TJMT - 0002265-54.2018.8.11.0036

1ª instância - Guiratinga - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BASF SA

CNPJ: 48.539.407/0001-18

BAYER S.A

CNPJ: 18.459.628/0001-15

Advogados

JULIANA NOGUEIRA DE SA CARDOSO COELHO

OAB: 220769/RJ

CPF *56.***.*83-88

GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE

OAB: 119932/RJ

CPF *89.***.*60-34

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB: 196959/SP

CPF *85.***.*09-57

AMANDA MARTINS NAVEGANTES

OAB: 186461/RJ

CPF *27.***.*70-10

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE AUGUSTIN

CPF *75.***.*35-49

GUILHERME AUGUSTIN

CPF *88.***.*29-49

Advogados

SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE

OAB: 5703/MT

CPF *51.***.*13-68

JANE STELLE BECA SANTOS

OAB: 23432/MT

CPF *34.***.*07-88

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

OAB: 6177/MT

CPF *31.***.*22-72

ALEXANDRE ROESE ZERWES

OAB: 6176/MT

CPF *66.***.*55-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 09:07

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 24/05/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 24/05/2023 15:20

    Realizado cálculo de custas

  • 15/05/2023 09:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/05/2023 09:28

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 15/05/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 09:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/05/2023 08:04

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 12/05/2023 08:03

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 08:03

    Decorrido prazo de BASF S.A. em 11/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 06:01

    Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTIN em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 06:01

    Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTIN em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 06:01

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 06:01

    Decorrido prazo de BASF S.A. em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 06:01

    Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTIN em 04/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 05:19

    Publicado Sentença em 10/04/2023.

  • 07/04/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0002265-54.2018.8.11.0036.

    REPRESENTANTE: BASF S.A., BAYER S.A REQUERIDO: ALEXANDRE AUGUSTIN, GUILHERME AUGUSTIN Vistos, etc.

    BAYER S.A, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de ALEXANDRE AUGUSTIN e OUTRO, também qualificados, alegando em síntese a suspeita de que a integralidade das sementes plantadas pelos Réus está sujeita aos direitos de propriedade intelectual pertencentes às Autoras, como preparatória para a ação principal.

    Requereu ao final ao deferimento da produção antecipada de provas, com a nomeação de perito, bem como, abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

    Com a inicial veio os documentos necessários.

    Em decisão sob id. 67395685 - Pág. 265-266 deferiu-se a produção da prova antecipada.

    A medida requerida na inicial foi deferida parcialmente sob 67395688 - Pág. 88-90, com a designação de experto para realização do trabalho pericial correspondente, bem como, determinada a citação da requerida e concedido prazo as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

    Houve a citação dos requeridos (id. 67395688 - Pág. 152) Termo de coleta das sementes (id. 67395689 - Pág. 37).

    Proposta de honorários (id. 67395689 - Pág. 256-258), com a qual concordou a parte autora, tendo realizado o deposito da primeira parcela e pugnado pelo imediato prosseguimento do feito (id. 67395689 - Pág. 261-262).

    O perito informou data e local de realização da pericia (id. 67395689 - Pág. 279-281).

    O laudo pericial foi juntado nos autos (id. 67395689 - Pág. 316-359).

    A parte autora pugnou pela homologação do laudo pericial (id. 67395690 - Pág. 5-7).

    A parte requerida manifestou-se pela irregularidade do procedimento arguindo cerceamento de defesa (id. 67395690 - Pág. 9-17).

    Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

    Fundamento.

    Em análise dos autos, revela-se que a parte requerida impugnou o laudo contido nos autos, pugnando pela realização de prova pericial.

    Ocorre que inexiste valoração da prova colhida antecipadamente, na seara cautelar, a qual deverá ser coletada pelo Juiz prolator da sentença do processo cognitivo correspondente, tratando-se a decisão final nos feitos desta espécie, em mera chancela judicial de que a prova foi produzida com observância dos padrões procedimentos exigida.

    Comentando o tema, trazemos a colação a lição doutrinária abaixo: “A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.

    Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide, Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material.

    Apenas há documentação judicial de fatos.

    E nesse sentido merece acolhida a lição de Pontes de Miranda, que considera essa espécie de ação como constitutiva por pré-constituir prova judicial para os interessados.”(Processo cautelar/ Humberto Teodoro Junior. -21.ed.rev.eatual. —As oPaulo: Liv. e ED.

    Universitária de Direito, 2.0 4 p’ mas 340/341) Inclusive, nesse sentido já se pronunciou o E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PERÍCIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A ação cautelar de produção antecipada de prova tem por fim resguardá-la materialmente para uso em processo futuro.

