)
13/08/2019 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/08/2019 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
12/08/2019 01:49

Expedição de documento (Certidao)
09/08/2019 01:33

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
08/08/2019 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/08/2019 02:07

Juntada (Juntada)
05/08/2019 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2019 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2019 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2019 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/07/2019 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/07/2019 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/07/2019 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/07/2019 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/07/2019 02:09

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
23/07/2019 01:39

Expedição de documento (Certidao)
23/07/2019 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/07/2019 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/07/2019 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/07/2019 02:43

Juntada (Juntada)
19/07/2019 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/07/2019 02:30

Juntada (Juntada)
19/07/2019 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)
19/07/2019 02:13

Juntada (Juntada)
19/07/2019 02:08

Juntada (Juntada)
19/07/2019 02:01

Juntada (Juntada)
19/07/2019 01:53

Juntada (Juntada)
19/07/2019 01:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/07/2019 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/07/2019 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/07/2019 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)
19/07/2019 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/07/2019 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/07/2019 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/07/2019 01:22

Juntada (Juntada)
19/07/2019 01:20

Juntada (Juntada)
19/07/2019 01:18

Juntada (Juntada)
19/07/2019 01:09

Juntada (Juntada)
18/07/2019 02:42

Juntada (Juntada)
18/07/2019 02:35

Juntada (Juntada)
18/07/2019 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/07/2019 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
18/07/2019 01:09

Juntada (Juntada)
04/07/2019 02:08

Expedição de documento (Certidao)
11/06/2019 02:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
11/06/2019 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/06/2019 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
11/06/2019 01:29

Juntada (Juntada)
11/06/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao)
10/06/2019 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2019 02:43

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
06/05/2019 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2019 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/05/2019 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/04/2019 02:23

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
30/04/2019 02:19

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
30/04/2019 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/04/2019 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/04/2019 01:40

Juntada (Juntada)
30/04/2019 01:37

Juntada (Juntada)
30/04/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao)
30/04/2019 01:26

Expedição de documento (Certidao)
29/04/2019 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2019 02:01

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
26/04/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2019 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/04/2019 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/04/2019 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/04/2019 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/04/2019 02:29

Expedição de documento (Certidao)
03/04/2019 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)
02/04/2019 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/04/2019 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
02/04/2019 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
27/03/2019 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/03/2019 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/03/2019 02:13

Expedição de documento (Certidao)
08/03/2019 02:34

Juntada (Juntada)
08/03/2019 02:25

Juntada (Juntada)
08/03/2019 02:22

Juntada (Juntada)
08/03/2019 02:17

Juntada (Juntada)
08/03/2019 02:00

Juntada (Juntada)
08/03/2019 01:58

Juntada (Juntada)
08/03/2019 01:49

Expedição de documento (Alvara Expedido)
08/03/2019 01:45

Expedição de documento (Alvara Expedido)
08/03/2019 01:33

Juntada (Juntada)
08/03/2019 01:28

Juntada (Juntada)
08/03/2019 01:22

Juntada (Juntada)
08/03/2019 01:18

Juntada (Juntada)
01/03/2019 02:38

Juntada (Juntada)
01/03/2019 02:32

Expedição de documento (Certidao)
27/02/2019 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/02/2019 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/02/2019 03:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/02/2019 03:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/02/2019 02:33

Expedição de documento (Alvara Expedido)
22/02/2019 02:30

Expedição de documento (Alvara Expedido)
22/02/2019 02:08

Expedição de documento (Certidao)
22/02/2019 01:50

Juntada (Juntada)
22/02/2019 01:33

Juntada (Juntada)
22/02/2019 01:31

Juntada (Juntada)
22/02/2019 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2019 01:26

Juntada (Juntada)
21/02/2019 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)
21/02/2019 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)
21/02/2019 02:05

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
21/02/2019 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/02/2019 01:28

