24/07/2023 18:13

Baixa Definitiva
24/07/2023 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/07/2023 18:12

Transitado em Julgado em 19/07/2023
24/07/2023 18:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/07/2023 10:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - SINSPP - LESTE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 01:03

Publicado Acórdão em 28/06/2023.
28/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos
25/06/2023 22:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
01/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 14:22

Conclusos para julgamento
09/05/2023 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 16:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 00:21

Publicado Acórdão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – LICENÇA – MANDATO CLASSISTA – AFASTAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO MANDATO – PRORROGAÇÃO NEGADA – INEXISTÊNCIA DE REELEIÇÃO – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA – DESPROVIMENTO.

A licença de servidor para o desempenho de mandato classista, nos termos da lei municipal de regência, deve corresponder ao período do mandato, sendo possível a prorrogação somente no caso de reeleição.

Inexistindo a reeleição, não há falar em direito líquido e certo à prorrogação do afastamento.
03/04/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 11:16

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - SINSPP - LESTE - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
27/03/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 23:31

Juntada de Petição de resposta
16/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 19:19

Conclusos para julgamento
01/03/2023 19:15

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:36

Recebidos os autos
21/11/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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