TJMT - 0029195-36.2014.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

CNPJ: 02.038.394/0038-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 05:59

    Decorrido prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 04/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 09:14

    Arquivado Provisoramente

  • 10/04/2023 05:29

    Publicado Decisão em 10/04/2023.

  • 07/04/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0029195-36.2014.8.11.0041.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

    Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC.

    Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria.

    A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

    Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

    Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

    Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado.

    Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal.

    Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado.

    Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas.

    Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

  • 05/04/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:50

    Bens não localizados

  • 30/03/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 07:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 07:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/07/2022 15:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2022 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2021 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 04:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

  • 15/12/2020 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 00:23

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2020.

  • 06/09/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

  • 03/09/2020 15:45

    Juntada de Petição de expediente

  • 02/09/2020 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 21:25

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 00:53

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/09/2018 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 02:44

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 03/08/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 02:14

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/07/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 25/07/2018 02:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/06/2018 02:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/05/2018 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/05/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2018 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/08/2016 01:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/08/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2015 00:37

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/06/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2015 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2015 02:25

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 29/01/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2015 02:15

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 28/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2014 01:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2014 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2014 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2014

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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