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
21/02/2019 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/02/2019 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/02/2019 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/02/2019 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2019 03:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/02/2019 02:00

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
13/02/2019 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2019 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2019 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2019 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
11/02/2019 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2019 01:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
08/02/2019 02:24

Juntada (Juntada)
08/02/2019 02:19

Juntada (Juntada)
08/02/2019 02:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
08/02/2019 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
06/02/2019 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/12/2018 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/12/2018 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)
17/12/2018 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
14/12/2018 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)
14/12/2018 01:50

Juntada (Juntada de AR)
14/12/2018 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/12/2018 01:42

Juntada (Juntada)
06/12/2018 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2018 02:16

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
21/11/2018 02:37

Audiência (Audiencia Realizada)
21/11/2018 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2018 01:54

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
21/11/2018 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)
21/11/2018 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2018 02:26

Audiência (Audiencia Redesignada)
13/11/2018 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2018 01:56

Petição (Juntada de Peticao)
13/11/2018 01:54

Audiência (Audiencia Designada)
13/11/2018 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2018 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
09/11/2018 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
09/11/2018 02:16

Juntada (Juntada)
09/11/2018 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/11/2018 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/11/2018 00:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
06/11/2018 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/11/2018 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2018 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
31/10/2018 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)
31/10/2018 01:13

Juntada (Juntada)
29/10/2018 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2018 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/10/2018 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/10/2018 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/10/2018 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2018 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2018 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2018 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/10/2018 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/10/2018 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/10/2018 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/10/2018 02:26

Expedição de documento (Certidao)
24/10/2018 02:08

Expedição de documento (Certidao)
24/10/2018 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/10/2018 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/10/2018 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/10/2018 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/10/2018 00:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/10/2018 00:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/10/2018 00:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/10/2018 00:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)
24/10/2018 00:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)
24/10/2018 00:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)
24/10/2018 00:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)
23/10/2018 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/10/2018 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2018 01:54

Audiência (Audiencia Designada)
22/10/2018 01:53

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
13/09/2018 02:47

Juntada (Juntada)
13/09/2018 02:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
13/09/2018 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
10/09/2018 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2018 02:19

Expedição de documento (Certidao)
10/09/2018 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2018 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)
04/09/2018 02:32

Expedição de documento (Certidao)
04/09/2018 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2018 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/09/2018 01:08

Juntada (Juntada)
03/09/2018 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/08/2018 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/08/2018 02:40

Juntada (Juntada)
16/08/2018 02:35

Juntada (Juntada)
16/08/2018 02:30

Juntada (Juntada)
16/08/2018 02:27

Juntada (Juntada)
17/07/2018 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2018 01:48

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
28/06/2018 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)
21/06/2018 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/06/2018 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/06/2018 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2018 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2018 02:31

Expedição de documento (Certidao)
18/06/2018 02:18

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
18/06/2018 02:13

Expedição de documento (Certidao)
18/06/2018 02:02

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
18/06/2018 01:56

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
18/06/2018 01:54

Expedição de documento (Certidao)
18/06/2018 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/06/2018 02:32

Juntada (Juntada)
13/06/2018 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/06/2018 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/06/2018 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)
12/06/2018 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)
12/06/2018 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)
12/06/2018 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)
12/06/2018 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2018 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2018 01:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
12/06/2018 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)
11/06/2018 02:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
08/06/2018 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2018 02:27

Expedição de documento (Edital Expedido)
16/05/2018 01:15

Juntada (Juntada)
09/05/2018 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2018 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/05/2018 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/04/2018 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
25/04/2018 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)
25/04/2018 01:59

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
24/04/2018 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2018 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)
19/04/2018 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/04/2018 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/04/2018 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/04/2018 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/04/2018 01:58

Expedição de documento (Alvara Expedido)
16/04/2018 01:53

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
16/04/2018 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/04/2018 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)
13/04/2018 02:24

Petição (Juntada de Peticao)
27/03/2018 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2018 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2018 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)
22/03/2018 02:30

Juntada (Juntada)
22/03/2018 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2018 02:18

Juntada (Juntada de Informacoes)
15/03/2018 02:18

Juntada (Juntada de Informacoes)
15/03/2018 02:17

Juntada (Juntada de Informacoes)
15/03/2018 02:16

Juntada (Juntada de Informacoes)
15/03/2018 02:15

Juntada (Juntada de Informacoes)
15/03/2018 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)
15/03/2018 02:10

Juntada (Juntada)
15/03/2018 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2018 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)
12/01/2018 01:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)
30/11/2017 02:45

Juntada (Juntada)
30/11/2017 02:32

Juntada (Juntada)
30/11/2017 02:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
30/11/2017 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
30/11/2017 02:12

Juntada (Juntada)
30/11/2017 01:40

Juntada (Juntada)
30/11/2017 01:34

Saída Temporária (Decisao->Autorizacao->Saida Temporaria)
30/11/2017 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)
30/11/2017 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)
30/11/2017 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)
30/11/2017 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)
31/10/2017 02:24

Expedição de documento (Certidao)
30/10/2017 02:13

Juntada (Juntada)
28/08/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2017 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/08/2017 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/08/2017 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/08/2017 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/08/2017 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2017 01:52

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
09/08/2017 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/08/2017 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/03/2017 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2017 02:26

Juntada (Juntada)
29/03/2017 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/03/2017 02:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
29/03/2017 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/03/2017 02:19

Juntada (Juntada)
29/03/2017 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)
29/03/2017 01:56

Juntada (Juntada)
23/03/2017 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2017 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/02/2017 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/02/2017 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/02/2017 02:18

Expedição de documento (Certidao)
03/02/2017 01:25

Juntada (Juntada)
25/01/2017 01:58

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
25/01/2017 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
25/01/2017 01:34

Juntada (Juntada)
25/01/2017 01:31

Juntada (Juntada)
25/01/2017 01:29

Juntada (Juntada)
25/01/2017 01:12

Petição (Juntada de Peticao)
10/10/2016 02:37

Juntada (Juntada)
23/09/2016 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2016 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2016 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2016 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)
12/09/2016 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)
24/08/2016 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)
24/08/2016 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/08/2016 01:04

Juntada (Juntada)
27/07/2016 02:10

Petição (Juntada de Peticao)
27/07/2016 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
27/07/2016 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/07/2016 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/07/2016 01:34

Juntada (Juntada)
15/06/2016 02:46

Juntada (Juntada)
15/06/2016 02:44

Juntada (Juntada)
15/06/2016 02:43

Juntada (Juntada)
15/06/2016 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/06/2016 02:41

Juntada (Juntada)
15/06/2016 02:39

Juntada (Juntada)
15/06/2016 02:37

Juntada (Juntada)
15/06/2016 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)
09/06/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2016 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2016 02:27

Juntada (Juntada)
02/05/2016 02:25

Juntada (Juntada)
28/04/2016 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2016 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2016 02:24

Juntada (Juntada)
17/03/2016 02:23

Juntada (Juntada)
10/03/2016 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)
02/03/2016 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)
02/03/2016 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)
25/02/2016 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
19/01/2016 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2015 01:37

Juntada (Juntada)
23/11/2015 01:09

Juntada (Juntada)
18/11/2015 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2015 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)
15/10/2015 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/10/2015 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/10/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2015 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2015 02:40

Juntada (Juntada)
06/10/2015 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
06/10/2015 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/10/2015 02:13

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
06/10/2015 01:26

Expedição de documento (Certidao)
05/10/2015 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2015 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2015 02:26

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
29/06/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/06/2015 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/06/2015 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2015 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/06/2015 01:21

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/06/2015 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2015 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2015 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2015 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/04/2015 01:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
01/04/2015 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2015 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2015 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/02/2015 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2015 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015 01:35