    Neste tipo de cautela, o Juiz não examina mérito, apenas verifica a regularidade do processo, as condições da ação e, se for o caso, homologa a prova produzida. 2- As conclusões do laudo pericial devem ser objeto de insurgência na ação em que for utilizada, até porque dita prova não vincula o Julgador.” (TJ-MT - AC: 00036501120078110040 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/03/2020) Assim, não há que se permitir maiores digressões das partes sobre a prova coligida neste processo, que deverão ser objeto de novos debates, se for o caso, no processo principal, onde sua valoração será oportunamente realizada, Decido.

    Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, a presente produção de antecipada de prova.

    Considerando-se que na presente medida cautelar não houve vinculação nem aferição de culpa dos envolvidos, DEIXO de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios.

    Custas processuais remanescentes pro rata, sendo 50% (cinquenta por cento) para a Requerente e os outros 50% (cinquenta por cento) divididos entre os Réus.

    DISPENSA-SE a medida cabível no artigo 383 do CPC, uma vez tratar-se de autos eletrônicos.

    Assim, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, ARQUIVEM-SE os autos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se Expeça-se o necessário.

    Guiratinga/MT, data da assinatura.

    AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

  • 05/04/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:54

    Homologado o pedido

  • 27/01/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2021 04:30

    Decorrido prazo de DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA em 11/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 08:48

    Decorrido prazo de JANE STELLE BECA SANTOS SATIRO em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 08:48

    Decorrido prazo de GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 08:48

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ROESE ZERWES em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 08:48

    Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE em 08/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 00:33

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 13/10/2021 00:33

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 13/10/2021 00:33

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 13/10/2021 00:33

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 12/10/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 12/10/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 12/10/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 12/10/2021 00:17

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

  • 12/10/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 07/10/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/10/2021 01:25

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/05/2021 02:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/09/2020 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2020 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2020 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/09/2020 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/07/2020 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2020 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/07/2020 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2020 01:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/07/2020 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/07/2020 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/06/2020 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/06/2020 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/06/2020 01:53

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 20/06/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2020 02:19

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/06/2020 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2020 02:00

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/06/2020 01:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2020 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/05/2020 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2020 01:56

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 18/03/2020 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/03/2020 02:08

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 13/03/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2020 02:42

    Juntada (Juntada)

  • 12/03/2020 02:38

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 12/03/2020 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/03/2020 02:31

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/03/2020 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 12/03/2020 02:21

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/03/2020 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/03/2020 01:47

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/03/2020 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/03/2020 01:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/03/2020 01:24

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/03/2020 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/03/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 11/03/2020 02:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/03/2020 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2020 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2020 01:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/02/2020 01:18

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/02/2020 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/02/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/02/2020 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/02/2020 01:44

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/02/2020 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/02/2020 01:53

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 24/01/2020 00:37

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/01/2020 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/11/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/11/2019 01:06

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/10/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2019 01:12

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 18/10/2019 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/10/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/09/2019 01:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 24/09/2019 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/09/2019 01:50

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 23/09/2019 02:19

    Juntada (Juntada)

  • 19/09/2019 02:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/09/2019 01:57

    Juntada (Juntada)

  • 18/09/2019 02:02

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/09/2019 01:42

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/09/2019 01:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/09/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2019 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2019 01:08

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 29/08/2019 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/11/2018 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/11/2018 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2018 01:03

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/10/2018 02:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/10/2018 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 17/10/2018 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/10/2018 00:57

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/10/2018 00:28

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/10/2018 02:34

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/10/2018 02:28

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/10/2018 02:22

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/10/2018 02:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/10/2018 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2018 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/10/2018 02:29

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 08/10/2018 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/10/2018 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/10/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/10/2018 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2018 01:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 05/10/2018 01:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2018 01:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/10/2018 01:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/10/2018 02:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/10/2018 02:02

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/10/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/10/2018 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2018 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/09/2018 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/09/2018 02:30

    Juntada (Juntada)

  • 27/09/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2018 02:44

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/09/2018 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/09/2018 02:34

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 26/09/2018 02:01

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/09/2018 02:01

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 25/09/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2018 01:52

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 25/09/2018 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/09/2018 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/09/2018 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/09/2018 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/09/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2018 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/09/2018 02:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/09/2018 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2018 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/09/2018 01:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2018 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2018 02:29

    Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

  • 19/09/2018 02:17

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/09/2018 01:51

    Liminar (Decisao->Concessao em parte->Liminar)

  • 19/09/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/09/2018 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2018 02:25

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/09/2018 02:17

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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