27/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/05/2024 23:59
29/04/2024 01:30

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:01

Recebidos os autos
21/10/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/09/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:15

Transitado em Julgado em 20/09/2023
24/08/2023 10:11

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Autos n.º 1006931-86.2018.8.11.0002 Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARIANE PROENCA ALVES CHAGAS em desfavor de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA e CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, devidamente qualificados nos autos.

As partes informaram nos autos a realização de acordo extrajudicial (Id. 115400409), requereram a sua homologação e extinção do feito.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Do Segredo de Justiça A parte autora pugna pela concessão do segredo de justiça, sob a alegação de preservar o negócio das partes (Id. 115400409).

Com efeito, são hipóteses concessivas de segredo de justiça: Art. 189.

CPC.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Nesse passo, versando a ação acerca do recebimento de valores objeto de condenação da parte requerida em ação rescisória e indenizatória, certo que não há incidência na presente demanda de qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

De outro lado, ainda que o referido rol seja considerado exemplificativo pela jurisprudência[1], certo que tampouco há que se falar em sigilo empresarial apenas por constar no polo da lide pessoa jurídica, uma vez que a demanda não dispõe sobre a temática atinente a empresas, mas apenas visa o ressarcimento de valores.

Ademais os atos processuais, em regra, são públicos, segundo o princípio da publicidade que garante o acesso ao conhecimento das demandas judiciais.

Destarte, não vislumbro hipótese capaz de justificar o trâmite em segredo de justiça desta ação, razão pela qual indefiro o pedido formulado no bojo da demanda.

Do acordo Verifica-se que o acordo realizado entre as partes, detém de requisitos de validade, existência e eficácia jurídica.

Ante o exposto, homologo por sentença o teor do ajuste celebrado entre as partes (Id. 115400409), para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III alínea “b” do Código de Processo Civil.

Custas, nos termos da sentença.

Honorários na forma convencionada.

Por fim, considerando que as partes desistiram do prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e após deem-se baixas e arquivem-se.

P.

I.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] STJ – AgRg na MC 14949 SP, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, 18/06/2009.

TJRS – AI *00.***.*99-46 RS, Vigésima Câmara Cível, Relator Dilso Domingos Pereira, 15/05/2015.

TJSP – AI 0267579-98.2011.8.26.0000, Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Romeu Ricupero, 14/02/2012.
22/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 15:53

Conclusos para julgamento
05/05/2023 06:35

Decorrido prazo de IAGO DO COUTO NERY em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 06:35

Decorrido prazo de KIVIA RIBEIRO LONGO RIOS em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 06:30

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
17/04/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 06:05

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Pois bem.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Portanto, promovam-se as devidas anotações.

Assim, intime-se a parte devedora por meio de seus patronos via DJE, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado no Id. 93526108, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC.

Para o caso de não pagamento voluntário pela parte devedora, no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença (§1º, art. 523, CPC).

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito, salientando desde já que deverá aportar aos autos planilha atualizada do débito exequendo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.

Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito
05/04/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 05:13

Decorrido prazo de IAGO DO COUTO NERY em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 05:13

Decorrido prazo de KIVIA RIBEIRO LONGO RIOS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 05:13

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 02:59

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
31/10/2022 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2022 17:58

Decisão interlocutória
27/10/2022 13:31

Devolvidos os autos
27/10/2022 13:31

Conclusos para decisão
01/09/2022 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
01/09/2022 18:23

Processo Desarquivado
01/09/2022 18:23

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 16:54

Recebidos os autos
02/08/2022 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2022 16:54

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:33

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:32

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:32

Decorrido prazo de ARIANE PROENCA ALVES CHAGAS em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 05:00

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 05:00

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 05:00

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação
04/07/2022 15:50

Juntada de decisão
04/07/2022 15:50

Juntada de contrarrazões
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação
04/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:50

Juntada de recurso especial
04/07/2022 15:50

Juntada de acórdão
04/07/2022 15:50

Juntada de acórdão
04/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de contrarrazões
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação
04/07/2022 15:50

Juntada de embargos de declaração
04/07/2022 15:50

Juntada de acórdão
04/07/2022 15:50

Juntada de acórdão
04/07/2022 15:50

Juntada de ementa
04/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 15:50

Juntada de preparo recursal / custas pagamento
04/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
23/09/2021 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2021 02:05

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 02:16

Decorrido prazo de ARIANE PROENCA ALVES CHAGAS em 19/03/2021 23:59.
19/03/2021 18:33

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/03/2021 18:32

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/03/2021 07:28

Decorrido prazo de ARIANE PROENCA ALVES CHAGAS em 18/03/2021 23:59.
26/02/2021 15:25

Publicado Sentença em 26/02/2021.
26/02/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
25/02/2021 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 09:37

Expedição de Mandado.
24/02/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2021 13:49

Conclusos para decisão
23/02/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 13:48

Expedição de Mandado.
23/02/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 04:30

Decorrido prazo de ARIANE PROENCA ALVES CHAGAS em 10/02/2021 23:59.
05/02/2021 02:44

Decorrido prazo de ARIANE PROENCA ALVES CHAGAS em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 02:44

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 02/02/2021 23:59.
05/02/2021 02:44

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/02/2021 23:59.
08/01/2021 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2020 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2020 05:47

Publicado Sentença em 14/12/2020.
13/12/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2020
10/12/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2020 07:20

Conclusos para julgamento
30/11/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 10:09

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 01/09/2020 23:59.
14/11/2020 21:38

Decorrido prazo de KIVIA RIBEIRO LONGO RIOS em 02/10/2020 23:59.
14/11/2020 21:38

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 02/10/2020 23:59.
02/10/2020 20:37

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2020 13:03

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 30/07/2020 23:59:59.
25/09/2020 04:51

Decorrido prazo de MARCELO PELEGRINI BARBOSA em 30/07/2020 23:59:59.
25/09/2020 04:48

Decorrido prazo de KIVIA RIBEIRO LONGO RIOS em 30/07/2020 23:59:59.
16/09/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 14:01

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2020 01:46

Publicado Intimação em 11/09/2020.
11/09/2020 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
09/09/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:03

Cancelada a movimentação processual
25/08/2020 02:34

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020
03/08/2020 12:58

Audiência conciliação realizada para 03/08/2020 às 09h30min Microsoft Teams.
23/07/2020 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2020.
23/07/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
21/07/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 15:46

Expedição de Mandado.
24/06/2020 02:36

Publicado Decisão em 24/06/2020.
24/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020
22/06/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 17:25

Decisão interlocutória
17/06/2020 19:27

Conclusos para decisão
18/05/2020 15:55

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 21:56

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 21:56

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 17:26

Publicado Despacho em 05/05/2020.
05/05/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020
30/04/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 15:08

Conclusos para decisão
12/03/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2020 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2020 10:16

Juntada de Petição de diligência
28/02/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2020 01:56

Publicado Decisão em 20/02/2020.
22/02/2020 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2020
18/02/2020 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 16:35

Expedição de Mandado.
18/02/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:18

Audiência Conciliação designada para 04/05/2020 10:00 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
17/02/2020 16:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/02/2020 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2020 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2019 14:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/05/2019 15:13

Juntada de Petição de contestação
08/01/2019 16:45

Conclusos para decisão
08/01/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 13:50

Decorrido prazo de KIVIA RIBEIRO LONGO RIOS em 13/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 13:49

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 13/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 20:50

Publicado Intimação em 19/10/2018.
09/11/2018 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 16:14

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2018 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 14:10

Conclusos para decisão
07/08/2018 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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