19/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:14

Recebidos os autos
31/10/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2023 06:16

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:49

Devolvidos os autos
28/09/2023 16:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/09/2023 16:49

Juntada de decisão
28/09/2023 16:49

Juntada de despacho
28/09/2023 16:49

Juntada de contrarrazões
25/07/2023 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009891-39.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: SILVIA CAMPOS DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente e, considerando a presença dos pressupostos recursais, recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43, Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Após, ENCAMINHEM-SE os autos à E.

Turma Recursal com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
24/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 03:57

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:19

Conclusos para decisão
20/07/2023 04:06

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009891-39.2023.8.11.0002 Parte reclamante: Silvia Campos dos Santos Parte reclamada: Oi S.A.

S E N T E N Ç A Visto.

Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Resumo relevante SILVIA CAMPOS DOS SANTOS ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor da OI S.A.

Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima.

Pleiteou a exclusão dos restritivos, a declaração de inexistência dos débitos e indenização pelos danos morais.

Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero.

A contestação foi apresentada no ID 120864523, na qual arguiu a inépcia da petição inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita.

Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de dano moral.

Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência do feito com a condenação em litigância de má fé.

Em seguida, foi juntada nos autos a impugnação à contestação.

Inépcia da inicial.

Documentos imprescindíveis.

Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito.

Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito.

Em exame do documento considerado pela parte reclamada como imprescindível, nota-se que a apresentação extrato original do balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de indenizatória, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material (inscrição indevida) e não do direito de ação.

Por isso, a preliminar deve ser afastada.

Justiça gratuita.

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto.

Julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Inversão do ônus da prova.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Existência de dívida totalmente desconhecida.

Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ.

DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Negativa de contratação e de existência de débito.

Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida.

O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa.

Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação.

Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa.

Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm.

Cív., AC nº *00.***.*54-06, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017).

A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de R$119,82 e R$122,99 (ID 112802030).

Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foram juntadas aos autos apenas faturas (ID 120864526), as quais não têm o condão de evidenciar a existência da relação contratual.

Logo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto quanto ao fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito.

Diante deste contexto, não há obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, consequentemente a conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada.

Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Em análise ao documento colacionado pela parte reclamante (ID 112802030), verifico que não consta a data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito para segura aferição da ordem cronológica das restrições enfocadas.

Destaca-se que, embora o artigo 6º, inciso VIII do CDC, permita a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, esta regra não se aplica indiscriminadamente, sendo possível apenas quando os fatos forem verossímeis em favor do consumidor ou este for hipossuficiente para a comprovação do determinado fato.

No caso, a situação fática controvertida se refere a fato constitutivo do direito do consumidor e este possui melhor aptidão para comprovar que houve o restritivo de crédito em seu nome, já que todos os órgãos de proteção ao crédito emitem extrato com este propósito.

Dessa forma, não há que se falar em configuração de danos morais.

Pedido contraposto.

Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante.

Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida.

Da análise do caso concreto, nota-se que a cobrança não é legítima, conforme explanado em tópicos anteriores, por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido.

Litigância de má-fé.

A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil acompanhada do elemento dolo.

Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte reclamada ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo.

Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé.

Dispositivo.

Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valores de R$119,82 e R$122,99 - contratos nº F000010940027770 e F000010960482136); 2.

Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados.

Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais); 3.

Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais; 4.

Indeferir o pedido contraposto, e; 5.

Indeferir o pedido de indenização por litigância de má-fé.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo.

Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida.

Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.

I.

C.

Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito
03/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 09:17

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2023 09:17

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/06/2023 23:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/06/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 17:27

Conclusos para julgamento
15/06/2023 17:27

Recebimento do CEJUSC.
15/06/2023 17:27

Juntada de Termo de audiência
15/06/2023 17:07

Audiência de conciliação realizada em/para 15/06/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
02/06/2023 11:40

Recebidos os autos.
02/06/2023 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/05/2023 02:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 07:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/05/2023 23:59.
22/03/2023 03:04

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009891-39.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVIA CAMPOS DOS SANTOS Endereço: RUA DAS FLORES, 15, (LOT MARINGÁ III), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-414 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: , ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 15/06/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 18 de março de 2023
18/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
18/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
18/03/2023 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2023 14:59

Audiência de conciliação designada em/para 15/06/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
18/03/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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