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)
29/01/2015 02:42

Juntada (Juntada)
28/01/2015 02:42

Juntada (Juntada)
16/12/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/12/2014 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2014 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/12/2014 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/12/2014 02:23

Juntada (Juntada)
05/12/2014 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2014 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/12/2014 02:17

Expedição de documento (Certidao)
02/12/2014 01:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
02/12/2014 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/12/2014 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2014 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2014 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/11/2014 02:06

Homologação (Decisao->Homologacao)
12/11/2014 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/11/2014 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2014 02:34

Expedição de documento (Certidao)
30/10/2014 02:30

Juntada (Juntada)
30/10/2014 02:28

Juntada (Juntada)
30/10/2014 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2014 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2014 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/08/2014 02:37

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
11/08/2014 02:33

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
11/08/2014 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)
11/08/2014 01:33

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
22/07/2014 02:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
22/07/2014 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/07/2014 01:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
22/07/2014 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
15/07/2014 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)
15/07/2014 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)
15/07/2014 01:40

Juntada (Juntada)
15/07/2014 01:39

Juntada (Juntada)
30/06/2014 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/06/2014 01:39

Juntada (Juntada)
10/06/2014 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/06/2014 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2014 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2014 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/05/2014 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/05/2014 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/05/2014 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2014 01:28

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
07/05/2014 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2014 01:37

Juntada (Juntada)
10/04/2014 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/03/2014 02:36

Juntada (Juntada)
27/03/2014 02:28

Juntada (Juntada)
26/03/2014 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/03/2014 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2014 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2014 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2014 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2014 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2014 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/03/2014 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/03/2014 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/01/2014 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2014 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/01/2014 01:27

Juntada (Juntada)
17/01/2014 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2014 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2013 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2013 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2013 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2013 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2013 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/11/2013 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/11/2013 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/10/2013 02:35

Juntada (Juntada)
24/10/2013 02:34

Juntada (Juntada)
24/10/2013 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)
08/10/2013 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2013 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2013 00:09

Expedição de documento (Certidao)
09/08/2013 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2013 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/08/2013 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2013 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/06/2013 02:01

Expedição de documento (Certidao)
05/06/2013 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2013 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/06/2013 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/06/2013 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2013 01:47

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
04/06/2013 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/06/2013 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2013 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2013 02:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/05/2013 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)
27/05/2013 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2013 01:50

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
14/05/2013 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2013 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/05/2013 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
24/04/2013 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/04/2013 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/04/2013 01:46

Expedição de documento (Certidao)
24/04/2013 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2013 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/04/2013 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2013 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/04/2013 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2013 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/04/2013 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2013 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2013 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/01/2013 01:59

Juntada (Juntada de AR)
19/12/2012 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/12/2012 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/12/2012 02:16

Petição (Juntada de Peticao)
17/12/2012 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/12/2012 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2012 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/11/2012 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2012 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
28/11/2012 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2012 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2012 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/11/2012 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2012 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
26/11/2012 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2012 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/11/2012 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2012 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/11/2012 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)
08/11/2012 02:22

Petição (Juntada de Peticao)
08/11/2012 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/11/2012 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2012 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
24/10/2012 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/10/2012 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/10/2012 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
24/10/2012 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
24/10/2012 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
24/10/2012 02:14

Petição (Juntada de Peticao)
24/10/2012 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)
24/10/2012 02:08

Petição (Juntada de Peticao)
24/10/2012 02:03

Petição (Juntada de Peticao)
24/10/2012 01:59

Juntada (Juntada)
24/10/2012 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)
24/10/2012 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/10/2012 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2012 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2012 01:29

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
23/10/2012 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2012 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2012 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2012 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/09/2012 02:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
17/09/2012 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/09/2012 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2012 02:43

Despacho (Despacho)
20/08/2012 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2012 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2012 01:29

Despacho (Despacho)
12/07/2012 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2012 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2012 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
19/06/2012 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/06/2012 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/06/2012 02:15

Expedição de documento (Certidao)
16/05/2012 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/05/2012 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/05/2012 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/05/2012 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/04/2012 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/04/2012 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/04/2012 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
23/04/2012 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/04/2012 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
23/04/2012 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/04/2012 02:43

Petição (Juntada de Peticao)
17/04/2012 02:41

Petição (Juntada de Peticao)
17/04/2012 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
17/04/2012 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/04/2012 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)
17/04/2012 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
17/04/2012 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
17/04/2012 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
17/04/2012 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
17/04/2012 01:17

Petição (Juntada de Peticao)
17/04/2012 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)
13/04/2012 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/04/2012 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2012 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
30/03/2012 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
29/03/2012 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/03/2012 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2012 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
27/03/2012 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/03/2012 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/03/2012 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
26/03/2012 01:54

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
26/03/2012 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
26/03/2012 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/03/2012 01:12

Requisição de Informações (Intimacao)
19/03/2012 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
16/03/2012 02:32

Expedição de documento (Certidao)
16/03/2012 02:26

Expedição de documento (Certidao)
16/03/2012 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/03/2012 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/03/2012 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/03/2012 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/03/2012 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/03/2012 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/03/2012 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)
27/02/2012 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/02/2012 01:52

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
23/02/2012 02:35

Expedição de documento (Certidao)
23/02/2012 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/02/2012 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/02/2012 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
23/02/2012 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/02/2012 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/02/2012 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/02/2012 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/02/2012 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2012 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2012 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/01/2012 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
25/01/2012 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/01/2012 02:40

Petição (Juntada de Peticao)
24/01/2012 02:22

Juntada (Juntada)
24/01/2012 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/01/2012 01:18

Petição (Juntada de Peticao)
24/01/2012 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)
24/01/2012 01:12

Petição (Juntada de Peticao)
24/01/2012 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
24/01/2012 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
20/01/2012 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/01/2012 02:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
18/01/2012 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/01/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/12/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
26/12/2011 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2011 01:24

Despacho (Despacho)
19/08/2011 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2011 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/08/2011 01:31

Juntada (Juntada)
16/08/2011 01:29

Juntada (Juntada)
16/08/2011 01:28

Juntada (Juntada)
16/08/2011 01:23

Juntada (Juntada)
16/08/2011 01:21

Juntada (Juntada)
16/08/2011 01:20

Juntada (Juntada)
12/08/2011 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/08/2011 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2011 01:11

Despacho (Despacho)
19/06/2011 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2011 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/06/2011 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/06/2011 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
15/06/2011 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
15/06/2011 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)
15/06/2011 01:13

Expedição de documento (Certidao)
14/06/2011 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/06/2011 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2011 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)
01/06/2011 02:37

Juntada (Juntada)
01/06/2011 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
01/06/2011 02:30

Juntada (Juntada)
01/06/2011 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
01/06/2011 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
01/06/2011 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2011 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2011 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
06/05/2011 02:41

Expedição de documento (Certidao)
06/05/2011 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)
06/05/2011 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
05/05/2011 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
05/05/2011 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)
04/05/2011 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
02/05/2011 02:24

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
02/05/2011 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/04/2011 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
20/04/2011 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/04/2011 02:26

Juntada (Juntada)
18/04/2011 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)
15/04/2011 01:33

Juntada (Juntada)
15/04/2011 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
15/04/2011 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
14/04/2011 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
11/04/2011 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
11/04/2011 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
11/04/2011 01:48

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
11/04/2011 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
11/04/2011 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
07/04/2011 02:35

Expedição de documento (Certidao)
07/04/2011 02:24

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
07/04/2011 02:20

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
07/04/2011 02:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
07/04/2011 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)
06/04/2011 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)
06/04/2011 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
06/04/2011 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/03/2011 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/03/2011 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
16/03/2011 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/03/2011 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/03/2011 02:27

