TJMT - 0001838-81.2013.8.11.0020

1ª instância - Alto Araguaia - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*50-25

Advogados

CLARISMUNDO DE SOUZA SILVA NETO

OAB: 33935/GO

CPF *18.***.*69-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/05/2023 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 17:00

    Transitado em Julgado em 22/05/2023

  • 23/05/2023 01:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 03:55

    Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 01:28

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001838-81.2013.8.11.0020.

    Vistos, etc.

    Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em desfavor de ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA.

    No curso do processo, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo, postulando pela extinção do feito.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

    Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF).

    No caso dos autos, verifico que houve a quitação do débito, assim, via de consequência, cabível a extinção da execução fiscal.

    Diante disso, EXTINGO o executivo fiscal, nos termos do art. 924, inc.

    II e o art. 925 do CPC.

    Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF).

    Sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.

    Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

  • 30/03/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 19:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/03/2023 18:18

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2022 14:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2022 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2022 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2022 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 19:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/09/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 08:36

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 20/09/2022 08:36

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 15/09/2022 18:57

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 13/01/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 07:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:11

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 31/05/2021 04:04

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 27/05/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 29/04/2021 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 15/02/2021 01:35

    Remessa (Remessa)

  • 15/02/2021 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/10/2020 02:22

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/11/2019 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/10/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2019 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/09/2019 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/06/2019 00:59

    Juntada (Juntada)

  • 15/05/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2019 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/08/2018 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/08/2018 01:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/08/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2018 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/07/2018 01:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/07/2018 01:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/06/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2018 02:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2018 01:57

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 07/06/2018 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/05/2018 01:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/04/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2018 02:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/02/2018 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/01/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2018 01:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2018 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/09/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2017 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/08/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/08/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2017 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/04/2017 02:04

    Juntada (Juntada)

  • 24/03/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2017 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2017 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/11/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/10/2016 01:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/08/2016 02:14

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 25/09/2015 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2015 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2015 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2015 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2015 00:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2014 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2014 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/09/2014 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 08/08/2014 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/07/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/06/2014 02:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/02/2014 02:30

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 25/10/2013 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2013 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/09/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2013 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2013 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 02/09/2013 02:26

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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