08/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 27/03/2025 23:59
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER em 27/03/2025 23:59
20/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 02:02

Recebidos os autos
19/01/2025 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/11/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:25

Transitado em Julgado em 19/11/2024
18/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:14

Processo Desarquivado
08/11/2024 16:46

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO em 07/11/2024 23:59
08/11/2024 16:46

Decorrido prazo de MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER em 07/11/2024 23:59
16/10/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2024 10:02

Conclusos para julgamento
14/10/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:11

Processo Desarquivado
01/08/2023 08:24

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 21:29

Bens não localizados
24/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
17/06/2023 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2023 18:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/06/2023 22:37

Juntada de recibo (sisbajud)
05/06/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2023 11:49

Conclusos para decisão
04/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/06/2023 23:59.
02/05/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
29/04/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 02:11

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 09:25

Conclusos para decisão
24/04/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 02:42

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 02:09

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005.

Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Assim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos atrelados ao Tema 987 do STJ.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entende de direito.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
22/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:46

Revogada a suspensão do processo
16/03/2023 15:32

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:32

Processo Desarquivado
06/06/2022 00:00

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 05:08

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 03:52

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 11/05/2021 23:59.
19/04/2021 01:07

Publicado Decisão em 19/04/2021.
17/04/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
15/04/2021 13:46

Arquivado Provisoramente
15/04/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 08:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
07/04/2021 15:15

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 16:46

Conclusos para despacho
18/02/2021 18:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2021 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/02/2021 23:59.
27/01/2021 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.
27/01/2021 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
12/01/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 13:59

Conclusos para despacho
04/01/2021 13:59

Recebidos os autos
04/01/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2020 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/03/2020 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/02/2020 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/10/2019 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2019 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)
29/10/2019 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/05/2019 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2019 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/05/2019 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2019 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/05/2019 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/05/2019 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/05/2019 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/04/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2019 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
17/01/2019 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)
04/12/2018 01:39

Petição (Juntada de Peticao)
19/09/2018 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/09/2018 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/09/2018 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/09/2018 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/09/2018 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2018 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/08/2018 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/03/2018 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)
08/03/2018 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/03/2018 02:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
06/03/2018 02:07

Expedição de documento (Certidao)
05/03/2018 02:29

Juntada (Juntada de AR)
08/02/2018 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)
06/10/2017 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)
25/09/2017 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2017 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2017 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/09/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2017 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/09/2017 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/09/2017 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2017 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
12/07/2017 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)
07/07/2017 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2017 02:01

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
03/07/2017 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2017 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2017 01:11

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
30/06/2017 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
27/06/2017 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)
19/05/2017 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)
11/05/2017 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2017 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2017 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2017 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2017 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)
11/04/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)
06/03/2017 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/02/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao)
09/02/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2017 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/01/2017 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2016 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/12/2016 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2016 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2016 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2016 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)
31/08/2016 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)
21/06/2016 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
21/06/2016 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
21/06/2016 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
21/06/2016 01:50

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
06/06/2016 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2016 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/06/2016 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/06/2016 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2016 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/01/2016 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2016 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)
20/01/2016 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/01/2016 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/01/2016 02:33

Expedição de documento (Certidao)
17/12/2015 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2015 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/12/2015 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2015 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/12/2015 02:25

Expedição de documento (Certidao)
03/12/2015 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
06/11/2015 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2015 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/10/2015 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/10/2015 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/10/2015 02:06

Expedição de documento (Certidao)
28/10/2015 01:26

Expedição de documento (Certidao)
19/10/2015 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/10/2015 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
29/07/2015 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
20/07/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/07/2015 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/07/2015 02:17

Expedição de documento (Certidao)
16/07/2015 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/03/2015 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2015 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2015 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2015 02:44

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
19/03/2015 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2015 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/03/2015 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2015 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2015 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2015 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/03/2015 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2015 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/02/2015 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
26/02/2015 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/02/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2015 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2015 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)
20/01/2015 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/01/2015 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/01/2015 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015 02:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
19/12/2014 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/12/2014 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2014 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2014 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/11/2014 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
24/07/2014 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/07/2014 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/07/2014 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/07/2014 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2014 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/05/2014 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2014 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)
23/05/2014 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/05/2014 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/05/2014 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2014 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/05/2014 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/05/2014 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2014 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
11/04/2014 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/04/2014 02:18

Juntada (Juntada de AR)
02/01/2014 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/12/2013 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
16/12/2013 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/07/2013 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
20/06/2013 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/06/2013 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2013 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2013 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)
10/05/2013 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2013 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/04/2013 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/04/2013 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2013 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/02/2013 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2012 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2012 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)
05/12/2012 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2012 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2012 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)
20/05/2010 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
29/04/2010 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2009 02:02

Despacho (Despacho)
01/07/2009 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2009 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2009 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/06/2009 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/06/2009 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/06/2009 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/06/2009 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/09/2008 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2008 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
07/08/2008 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/05/2008 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/05/2008 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/05/2008 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/05/2008 02:19

Movimento Legado (Andamento)
21/05/2008 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
20/05/2008 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
20/05/2008 01:38

Expedição de documento (Certidao)
20/05/2008 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/05/2008 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/05/2008 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/05/2008 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/05/2008 02:37

Juntada (Juntada de AR)
09/05/2008 01:52

Movimento Legado (Andamento)
09/05/2008 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
09/05/2008 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2008 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2008 01:09

Movimento Legado (Andamento)
09/04/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
09/04/2008 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/04/2008 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/04/2008 02:18

Movimento Legado (Andamento)
08/04/2008 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/02/2008 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/02/2008 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/02/2008 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/01/2008 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/01/2008 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/01/2008 01:24

Movimento Legado (Andamento)
24/01/2008 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/01/2008 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/01/2008 01:53

Movimento Legado (Devolvido)
18/01/2008 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/01/2008 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2008 02:08

Despacho (Despacho)
08/01/2008 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/01/2008 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/01/2008 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/01/2008 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2008 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
03/01/2008 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
28/12/2007 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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