Juntada (Juntada)
22/02/2011 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/02/2011 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2011 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/02/2011 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2011 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2011 02:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:24

Juntada (Juntada)
11/02/2011 02:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 02:15

Juntada (Juntada de AR)
11/02/2011 02:13

Juntada (Juntada)
11/02/2011 02:11

Juntada (Juntada)
11/02/2011 01:30

Juntada (Juntada)
11/02/2011 01:23

Juntada (Juntada)
11/02/2011 01:20

Juntada (Juntada)
11/02/2011 01:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 01:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 01:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/02/2011 01:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/11/2010 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/11/2010 01:58

Expedição de documento (Certidao)
26/11/2010 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/11/2010 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2010 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/10/2010 01:19

Expedição de documento (Edital Expedido)
09/09/2010 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/09/2010 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)
05/09/2010 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/08/2010 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
10/08/2010 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/08/2010 01:38

Juntada (Juntada)
10/08/2010 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)
10/08/2010 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
10/08/2010 01:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
10/08/2010 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
14/06/2010 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2010 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/06/2010 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2010 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/04/2010 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/04/2010 02:17

Juntada (Juntada)
29/04/2010 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/04/2010 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/04/2010 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/04/2010 02:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/04/2010 02:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
27/04/2010 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/04/2010 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/04/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/04/2010 02:16

Juntada (Juntada)
07/04/2010 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/04/2010 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
29/03/2010 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/03/2010 02:30

Juntada (Juntada)
29/03/2010 02:29

Juntada (Juntada)
29/03/2010 02:28

Juntada (Juntada)
29/03/2010 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)
26/03/2010 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/03/2010 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2010 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/03/2010 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2010 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/02/2010 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/02/2010 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
26/02/2010 02:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/02/2010 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/02/2010 02:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/02/2010 02:19

Juntada (Juntada)
26/02/2010 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/02/2010 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/02/2010 02:04

Juntada (Juntada)
26/02/2010 02:02

Juntada (Juntada)
26/02/2010 02:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
26/02/2010 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)
26/02/2010 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/02/2010 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/02/2010 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/02/2010 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
26/02/2010 01:23

Juntada (Juntada)
26/02/2010 01:20

Juntada (Juntada)
26/02/2010 01:18

Juntada (Juntada)
03/02/2010 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/02/2010 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2010 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2010 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/01/2010 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/01/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
21/01/2010 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/12/2009 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/12/2009 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
28/12/2009 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
21/12/2009 02:22

Despacho (Despacho)
11/09/2009 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2009 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/09/2009 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2009 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2009 01:33

Juntada (Juntada)
10/09/2009 01:31

Juntada (Juntada)
10/09/2009 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2009 01:28

Juntada (Juntada)
10/09/2009 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/09/2009 01:20

Despacho (Despacho)
26/02/2009 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2009 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/02/2009 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
26/02/2009 01:36

Juntada (Juntada)
26/02/2009 01:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
26/02/2009 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
26/02/2009 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
03/02/2009 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/02/2009 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/02/2009 02:10

Expedição de documento (Certidao)
30/01/2009 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/01/2009 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/01/2009 01:05

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
21/01/2009 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
08/01/2009 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/12/2008 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2008 01:25

Despacho (Despacho)
06/08/2008 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2008 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/07/2008 01:46

Juntada (Juntada)
24/07/2008 01:34

Juntada (Juntada)
24/07/2008 01:24

Expedição de documento (Certidao)
10/07/2008 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/07/2008 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/07/2008 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/07/2008 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2008 02:43

Despacho (Despacho)
19/05/2008 02:35

Expedição de documento (Certidao)
19/05/2008 02:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/05/2008 02:22

Juntada (Juntada)
19/05/2008 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/05/2008 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/05/2008 02:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/05/2008 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/05/2008 02:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/05/2008 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)
19/05/2008 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)
19/05/2008 01:51

