12/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 01:18

Recebidos os autos
03/11/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/10/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2023 08:36

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:05

Juntada de comunicação entre instâncias
02/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:53

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001562-30.2023.8.11.0037 Ação Ordinária de Reconhecimento de Nulidades e Indenização por Danos, com Reconhecimento de Pagamentos e Deduções, e de Direito ao Alongamento do Saldo Porventura Devedor Requerente: Marcos Aurélio Anderle Requerida: Agrovenci - Comércio, Importação, Exportação e Agropecuária Ltda.

Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial (Num. 112490785).

Retifique-se o valor da causa.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação.

Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante.

Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante da qualificação do autor como produtor rural, presumindo-se, em princípio, possuir capacidade para pagar as despesas do processo.

Intimada para apresentar comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora apresentou extrato bancário e extrato de negativação.

A existência de saldo negativo e de restrições creditícias, por si só, não induzem à presunção de incapacidade financeira.

Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4).

De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira.

Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Transcorrido o prazo, imediata conclusão Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 03 de abril de 2023.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
03/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 12:50

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS AURELIO ANDERLE - CPF: *23.***.*11-34 (REQUERENTE).
31/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
31/03/2023 02:18

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ANDERLE em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:47

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:12

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:57

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 16:57

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/02/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010927-96.2023.8.11.0041

Ivonete Azambuja Posca

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/03/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1010927-96.2023.8.11.0041

Ivonete Azambuja Posca

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/08/2025 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1005158-10.2023.8.11.0041

Caixa Economica Federal

Antonia Correa da Silva

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1003469-53.2022.8.11.0044

Rosicleide Ferreira Pinto

Municipio de Paranatinga

Advogado: Fernando Vazel Bispo da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1013992-25.2023.8.11.0001

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Bruna Aparecida Banegas Moraes

Advogado: Nayara Pereira Soares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2023 17:37

Exibir Processo