10/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:55

Devolvidos os autos
10/09/2025 15:55

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/03/2024 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 15:51

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
09/02/2024 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
02/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
02/09/2023 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/09/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 07:11

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003576-57.2022.8.11.0025 REQUERENTE: AGNALDO BATISTA SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

VISTOS.

Conforme se infere dos autos, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas do recurso inominado interposto, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça.

De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por outro lado o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Art. 98 e ss. do NCPC, que trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

Desta forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 219, NCPC), comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada (Holerite atualizado; extratos bancários; declaração de imposto de renda, etc), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC, ou ainda, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 48 horas, sob pena do recurso ser julgado deserto, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 80 do FONAJE.

Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Às providências.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
29/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
07/07/2023 07:36

Publicado Sentença em 07/07/2023.
07/07/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 14:36

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 12:45

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 02:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

VISTA AO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS)
04/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.
13/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:18

Conclusos para despacho
20/12/2022 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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