STJ - 0000663-02.2012.8.11.0048

25/10/2021 11:35

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

15/10/2021 16:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 925273/2021

15/10/2021 16:24

Protocolizada Petição 925273/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2021

15/10/2021 15:04

Transitado em Julgado em 25/08/2021 a decisão de fls. 823/828 em atendimento ao acórdão retro

15/10/2021 05:26

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/10/2021 Petição Nº 752925/2021 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos

14/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/10/2021 18:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0752925 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782 - Publicação prevista para 15/10/2021

13/10/2021 23:59

Não conhecido o recurso de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00752925/2021 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782/MT

28/09/2021 05:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2021

27/09/2021 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/09/2021 17:46

Incluído em pauta para 07/10/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 752925/2021 - ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782/MT

17/09/2021 19:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

17/09/2021 14:19

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/08/2021 e término em 16/09/2021 o prazo para LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA apresentar resposta à petição n. 752925/2021 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 832.

24/08/2021 05:47

Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 24/08/2021 Petição Nº 752925/2021 -

23/08/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta

23/08/2021 18:25

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 24/08/2021)

23/08/2021 08:01

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 752925/2021

23/08/2021 07:57

Protocolizada Petição 752925/2021 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/08/2021

04/08/2021 13:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 686697/2021

04/08/2021 13:39

Protocolizada Petição 686697/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2021

02/08/2021 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2021 Petição Nº 593296/2021 - RE no AgInt nos EDcl nos

30/07/2021 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/07/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0593296 - RE no AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782 - Publicação prevista para 02/08/2021

01/07/2021 19:50

Negado seguimento ao recurso de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - Petição Nº 2021/00593296 - RE no AgInt nos EDcl EREsp 1774782

30/06/2021 20:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e certidão de fl. 821.

30/06/2021 16:31

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de publicar vista à recorrida para contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, uma vez que LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA está sem representação nos aut

30/06/2021 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF

30/06/2021 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

29/06/2021 14:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

29/06/2021 14:35

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

29/06/2021 09:23

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF

23/06/2021 16:01

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 593296/2021

23/06/2021 15:56

Protocolizada Petição 593296/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/06/2021

08/06/2021 16:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 537637/2021

08/06/2021 16:12

Protocolizada Petição 537637/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2021

07/06/2021 05:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/06/2021 Petição Nº 421345/2021 - AgInt nos EDcl nos

04/06/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

02/06/2021 19:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0421345 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782 - Publicação prevista para 07/06/2021

01/06/2021 23:59

Conhecido o recurso de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00421345/2021 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782/MT

26/05/2021 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000028-2021-AJC-2S)

18/05/2021 05:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2021

17/05/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

17/05/2021 16:31

Incluído em pauta para 26/05/2021 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00421345/2021 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1774782/MT

05/05/2021 15:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)

05/05/2021 14:37

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos.

05/05/2021 11:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 421345/2021

05/05/2021 11:12

Protocolizada Petição 421345/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/05/2021

20/04/2021 14:59

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 364009/2021 (Juntada automática)

20/04/2021 14:59

Protocolizada Petição 364009/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/04/2021

19/04/2021 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2021 Petição Nº 989879/2020 - EDcl

16/04/2021 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0989879 - EDcl nos EREsp 1774782 - Publicação prevista para 19/04/2021

16/04/2021 09:50

Embargos de Declaração de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL Não-acolhidos - Petição Nº 2020/00989879 - EDcl nos EREsp 1774782

06/12/2020 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)

06/12/2020 09:42

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte embargada está sem representação nos autos.

02/12/2020 06:01

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 989879/2020

02/12/2020 05:48

Protocolizada Petição 989879/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/12/2020

26/11/2020 13:54

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 975512/2020 (Juntada automática)

26/11/2020 13:54

Protocolizada Petição 975512/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/11/2020

26/11/2020 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2020

25/11/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/11/2020 10:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/11/2020

17/11/2020 19:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)

17/11/2020 19:21

Juntada de Certidão : Certifico que Luciana de Matos Figueira, parte embargada, está sem representação nos autos.

16/11/2020 09:41

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 936721/2020 (Juntada automática)

16/11/2020 09:41

Protocolizada Petição 936721/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2020

13/11/2020 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2020

12/11/2020 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/11/2020 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2020

15/09/2020 09:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD

15/09/2020 09:02

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO

14/09/2020 18:07

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/09/2020 07:33

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

08/09/2020 07:33

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1774782)

07/09/2020 18:55

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

04/09/2020 17:44

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

23/08/2020 19:06

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 581407/2020

23/08/2020 19:05

Protocolizada Petição 581407/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 23/08/2020

13/08/2020 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2020 Petição Nº 475403/2020 - PET

12/08/2020 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/08/2020 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0475403 - PET no REsp 1774782 - Publicação prevista para 13/08/2020

11/08/2020 22:50

Deferido o pedido de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - Petição Nº 2020/00475403 - PET no REsp 1774782

03/08/2020 19:49

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

29/07/2020 07:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

29/07/2020 06:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 493244/2020

28/07/2020 08:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

27/07/2020 14:15

Ato ordinatório praticado (Petição 493244/2020 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO)

27/07/2020 13:19

Protocolizada Petição 493244/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 27/07/2020

14/07/2020 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

12/07/2020 07:11

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 475403/2020 (Juntada automática)

12/07/2020 07:11

Protocolizada Petição 475403/2020 (PET - PETIÇÃO) em 11/07/2020

26/06/2020 05:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2020 Petição Nº 350016/2020 - EDcl no AgInt no

25/06/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/06/2020 20:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0350016 - EDcl no AgInt no REsp 1774782 - Publicação prevista para 26/06/2020

22/06/2020 23:59

Embargos de Declaração de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL Não-acolhidos, com aplicação de multa, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição Nº 350016/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1774782

10/06/2020 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000118-2020-4T)

05/06/2020 11:38

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000118-2020-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/06/2020 05:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2020

04/06/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/06/2020 14:13

Incluído em pauta para 16/06/2020 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 350016/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1774782/MT

27/05/2020 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

25/05/2020 16:50

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 350016/2020 (Juntada automática)

25/05/2020 16:50

Protocolizada Petição 350016/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/05/2020

21/05/2020 05:35

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2020 Petição Nº 239829/2020 - AgInt

20/05/2020 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

19/05/2020 18:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0239829 - AgInt no REsp 1774782 - Publicação prevista para 21/05/2020

18/05/2020 23:59

Conhecido o recurso de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL e não-provido, por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição Nº 239829/2020 - AgInt no REsp 1774782

05/05/2020 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000094-2020-4T)

04/05/2020 06:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/05/2020

30/04/2020 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

30/04/2020 16:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000094-2020-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/04/2020 15:14

Incluído em pauta para 12/05/2020 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 239829/2020 - AgInt no REsp 1774782/MT

20/04/2020 17:17

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

20/04/2020 17:16

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos.

20/04/2020 12:59

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 239829/2020 (Juntada automática)

20/04/2020 12:59

Protocolizada Petição 239829/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/04/2020

16/04/2020 05:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2020

15/04/2020 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/04/2020 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2020

15/04/2020 12:30

Conhecido o recurso de MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL e não-provido

25/10/2018 11:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD

25/10/2018 09:01

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA

16/10/2018 12:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO