TJMT - 1005165-21.2020.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA

CNPJ: 03.688.310/0008-05

Advogados

ANDRE LUIZ TEIXEIRA MARQUES

OAB: 12206/GO

CPF *36.***.*75-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/08/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 13:20

    Transitado em Julgado em 03/08/2023

  • 04/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA em 03/08/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:44

    Publicado Intimação em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1005165-21.2020.8.11.0004; Valor causa: R$ 173.311,71; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116).

    CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito para INTIMAR a parte executada, através de seu advogado constituído e cadastrado a partir deste ato, da Sentença de ID 84420910 e de sua declaração ID 113258070.

    Nada mais.

    Barra do Garças-MT, 11 de julho de 2023.

    ANA CAROLINA TOZO DA COSTA.

    Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: ( )

  • 11/07/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:13

    Decorrido prazo de RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 06:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 03:18

    Publicado Sentença em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005165-21.2020.8.11.0004.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato.

    Dispensa-se a intimação do embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

    Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, entretanto, não há como acolhê-los, porque o que se pretende é espécie de juízo de retratação e rediscussão da questão decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto.

    O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e, também, de eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis.

    Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos.

    Calha a transcrição: Finalidade.

    Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

    Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

    Prestam-se também à correção de erro material.

    Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments.

    CPC 1021 ).

    Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º).

    A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

    Assim, não acolho os embargos de declaração, pois conclusão contrária aos seus interesses não configura hipótese de cabimento.

    Fica o embargante, entretanto, advertido para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC.

    Intime-se.

    BARRA DO GARÇAS, 23 de março de 2023.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

  • 23/03/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 18:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/10/2022 14:14

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

  • 08/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2022 18:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2022 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 07:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/01/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/02/2021 04:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2021 08:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/01/2021 07:50

    Declarada incompetência

  • 15/12/2020 00:49

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 00:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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