Juntada (Juntada)
19/05/2008 01:48

Juntada (Juntada)
19/05/2008 01:39

Juntada (Juntada)
19/05/2008 01:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/05/2008 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2008 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/05/2008 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)
07/05/2008 02:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
24/04/2008 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
24/04/2008 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/04/2008 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/04/2008 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/04/2008 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
15/02/2008 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/01/2008 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
18/01/2008 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/01/2008 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/01/2008 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/12/2007 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/12/2007 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2007 01:16

Despacho (Despacho)
04/10/2007 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/10/2007 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/10/2007 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/10/2007 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/10/2007 02:19

Despacho (Despacho)
02/10/2007 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/10/2007 01:57

Movimento Legado (Andamento)
02/10/2007 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
02/10/2007 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2007 01:50

Juntada (Juntada)
02/10/2007 01:48

Juntada (Juntada)
02/07/2007 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
26/03/2007 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/03/2007 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)
29/12/2006 02:22

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
29/12/2006 02:21

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
29/12/2006 02:19

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
22/12/2006 01:31

Juntada (Juntada)
21/12/2006 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/12/2006 00:34

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
21/12/2006 00:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
21/12/2006 00:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
21/12/2006 00:32

Movimento Legado (Andamento)
15/12/2006 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
14/12/2006 02:15

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
14/12/2006 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
14/12/2006 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2006 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2006 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/11/2006 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2006 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/11/2006 02:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
17/11/2006 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/11/2006 01:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
17/11/2006 01:05

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
07/11/2006 01:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
06/11/2006 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2006 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2006 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2006 02:05

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
30/10/2006 02:37

Despacho (Despacho)
11/10/2006 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/10/2006 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2006 02:17

Despacho (Despacho)
10/10/2006 01:14

Juntada (Juntada)
18/07/2006 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/07/2006 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/07/2006 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/07/2006 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2006 02:26

Juntada (Juntada)
17/07/2006 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/07/2006 01:15

Expedição de documento (Certidao)
11/07/2006 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/07/2006 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/06/2006 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
22/05/2006 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/05/2006 00:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
10/05/2006 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/04/2006 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
03/04/2006 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/04/2006 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2006 01:50

Despacho (Despacho)
06/02/2006 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/12/2005 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/12/2005 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/11/2005 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
18/11/2005 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
14/09/2005 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/09/2005 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/07/2005 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/07/2005 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2005 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2005 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)
02/02/2005 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2005 01:33

Despacho (Despacho)
07/12/2004 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2004 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2004 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/11/2004 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/11/2004 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2004 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/10/2004 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2004 02:37

Despacho (Despacho)
15/10/2004 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2004 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2004 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2004 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
23/09/2004 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2004 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)
22/09/2004 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2004 01:21

Despacho (Despacho)
21/09/2004 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)
08/09/2004 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)
03/09/2004 00:35

Movimento Legado (Aguardando ...)
02/09/2004 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2004 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2004 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2004 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)
20/08/2004 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)
19/08/2004 00:41

Movimento Legado (Aguardando ...)
18/08/2004 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/05/2004 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2004 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)
22/04/2004 02:25

Movimento Legado (Andamento)
22/04/2004 02:23

Movimento Legado (Andamento)
22/04/2004 00:53

Movimento Legado (Aguardando ...)
31/03/2004 01:29

Movimento Legado (Andamento)
24/03/2004 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
19/03/2004 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)
16/03/2004 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/03/2004 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)
05/03/2004 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2004 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2003 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2003 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
04/11/2003 01:39

Despacho (Despacho)
04/11/2003 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)
20/10/2003 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)
30/09/2003 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/09/2003 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/09/2003 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2003

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Ana Cristina Coelho Magrini Prampero

Madalena Lima

Advogado: Joao da Conceicao Neves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2019 00:00

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